0200375-57.2022.8.06.0178

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0200375-57.2022.8.06.0178 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M.

V. M. D. S. B.

REQUERIDO: J. B. D. S. B.

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio promovida por M.

V. M. D. S. B. em face de JOÃO BATISTA DE SOUSA BARBOSA. As partes celebraram acordo em audiência, conforme termo de ID 182232915. Ainda, há despacho de ID 182233059, que determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante no ID 182233063, o executado foi devidamente citado e intimado em 28/08/2024, tendo transcorrido o prazo legal sem que efetuasse o pagamento, comprovasse tê-lo feito ou apresentasse justificativa.

Vieram os autos conclusos. Eis o relatório.

Decido. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente a controvérsia, ajustando os termos do divórcio e das demais questões correlatas, conforme termo de audiência de ID 182232915. Não havendo vício de consentimento e estando o acordo em consonância com a ordem jurídica, impõe-se sua homologação. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes quanto ao vínculo conjugal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RESOLVENDO O MÉRITO quanto ao pedido de divórcio e fixação de alimentos acordados de M.

V. M. D. S. B. e JOÃO BATISTA DE SOUSA BARBOS, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação desta decisão ao Cartório de Registro Civil competente, esclarecendo que M.

V. M. D. S. B. passará a usar o nome de solteira, passando a chamar-se Maria Viviane Mesquita dos Santos. No que se refere à execução da obrigação alimentar nestes mesmos autos, verifico que, cumpre registrar que, consoante dispõe o art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, poderá ser decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses na hipótese de o executado não pagar o débito alimentício nem apresentar justificativa apta a afastar a medida coercitiva.

No caso dos autos, a despeito da regular intimação, o executado permaneceu inerte, deixando de adimplir a obrigação alimentar fixada judicialmente e não apresentando justificativa para o inadimplemento. Diante disso, e considerando a natureza da prestação alimentar e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, a decretação da prisão civil mostra-se medida cabível.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§1º, 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil do executado JOÃO BATISTA DE SOUSA BARBOSA, pelo prazo de 03 (três) meses, subsistindo a ordem até que sejam pagas as verbas alimentares vencidas e as que se vencerem no curso do processo. Determino, ainda, a remessa desta decisão ao Cartório de Títulos e Documentos, a fim de que seja protestada, nos termos do art. 528, §1º, do CPC.

Expedientes e demais providências necessárias. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)