0200407-87.2025.8.06.0071

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0200407-87.2025.8.06.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Oferta] Polo Ativo: D. D. S. B. Polo Passivo: F. M. D. S. M. R. P. M. R. M. M.

DECISÃO

Nos termos do artigo 24 da Lei nº 5.478/68, a parte responsável pelo sustento da família poderá tomar a iniciativa de comunicar a este juízo os rendimentos de que dispõe e pedir a citação do credor, para comparecer à audiência destinada à fixação dos alimentos a que está obrigada. Na inicial, o alimentante informou que sua capacidade financeira é limitada, que exerce a profissão de pedreiro e possui renda mensal aproximada de R$ 906,00 (novecentos e seis reais), motivo pelo qual pleiteou a fixação dos alimentos no valor de 20% (vinte por cento) do seus rendimentos.

Em contrapartida, o alimentado sustentou nos autos que suas necessidades justificam a fixação dos alimentos em patamar superior ao valor ofertado, por se tratar de criança em fase de desenvolvimento, cujas despesas são presumidas. Ademais, destacou possuir necessidades especiais decorrentes de problemas de saúde, circunstância que eleva os custos relacionados à sua manutenção, razão pela qual a quantia proposta na petição inicial mostra-se insuficiente para a adequada satisfação de suas necessidades básicas.

As necessidades expostas pela parte requerida são presumidas, por ser menor de idade, ao passo que o parentesco entre ela e a parte requerente restou provado com o documento de ID. 151940259, restando indubitável a obrigação alimentar do pai (D. D. S. B.) para com seu filho (Francisco Miguel de Sousa Martins). Considerando que houve a indicação nos autos de dado relativo à renda da parte requerente, fixo os alimentos provisórios em favor da parte requerida no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a partir da citação, os quais lhe devem ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês pela parte requerente, mediante recibo ou depósito bancário, em conta bancária de titularidade da representante legal da parte requerida (Maria Rosimary Missa Martins, CPF 630.***.***-00), nos termos do caput do artigo 4º da Lei nº 5.478/68.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ouça-se a parte requerente, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil (prazo: 15 (quinze) dias, se representada nos autos por advogado; e prazo dobrado: 30 (trinta) dias, se assistida pela Defensoria Pública). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público pelo sistema processual disponível para se manifestar nos autos, em especial sobre a produção de provas, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 178, caput).

Na sequência, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos na Tarefa "[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR

DECISÃO" para a decisão de saneamento e de organização do processo (CPC, art. 357). Intimem-se. Expediente(s) necessário(s).

Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0200407-87.2025.8.06.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Oferta] Polo Ativo: D. D. S. B. Polo Passivo: F. M. D. S. M. R. P. M. R. M. M.

DESPACHO

Remetam-se estes autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Crato - Ceará, para o agendamento de nova audiência de mediação e conciliação, a qual poderá se dividir em tantas sessões quantas necessárias para viabilizar a solução consensual, nos termos dos artigos 695 e 696, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Expediente(s) necessário(s).

Cumpra-se. Observações importantes para a Secretaria Judiciária: as partes deverão ser intimadas, na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por oficial de justiça, se estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou pelo Núcleo de Prática da Universidade Regional do Cariri - URCA (CPC, art. 186, § 2º e § 3º, aplicação analógica), sem prejuízo da intimação dos representantes legais dessas instituições, pelo sistema judicial disponível ou via Diário da Justiça, conforme o caso.

Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO BIANCO VETTORAZZI Juiz de Direito