0200444-57.2025.8.06.0090

ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE) - Processo 0200444-57.2025.8.06.0090 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1H.K.B.N.
B0 -

Diante do exposto,HOMOLOGO a prova antecipada, realizada nos autos deste procedimento cautelar, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente com fundamento no art. 3º, do CPP. DETERMINO o traslado da mídia e do respectivo termo da oitiva realizada na presente ação cautelar, para o processo principal (n.º 0200397-92.2026.8.06.0302).

Com o trânsito em julgado, não restando providência outra a ser adotada à espécie, DETERMINO o arquivamento destes autos, com as devidas baixas no sistema processual e o seu apensamento ao processo principal para fins de controle e consulta.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.