0200446-97.2025.8.06.0293

ADV: RICARDO DIMAS OLIVEIRA (OAB 17276/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE (OAB 46472/CE), ADV: AKERNA PAULA BORGES GUEDES (OAB 52728/CE) - Processo 0200446-97.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU:
B1Samuel de Souza Correia
B0 -
B1Pedro Henrique Ribeiro Silva
B0 -
B1Pedro Vinícios de Sousa Cavalcante
B0 -

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desmembramento da sessão do Tribunal do Júri. Para SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, designo o dia 20/07/2026, às 8h30, aproveitando-se a data já designada para os corréus. Relativamente às diligências requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa (fl. 1687 e 1691/1696), DETERMINO o cumprimento. Estando o réu recolhido na UP -Juazeiro, requisite-se a condução escoltada do acusado para a sessão de julgamento.

Oficie-se à direção da Unidade Prisional, onde está recolhido o réu, para que disponibilize, através do seu setor de assistência social, trajes civis para uso do acusado na ocasião de seu julgamento, sem prejuízo de que a Defesa também providencie. Ressalte-se que está mantido o julgamento dos corréus Pedro Vinícios de Sousa Cavalcante e Samuel de Souza Correia. Expedientes: - Ciência ao Ministério Público e às Defesas, estas via DJEN; - Proceda-se à reprodução xerográfica da pronúncia e deste relatório para fins do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - Certifique-se o tempo de prisão provisória dos réus, até a data do julgamento; - Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais dos acusados atualizada e também da vítima Wesley Macedo Medeiros; - Notifiquem-se o réu PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA, que atualmente encontra-se recolhidos na UP -Juazeiro, devendo o ato ser cumprido por Oficial de Justiça desta comarca; -

ADV: RICARDO DIMAS OLIVEIRA (OAB 17276/CE) - Processo 0200446-97.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Samuel de Souza Correia
B0 -
B1Pedro Henrique Ribeiro Silva
B0 -
B1Pedro Vinícios de Sousa Cavalcante
B0 - INVESTIGADO:
B1Raimundo Alves de Oliveira Neto
B0 - URGENTE - SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA 20/07/2026

Vistos e examinados. Ante a comprovação da comunicação da renúncia de mandato apresentada pelo advogado renunciante, acato a renúncia formulada à fl. 1701/1702, devendo ser anotado no registro destes autos junto ao SAJ. Isto posto, determino a intimação pessoal do réu PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA para, no prazo de 05 dias, constituir novo profissional para patrocinar sua defesa, devendo ser expressamente cientificado, de que, acaso não haja manifestação no prazo ora assinalado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para assisti-lo neste feito.

Considerando a proximidade da sessão, bem como os prazos necessários ao regular funcionamento do plenário do júri, e visando à sua realização, por economia processual, determino o encaminhamento imediato dos autos à Defensoria Pública, para que tome ciência da sessão e possa assistir o réu, se for o caso. Ressalto, contudo, que a nomeação oficial/definitiva da referida instituição fica condicionada ao decurso in albis do prazo concedido para manifestação do acusado.

Atente-se que o réu está recolhido na UP-Juazeiro. Expedientes necessários.

ADV: RICARDO DIMAS OLIVEIRA (OAB 17276/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE (OAB 46472/CE), ADV: AKERNA PAULA BORGES GUEDES (OAB 52728/CE) - Processo 0200446-97.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Samuel de Souza Correia
B0 -
B1Pedro Henrique Ribeiro Silva
B0 -
B1Pedro Vinícios de Sousa Cavalcante
B0 - INVESTIGADO:
B1Raimundo Alves de Oliveira Neto
B0 - Dessa modo, mantenho o laudo pericial nos autos.

II - APROVEITAMENTO DA SESSÃO DO DIA 20/07/2026 PARA O RÉU PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA; Irresignados com a decisão de pronúncia, os réus Samuel de Souza Correia e Pedro Henrique Ribeiro Silva interpuseram recurso em sentido estrito, autuado sob o nº 0010498-26.2025.8.06.0071, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mantido integralmente a decisão recorrida. O réu Samuel não interpôs recurso contra o acórdão, operando-se o trânsito em julgado, conforme fl. 808 destes autos.

Por sua vez, o réu Pedro Henrique interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento (fls. 842/855 dos autos recursais), tendo a defesa manejado agravo em recurso especial, ainda pendente de apreciação. Diante desse contexto, a preclusão da decisão de pronúncia ocorre com a confirmação do decisum pelo Tribunal de origem, não se condicionando ao julgamento de eventuais recursos especial ou extraordinário.

Isso porque tais recursos, desprovidos de efeito suspensivo (art. 637 do CPP), não obstam o regular prosseguimento do feito nem implicam rediscussão da matéria fático-probatória. Com efeito, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a interposição de recursos às instâncias extraordinárias não impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, tampouco desloca o marco interruptivo da prescrição, que se fixa no esgotamento da matéria perante as instâncias ordinárias.

ADV: ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE (OAB 46472/CE), ADV: RICARDO DIMAS OLIVEIRA (OAB 17276/CE) - Processo 0200446-97.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Samuel de Souza Correia
B0 -
B1Pedro Henrique Ribeiro Silva
B0 -
B1Pedro Vinícios de Sousa Cavalcante
B0 - INVESTIGADO:
B1Raimundo Alves de Oliveira Neto
B0 -

Ante o exposto, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do CPP, evidenciado o periculum libertatis dos agentes, mantenho a prisão cautelar dos acusados para fins de garantia da ordem pública diante da periculosidade dos agentes e para evitar a reiteração criminosa, além de garantir a futura aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP e do enunciado nº 52 de Súmula do TJCE. Além disso, determino a intimação da defesa dos réus PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA e SAMUEL DE SOUZA CORREIA para se manifestarem, no prazo de 72h, sobre o laudo pericial de fl. 1600/1616.

Expedientes: - Ciência ao Ministério Público e as Defesas, esta via DJEN;

ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE (OAB 46472/CE) - Processo 0200446-97.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Samuel de Souza Correia
B0 -
B1Pedro Vinícios de Sousa Cavalcante
B0 e outro - INVESTIGADO:
B1Raimundo Alves de Oliveira Neto
B0 - Assim, acolho o requerimento ministerial e determino:

1. Retire-se o feito de pauta de julgamento;

2. Oficie-se, com urgência, o Juízo Vara de Delitos de Organizações Criminosas solicitando autorização judicial para o compartilhamento do relatório preliminar da quebra de sigilo de dados telefônicos de Raimundo Alves de Oliveira Neto (fls. 321/353 dos autos de origem);

3. Retornem os autos ao Ministério Público para que junte ao feito de forma ordenada a cópia do processo n.º 0200587-19.2025.8.06.0293. Tudo feito, certificado e com a resposta do Juízo Vara de Delitos de Organizações Criminosas, voltem os autos conclusos. Ciência ao M.P.

Intime-se a Defesa. Adotem-se as providências necessárias ao cancelamento da sessão de julgamento.

ADV: RICARDO DIMAS OLIVEIRA (OAB 17276/CE), ADV: FELIPE RIBEIRO VIANA (OAB 39739/CE), ADV: ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE (OAB 46472/CE) - Processo 0200446-97.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Samuel de Souza Correia
B0 e outros - INVESTIGADO:
B1Raimundo Alves de Oliveira Neto
B0 - Portanto, os recursos deverão subir em traslado, conforme determina o art. 583, parágrafo único do CPP, motivo pelo qual, DETERMINO o traslado integral do processo, que receberá novo número (apenas um processo será formado), e deverá ser imediatamente remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação dos recursos em sentido estrito interpostos pelos réus Samuel de Souza Correia e Pedro Henrique Ribeiro Silva.

Determinações Finais - - Formar autos suplementares para processamento dos recursos interpostos pelos réus Samuel de Souza Correia e Pedro Henrique Ribeiro Silva. - Remeter os autos suplementares ao TJCE para apreciação dos recursos. - Considerando a preclusão da decisão de pronúncia em relação ao réu Pedro Vinicius de Sousa Cavalcante, conforme certificação nos autos (fl. 720), abra-se vista dos autos às partes para o art. 422, do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público, após, à Defesa. - Ciência ao Ministério Público. - Intimem-se as defesas dos réus, via DJEN. -

Cumpra-se a determinação da decisão de fls. 716/718, especificamente com a expedição de ofício à UP-JUAZEIRO.

Cumpra-se.