0200483-14.2022.8.06.0299

Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, não comparecendo o acusado citado por edital, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os respectivos pressupostos legais.

A suspensão prevista no referido dispositivo, contudo, decorre de circunstância pessoal do acusado não localizado, não havendo fundamento para que continue produzindo efeitos em relação aos corréus que foram regularmente citados e já se encontram submetidos à jurisdição. No caso, essa diferenciação processual já foi reconhecida quando do desmembramento determinado às fls. 326/328, de modo que a suspensão decorrente da situação processual de JOÃO PAULO deve permanecer restrita aos autos formados em seu desfavor.

Não subsiste, portanto, fundamento para a paralisação deste processo em relação aos acusados remanescentes. Ao contrário, a continuidade da suspensão acarretaria retardamento indevido da prestação jurisdicional, sobretudo porque a instrução criminal já se encontra em estágio avançado, restando pendente apenas a oitiva da vítima. A retomada do curso processual encontra amparo, ainda, no princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de prestigiar a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

Dessa forma, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, que deverá prosseguir regularmente em relação aos dois acusados remanescentes. DOS AUTOS DESMEMBRADOS EM RELAÇÃO A JOÃO PAULO Conforme anteriormente consignado, a situação processual do acusado JOÃO PAULO já foi individualizada mediante o desmembramento determinado no termo de audiência de fls. 326/328. Assim, a suspensão prevista no art. 366 do CPP deverá permanecer restrita aos autos desmembrados, enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, sem qualquer repercussão sobre o andamento desta ação penal.

Considerando, ainda, que o art. 366 do Código de Processo Penal admite, durante o período de suspensão, a produção antecipada das provas consideradas urgentes, mostra-se pertinente a prévia manifestação do titular da ação penal acerca da eventual necessidade de adoção de providências dessa natureza. Por conseguinte, DETERMINO que, nos autos desmembrados relativos ao acusado JOÃO PAULO, seja aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste acerca da eventual necessidade de produção antecipada de provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, mediante a indicação concreta das diligências que entender cabíveis, sem prejuízo de outras providências legalmente admitidas.

No que se refere ao presente processo, verifica-se que os dois acusados remanescentes foram regularmente citados e a instrução criminal já se encontra substancialmente realizada, restando pendente apenas a oitiva da vítima. Impõe-se, portanto, a imediata continuidade da instrução, inexistindo razão para que o feito permaneça paralisado em decorrência da situação processual de acusado que já não integra estes autos.

Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 10H00, destinada à oitiva da vítima remanescente.

Intime-se a vítima, adotando-se as cautelas necessárias para assegurar seu comparecimento. Intimem-se, igualmente, o Ministério Público, os acusados e suas respectivas defesas. Caso algum dos acusados esteja recolhido, adotem-se as providências necessárias à sua participação no ato, inclusive mediante requisição ao estabelecimento prisional competente, conforme o caso. Por fim, necessária a regularização cadastral destes autos.

Conforme já destacado, o acusado JOÃO PAULO foi desmembrado do presente feito por determinação constante do termo de audiência de fls. 326/328, passando as imputações formuladas exclusivamente em seu desfavor a tramitar em autos próprios. Todavia, quando da efetivação do desmembramento, não foi realizada a correspondente retificação cadastral deste processo, que permaneceu contendo referência ao delito previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal.

Considerando que JOÃO PAULO era o único acusado que respondia pela imputação do art. 217-A, §1º, do Código Penal, e que os dois réus que permaneceram neste processo respondem exclusivamente pelas imputações relativas ao crime de roubo, a manutenção daquele delito na autuação não corresponde mais ao objeto desta ação penal. Assim, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS ASSUNTOS PROCESSUAIS, excluindo deste feito toda referência ao delito previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal, bem como eventuais assuntos vinculados exclusivamente à imputação formulada contra JOÃO PAULO, devendo permanecer cadastrados neste processo apenas os assuntos correspondentes ao crime de roubo atribuído aos acusados remanescentes.

A Secretaria deverá promover todas as adequações cadastrais necessárias para que a autuação reflita fielmente o objeto atual da ação penal, sem prejuízo da manutenção da classe processual pertinente. Cumpridas as providências acima, prossiga-se regularmente com a instrução processual. Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Órgão

1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

M. P. DO E. DO C., D. M. DE B. V., T. O. DO N.

Advogado

MARIA SOCORRO LIMA PEREIRA (OAB 20089/CE)