0200529-49.2023.8.06.0143

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 0200529-49.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

I. T. C.REU: F. E. D. M.

C.

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, M.

I. T. C., em face da Sentença de ID 190817457. A embargante alega a existência de erro material, uma vez que o nome do requerido foi grafado como "FRANCISCO MACIEL FEITOSA", quando o nome correto é "F. E. D. M. C.". Requer, assim, a simples retificação do nome do demandado.

É o relatório.

Decido. Os embargos foram tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objeto suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material existente na decisão. No caso em exame, verifica-se erro material evidente: o nome do réu foi registrado incorretamente como "FRANCISCO MACIEL FEITOSA", quando a qualificação correta, constante de todos os documentos dos autos, é "F.

E. D. M. C.". No presente feito, a correção pretendida não altera em nada a substância da sentença: permanecem íntegros os termos do divórcio, da partilha de bens, da fixação de pensão e de todas as demais disposições. A única modificação é a grafia do nome do embargante, que passa a corresponder à realidade fática dos autos. Trata-se, portanto, de hipótese típica de erro material de simples retificação, que não gera direito à apresentação de contrarrazões pela parte contrária.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material, retificar o nome do requerido/embargado "FRANCISCO MACIEL FEITOSA" para "F. E. D. M. C." na Sentença de ID 190817457. Dispenso a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de correção de erro material que não modifica os termos da decisão.

P.R.I Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. Márcio Freire de Souza Juiz Respondendo

Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000

PROCESSO Nº: 0200529-49.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: M.

I. T. C.REU: F. E.D. M.

C. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, visando a intimação por diário, segue trecho da Sentença ID 190817457 com as devidas supressões: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos com efeitos modificativos (art. 1.024, §2º, do CPC), para: a) REJEITAR o pedido de retificação quanto aos prédios comerciais, mantendo-se a determinação de partilha de um único prédio comercial, conforme estabelecido na sentença embargada; b) INTEGRAR a sentença embargada para FIXAR pensão alimentícia em favor da Embargante no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente pelo Embargado F.

M. F. até que a alimentanda constitua nova união estável ou casamento, ou até que cesse a necessidade, nos termos dos arts. 1.694 e 1.702 do Código Civil; c) INTEGRAR a sentença embargada para determinar expressamente que o Fundo de Aplicação Bradesco, no valor de R$ 237.484,37 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), comprovado no id 186937633, seja incluído na partilha de bens, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Intimem-se. " PEDRA BRANCA/CE, 10 de fevereiro de 2026. RAQUEL FACO DE ALMEIDA PEREIRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI