0200529-87.2024.8.06.0119

ADV: FRANCISCO MARDÔNIO DE MELO XIMENES (OAB 38560/CE) - Processo 0200529-87.2024.8.06.0119 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - AUTOR:
B1J.P.
B0 - AUT PL:
B1Delegacia Metropolitana de Maranguape
B0 - INDICIADO:
B1Antonio Reginaldo Pontes Cardoso
B0 -

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, ao passo que REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS em razão da inexistência de novas ocorrências envolvendo as partes. Ciência ao Ministério Público, à vítima e ao requerido. Sem custas e honorários advocatícios. Encaminhe-se cópia da presente decisão aos autos de nº 0202748-15.2024.8.06.0300 (apenso).

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários.