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É a previsão do art. 1.767 do CC/02. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando.

A questão que exsurge nesse recurso é julgar se a ausência de nomeação de curador à lide e de interrogatório do interditando dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição não supre a ausência de nomeação de curador à lide, devido à antinomia existente entre as funções de fiscal da lei e representante dos interesses do interditando.

O interrogatório do interditando é medida que garante o contraditório e a ampla defesa de pessoa que se encontra em presumido estado de vulnerabilidade. São intangíveis as regras processuais que cuidam do direito de defesa do interditando, especialmente quando se trata de reconhecer a incapacidade e restringir direitos. Recurso especial provido para nulificar o processo (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.161 - SP (2016/0255802-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : A P M - INTERDITO RECORRIDO : A DE F M - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : PAULA LUCIA DOS SANTOS FERRAZ (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP110467 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (grifamos) Da análise dos autos, em exame de cognição sumária, verifica-se que o(a) autor(a) demonstrou de plano a gravidade da doença que acomete o(a) curatelando (a) José Pereira dos Santos, ficando evidenciada a incapacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens, ou seja, não demonstra capacidade de autodeterminação para os atos da vida civil.

Assim, presentes os requisitos constante no artigo 300 do Código de Processo Civil, tornando cabível a concessão da tutela provisória de urgência, conforme o caso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Das informações médicas (ID 141100170 e 203502549), evidencia-se a necessidade de medida protetiva extraordinária de submissão à curatela, já que no momento, está impossibilitado de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e de praticar os atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória de José Pereira dos Santos, nomeando

L. M. D. S. e Débora Raquel Alves de Sousa Martins, primos do curatelando, como curadores provisórios, nos termos do art. 749, § único, do Código de Processo Civil, por possuir condições para figurar no polo ativo desta ação, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC, exclusivamente para fins patrimoniais e negociais, restando a plena capacidade para os demais atos da vida civil. Lavre-se termo de curatela provisória, com a advertência de que o dinheiro proveniente de benefício assistencial ou previdenciário e/ou de qualquer outra fonte de renda de titularidade da pessoa curatelanda só deve ser gasto em seu favor e de que é vedada a alienação de quaisquer bens pertencentes a ela, salvo com autorização judicial.

Designo audiência de Entrevista do Interditando para o dia 21/07/2026 às 9:30horas a ser realizada por videoconferência utilizando a ferramenta gratuita Microsoft Teams. Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: https://teams.microsoft.com/meet/266957839683854?p=ncbNyg07KF609ZIl3v Para tanto, as partes deverão fornecer a este juízo no prazo de 10 (dez) dias os respectivos contatos de seus endereços eletrônicos (e-mails) e/ou aplicativos de mensagens (WhatsApp ou similar) atualizados.

Nos termos do artigo 72, inciso I, c/c artigo 752, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o Defensor Público atuante nesta unidade ou o seu substituto legal, para atuar como Curador Especial da pessoa curatelanda, intime-o para participar da audiência de Entrevista do(a) Interditando(a). Determino a realização de Estudo Social, para tanto, nomeio por sorteio junto ao SIPER, o(a) assistente social CAROLINA ARAÚJO GUARNIERI nos termos do art. 9º, §1º, da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017.

Após o recebimento do ofício o(a) perito(a) nomeado(a), deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar cadastro no DJEN e Jus Postulandi do PJE, sob pena de ser nomeado novo perito. Para maiores esclarecimentos fica disponibilizado o link do balcão virtual da unidade: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/aviso-fora-horario/SuportePJe Na realização do relatório o(a) perito nomeado(o) deverá, juntar uma foto do interditando(a) em suas acomodações da residência ou da clínica onde se encontra, e outra foto dos medicamentos utilizados para tratamento.

Fixo, para apresentação do resultado da mencionada perícia, o prazo de 20 (vinte) dias, e fixo honorários periciais conforme tabela regulamentada pelo TJCE. Devendo atentar-se o(a) perito(a) nomeado(a), que deverá fazer a juntada do Relatório Social nos autos ou remetê-lo para o e-mail da unidade, [email protected] que poderá impugnar este pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista (CPC, art. 752, caput).

Cite-se a pessoa curatelanda, advertindo-a que poderá impugnar este pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista (CPC, art. 752, caput). Caso a pessoa curatelanda não possa compreender a citação e/ou esteja impossibilitada de recebê-la e/ou não possa se locomover, o Oficial de Justiça descreverá e certificará minunciosamente essa(s) ocorrência(s), juntando fotos e/ou vídeos, se possível.

Oficie-se o(a) assistente social nomeado(a), remetendo chave de acesso aos autos, ao e-mail: [email protected]

Intime-se, ainda, o(a) autor(a) para, atendendo ao Provimento Nº 206 de 06/10/2025 e, até a data da entrevista, juntar aos autos, certidão negativa de escritura de autocuratela ou declaratória que veicule diretivas de curatela a ser obtida via site https://censec.org.br/.

Intime-se o autor por intermédio de seu advogado (via DJE).

Intime-se o Ministério Público. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

H. G. Q. D. F.

Advogado

HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB 21762/CE)