0201312-37.2024.8.06.0133

Em seguida, por meio de decisão de ID 141798335, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas indeferiu o pedido de curatela provisória por entender ausentes, determinando, para adequada instrução do processo, a realização de estudo social na residência da curatelanda, perícia médica psiquiátrica, a juntada de documentos essenciais pelas partes e a designação de audiência para entrevista da curatelanda e instrução processual, com oitiva de testemunhas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Conforme solicitação judicial, foi nomeada a perita

V. S. B. para realização de perícia médica na curatelanda com médico psiquiatra. Logo após, a autora apresentou documentos de ID 141798344 (certidão judicial criminal negativa) e ID 141798348 (relatório médico). O documento de ID 151134023, assinado pela assistente Social

V. S. B., comunica que o estudo social não foi realizado porque a requerida estaria em tratamento de saúde na casa da filha, em Fortaleza, e trouxe um relatório médico detalhando as condições clínicas da paciente, sem previsão de término do tratamento. Em momento posterior, após a manifestação do Ministério Público constante no ID 154739844 e a apresentação dos esclarecimentos pela autora na petição de ID 161742402, foi reconhecida a incompetência do juízo de Nova Russas, com o consequente declínio da competência para a Comarca de Fortaleza/CE, nos termos da decisão de ID 161794200.

Na sequência, por intermédio da decisão desde juízo (ID 165270718), foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a juntada da certidão de casamento da curatelanda e da certidão de óbito de seu cônjuge, bem como informasse a existência de outros parentes, apresentando, se fosse o caso, as respectivas anuências acompanhadas da documentação comprobatória ou promovendo a citação dos interessados, quando necessária.

Em atendimento à referida determinação, a requerente, Ana Virgínia Evangelista de Mendonça, protocolou a petição de ID 166867998, por meio da qual informou que a curatelanda possui três filhos, esclarecendo que um deles, Marcílio Evangelista de Mendonça, faleceu em 01/06/2024, remanescendo apenas dois filhos vivos, ambos devidamente qualificados nos autos. Na oportunidade, anexou a certidão de casamento da curatelanda, devidamente averbada com o óbito de seu cônjuge, bem como a certidão de óbito do filho falecido, afirmando ter cumprido integralmente a determinação judicial e requerendo o regular prosseguimento do feito.

O requerido,

V. M. D. M. J., irmão da requerente, apresentou contestação sob o ID 166875300, na qual alegou que o imóvel onde reside a genitora, situado no município de Nova Russas, encontra-se abandonado. Sustentou, ainda, que a autora exerce administração exclusiva da conta bancária da mãe, promovendo movimentações financeiras sem a correspondente prestação de contas. Aduziu, igualmente, que o laudo médico acostado aos autos apenas evidencia quadro leve e estável de Doença de Alzheimer, inexistindo incapacidade absoluta da curatelanda para a prática dos atos da vida civil.

Argumentou, também, que não há elementos probatórios aptos a demonstrar eventual abuso, desvio de finalidade ou má administração de seu patrimônio. Em reforço às suas alegações, juntou certidões negativas e, subsidiariamente, requereu que, na hipótese de deferimento da curatela, fosse nomeado curador, por entender preencher os requisitos legais e possuir idoneidade moral para o exercício do encargo.

Requereu, ainda, a produção de prova pericial, testemunhal e de estudo social, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Ao final, anexou os documentos constantes dos IDs 166876464 a 166876472. Posteriormente, a autora apresentou réplica, constante no ID 176085150, por meio da qual impugnou integralmente as alegações formuladas na contestação. Para tanto, acostou documentos e registros destinados a demonstrar que sempre prestou acompanhamento contínuo à genitora, inclusive durante o período em que residiu no exterior.

Esclareceu, ainda, que a administração dos recursos financeiros da mãe sempre ocorreu de forma consensual entre os irmãos, inexistindo qualquer questionamento ou impugnação anterior acerca dessa gestão. Sustentou, ademais, que a mudança de postura do contestante ocorreu apenas após o falecimento do irmão Marcílio, momento em que teriam surgido indícios de possíveis atos voltados à apropriação de bens pertencentes à genitora, bem como de tentativa de obtenção de procuração com amplos poderes em favor de sua esposa.

Segundo a requerente, tais circunstâncias evidenciariam interesses de natureza patrimonial e demonstrariam o rompimento do consenso familiar até então existente quanto à administração dos bens e à condução dos interesses da curatelanda. Ao final, requereu o acolhimento de suas razões e promoveu a juntada dos documentos constantes dos IDs 176091766 a 176096652. Despacho de ID 194539636, na qual determinou-se a intimação da patrona sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Em manifestação de ID 197678605, a requerente esclareceu que já houve apresentação de réplica e requereu o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências instrutórias já indicadas pelo Ministério Público, notadamente a realização de estudo social, perícia médica, entrevista da curatelanda e oitiva das partes e testemunhas, a fim de que o processo seja adequadamente instruído. Ao final, informou que, para fins de viabilização das diligências determinadas, que a curatelanda se encontra atualmente, temporariamente, residindo na casa de sua irmã, no Município de Nova Russas/CE, onde poderá ser localizada para a realização do estudo social e da perícia médica, no seguinte endereço: Rua Maria Clarice Tavares, nº 958, Bairro Pantanal, Nova Russas/CE, CEP 62200-000.

É o breve relatório.

Decido. Levando em conta que, em petição de ID 197678605, a requerente informou que a curatelanda está residindo temporariamente no Município de Nova Russas/CE - onde teve início o presente feito, mas que chegou a este juízo por declínio de competência, porque à época a demandada passou a residir nesta cidade -, e requereu que a perícia médica e o estudo social fossem realizados naquele município, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de julho de 2026 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

Órgão

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

F. S. F.

Advogado

FLAVIO SOUSA FARIAS (OAB 18571/CE)

Órgão

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

F. S. F.

Advogado

FLAVIO SOUSA FARIAS (OAB 18571/CE)

Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital