0201589-05.2024.8.06.0052

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para nomear provisoriamente a autora, ANA PAULA SOARES LANDIM, como curadora provisória de CICERO SARAIVA LANDIM, conferindo-lhe poderes para representá-la nos atos de natureza patrimonial e negocial, até ulterior deliberação deste juízo. Lavre-se o termo de curatela provisória, e intime-se o(a) curador(a) para compromisso. Cite-se a interditanda para comparecer perante este Juízo, em data e horário agendados pela Secretaria desta Vara Única, para a audiência de entrevista, após a qual o mesmo terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, em conformidade com o artigo 752 do Código de Processo Civil - CPC.

Aproveito o laudo médico juntado aos autos como prova, deixando de determinar perícia por enquanto, salvo posterior requerimento fundamentado das partes ou do Ministério Público. Proceda-se estudo social, no prazo de 20 dias. Para realizar o relatório social, ora determinado, nomeio o(a) perito(a) João Paulo BezerraQueirós (nº da nomeação 240.441), sorteado via SIPER, entre os peritos da área de Assistente Social credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Ceará.

Fixo, para apresentação do resultado da mencionada perícia, o prazo de 20 (vinte) dias e honorários periciais no valor definido pela Resolução do Órgão Especial nº 04/2017 e reajuste/atualização promovido pela Portaria nº 1.219/2025 da Presidência deste Tribunal (DJEA de 14/05/2025), ou seja, R$ 628,26. Comunique-se ao TJCE, para fins de reserva de valor, conforme estabelece o art. 7º da Resolução do Órgão Especial nº 10/2012 e o artigos 38, 39 e 40 da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, uma vez que já foi implantado o SIPER.

Saliento, porém, que, conforme disciplina a Resolução 07/2024 (publicada no DJEA do dia 15/02/2024, Caderno administrativo) que "O procedimento de pagamento dos honorários devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, nas demandas judiciais de natureza cível e de natureza penal, bem como nas demandas administrativas de apoio à jurisdição, será regulado por ato da Presidência do TJCE", após a conclusão dos trabalhos, conforme dispõe o art. 15 e ss da referida resolução.

O relatório social deverá declinar a situação econômica, social e familiar do núcleo familiar das partes, declinando os nomes e qualificação pessoal dos seus integrantes, renda familiar e per capita, além de relatar a situação encontrada no lar objeto de estudo.

Intime-se a perita, através dos contatos disponibilizados no SIPER (em anexo), dando-lhe acesso à íntegra dos autos, para apresentação do relatório social no prazo de 20 (vinte) dias. Agende-se audiência de entrevista, citando a interditanda e intimando a parte autora. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

Proceda-se a retificação da classe processual, alterando-a para a classe

58 - Interdição/curatela. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)