0201719-19.2022.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0201719-19.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: J. F. C. - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: J. P. de O. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71 DO CPB). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS CORROBORANDO COM A VERSÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. ART. 33, §2º, 'A' DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 330/340, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE CONDENOU O ORA RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 217-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE; (II) ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA; E (III) OBSERVAR SE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER MODIFICADO PARA O SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE, EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE SIGNIFICATIVO, QUANDO COESA E HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO. NO CASO, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS APRESENTAM CONSISTÊNCIA E RIQUEZA DE DETALHES SOBRE OS FATOS, O QUE FUNDAMENTA A IMPUTAÇÃO, AINDA QUE OS ATOS NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS FÍSICOS, UMA VEZ QUE CONSISTIRAM, NA MAIORIA, EM ATOS LIBIDINOSOS, BEM COMO QUE AS PENETRAÇÕES OCORRERAM EM OCASIÕES ANTERIORES AO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TRATANDO-SE DE VÍTIMA DO SEXO MASCULINO.4. NESTES CASOS, A MATERIALIDADE DO CRIME PODE SER FEITA POR VIA INDIRETA, ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, QUE FLAGROU UM DOS ATOS DE ABUSO SEXUAL, DE FORMA QUE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MATERIALIDADE DO CRIME E NEM TAMPOUCO A AUTORIA DELITIVA DO RECORRENTE.5. COMO SE CONSTATA, O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO, ROBUSTO E CONTUNDENTE EM APONTAR O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME, CONFORME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS REVELAM NÃO SÓ A OCORRÊNCIA DO CRIME, MAS TAMBÉM SUAS PECULIARIDADES.6. ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, TANTO DIANTE DO EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO COMO DO PLEITO EXPRESSO DO RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE A REPRIMENDA SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, LEGAL, JUSTA E ADEQUADA À ESPÉCIE, REVELANDO-SE NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, RAZÃO POR QUAL NÃO MERECE NENHUM REPROCHE.7. COM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO, DEVENDO SER MANTIDO NO FECHADO, NOS TERMOS DO , 'A' DO CP.IV. E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL, QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI VALOR PROBANTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, -A E 33, §2º, 'A' DO CP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO ARESP 297871/RN, REL. MIN. CAMPOS MARQUES, DJE 24.04.2013; STJ, AGRG-ARESP 438.176, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 12.05.2014; ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0201719-19.2022.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - ()