INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0201782-87.2024.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - Apelante: L. M. da S. - Apelado: E. O. M. - Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LEONARDO MACIEL DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM SEU DESFAVOR POR ENDRICK OLIVEIRA MACIEL, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA, FIXANDO ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E APONTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA SOBRE OUTRO FILHO MENOR. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU O RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE A PROVA ORAL REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) EXAMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSO QUE ENVOLVE MENOR, GERA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM DESPACHO SANEADOR, IGNORANDO PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO, EM AFRONTA AOS ARTS. 357 E 370 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO-SURPRESA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MAS SEM DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS NEM ANÁLISE ESPECÍFICA DA PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS, EM DESACORDO COM O MODELO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 355, I, DO CPC.5. O INDEFERIMENTO TÁCITO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM DECISÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA, PREJUDICOU A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E IMPEDIU A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS E APRESENTOU DOCUMENTOS MÉDICOS RELACIONADOS AO SEU ESTADO DE SAÚDE.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, EM PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 178, II, E 279 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES, CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, COM PREJUÍZO PRESUMIDO.8. DIANTE DAS NULIDADES PROCESSUAIS VERIFICADAS CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET , A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR SANEAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO DO FEITO E SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE ENVOLVA MENOR ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR OFENSA AOS ARTS. 178, II, E 279 DO CPC.A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO QUANDO ENVOLVIDO O INTERESSE DE INCAPAZ, SENDO SUA AUSÊNCIA VÍCIO INSANÁVEL, AINDA QUE TENHA SE MANIFESTADO EM GRAU RECURSAL.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 178, II; 279; 355, I; 357; 370; 373, §1º. CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.969.217/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.03.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212306-06.2022.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 21.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236448-11.2021.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 27.05.2025.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR . - Advs: Francisco Janio Guimarães Queiroz Júnior (OAB: 22068/CE) - Lidiane Oliveira da Silva - Defensoria Pública do Estado do Ceará
