Intimação
D- Órgão
- EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- M. P. E., J. P. V. A.
- Advogado
- LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO MARTINS (OAB 20290/CE)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0201848-18.2023.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. P. V. A. - Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESACATO CONTRA POLICIAIS CIVIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DO DESACATO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE AMEAÇA E DESACATO E NA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESACATO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE FIXOU PENA DE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. 2. CONSTA QUE O RÉU, APÓS DISCUSSÃO COM A COMPANHEIRA EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE A DELEGACIA, TERIA AGREDIDO A VÍTIMA COM TAPAS E GOLPES NA REGIÃO DO PESCOÇO, OCASIONANDO LESÕES LEVES, ALÉM DE AMEAÇAR E DESACATAR POLICIAIS CIVIS QUE INTERVIERAM PARA CESSAR AS AGRESSÕES.3. A SENTENÇA RECONHECEU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS COM BASE NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E DOS POLICIAIS CIVIS EM JUÍZO, AFASTOU A TESE ABSOLUTÓRIA, RECONHECEU A QUALIFICADORA DE LESÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO OS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO, FIXANDO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA A LESÃO E MAJORANDO AS PENAS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESACATO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) SABER SE O DELITO DE DESACATO SERIA ATÍPICO, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, EM RAZÃO DE ALEGADO ESTADO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL DO AGENTE; (III) SABER SE HÁ BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO E NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA TANTO COMO AGRAVANTE QUANTO NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL; E (IV) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, EM FACE DA NATUREZA DOS CRIMES E DA REINCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROVA DA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É ROBUSTA. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTA EQUIMOSES NA REGIÃO CERVICO-TORÁCICA DA VÍTIMA, ENQUADRADAS COMO LESÃO LEVE, E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE PRESENCIARAM A AGRESSÃO E INTERVIERAM PARA CESSÁ-LA, SÃO FIRMES, COERENTES E CONVERGEM COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL.6. A RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO, TÍPICA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO FIRMADA A PARTIR DA PROVA PERICIAL E DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS E QUANDO A VERSÃO INICIAL DA OFENDIDA SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.7. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA SE MOSTRAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE RELATARAM FRASES INTIMIDATÓRIAS E CONCRETAS DIRIGIDAS AOS AGENTES E A SEUS FAMILIARES, COM MENÇÃO A MORTE E REPRESÁLIAS FUTURAS, APTAS A INCUTIR TEMOR E A CARACTERIZAR O MAL INJUSTO E GRAVE EXIGIDO PELO TIPO DO DO CP. TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL, A CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO.8. A PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E FORAM OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, GOZA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA, DETALHADA E SEM CONTRAPOSIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO.9. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO. AS EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO E OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS CIVIS, NO MOMENTO EM QUE ESTES ATUAVAM PARA CESSAR AGRESSÕES E EFETUAR A PRISÃO, TRADUZEM NÍTIDA INTENÇÃO DE DESPRESTIGIAR E HUMILHAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, PREENCHENDO O DOLO EXIGIDO PELO DO CP.10. O ESTADO DE EXALTAÇÃO OU ALTERAÇÃO EMOCIONAL DO AGENTE, MUITAS VEZES ASSOCIADO AO USO DE ÁLCOOL OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DOLO DO CRIME DE DESACATO, QUANDO EVIDENCIADO QUE ELE TINHA CONSCIÊNCIA DO CONTEÚDO INJURIOSO DAS PALAVRAS E DE QUE ERAM DIRIGIDAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SERVIÇO, SITUAÇÃO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE A TIPICIDADE DA CONDUTA.11. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. EMBORA PRATICADOS NA MESMA OCASIÃO GERAL, TRATAM-SE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS, VOLTADAS A BENS JURÍDICOS DISTINTOS E ENDEREÇADAS A VÍTIMAS DIVERSAS, COM NÚCLEOS TÍPICOS PRÓPRIOS: A AMEAÇA RECAI SOBRE A INTEGRIDADE E TRANQUILIDADE PESSOAL DOS OFENDIDOS; O DESACATO PROTEGE O PRESTÍGIO E O RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SUA FUNÇÃO.12. TAMBÉM NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. A AGRAVANTE FOI VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA MAJORAÇÃO DAS PENAS, ENQUANTO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO OBSERVOU CRITÉRIOS NORMATIVOS PRÓPRIOS DO , DO CP, QUE CONSIDERA A REINCIDÊNCIA COMO PARÂMETRO LEGAL ADICIONAL, AO LADO DO QUANTUM DA REPRIMENDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TRATANDO-SE DE EFEITOS JURÍDICOS DISTINTOS PREVISTOS EM A PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ENTÃO VIGENTE (1 ANO DE RECLUSÃO), EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO , DO CP À ÉPOCA DOS FATOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU AUSÊNCIA DE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.14. É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALÉM DE SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE VEDADA PELO , DO CP, INCIDE A REGRA ESPECÍFICA DA , QUE PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.15. CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO, A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS E AS DIRETRIZES DO , DO CP, MOSTRA-SE ADEQUADO E JURIDICAMENTE EXIGIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU PARA MAIOR ABRANDAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PROVA FORMADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E POR DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS QUE PRESENCIARAM OS FATOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E MANTER A CONDENAÇÃO. 2. O ESTADO DE EXALTAÇÃO OU ALTERAÇÃO EMOCIONAL DO AGENTE NÃO AFASTA O DOLO DO CRIME DE DESACATO QUANDO DEMONSTRADA A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER OFENSIVO DAS EXPRESSÕES DIRIGIDAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 3. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO CONJUNTA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, TAMPOUCO NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE E COMO CRITÉRIO NORMATIVO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. 4. É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À LUZ DO , DO CP E DO DA .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, , B E C, 44, I, 59, 68, 129, § 13, 147 E 331; CPP, ; , .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204329-02.2023.8.06.0300, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200127-39.2022.8.06.0163, REL. DES. ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007542-70.2013.8.06.0002, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.07.2020; STJ, AGRG NO HC 462.482/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.05.2019.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . - Advs: () - Ministério Público Estadual