0201956-23.2024.8.06.0151

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0201956-23.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: R. M. do N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RAIMUNDO MATEUS DO NASCIMENTO EM FACE DA SENTENÇA DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE O CONDENOU A PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. AO RÉU FOI ATRIBUÍDA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR HAVER PRATICADO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENOR M. DE L. S. P., QUANDO ELA TINHA 08 (OITO) DE IDADE.III. ENFATIZA-SE QUE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ATRIBUÍDO AO APELANTE, É INFRAÇÃO EXTREMAMENTE GRAVE E REPUGNANTE, EXIGINDO DO JULGADOR PRUDÊNCIA NA DECISÃO, A FIM DE QUE INJUSTIÇAS SEJAM COMETIDAS, DE MODO QUE AS PROVAS DOS AUTOS DEVEM SER ANALISADAS COM A DEVIDA CAUTELA.IV. DO SEU RELATO, TEM-SE QUE A VÍTIMA ATRIBUI AO RÉU A PRÁTICA DE CONDUTA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM TOQUES NAS SUAS PARTES ÍNTIMAS, O QUE TERIA OCORRIDO MAIS DE UMA VEZ, NÃO SABENDO PRECISAR QUANTAS VEZES FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DO RÉU.V. IMPORTA RECORDAR QUE, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VEZES PRATICADO DE FORMA CLANDESTINA E NA AUSÊNCIA DE TERCEIROS, O RELATO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR A CONVICÇÃO DO DOUTO JULGADOR.VI. EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DESTACA-SE QUE A ACUSAÇÃO QUE RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME A PEÇA ACUSATÓRIA, TRATA DA CONDUTA DE TOCAR O SEIO DA CRIANÇA E LHE MOSTRAR VÍDEO COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO.VII. DA NARRATIVA APRESENTADA, TEM-SE QUE A CONDUTA CRIMINOSA TERIA OCORRIDO QUANDO A VÍTIMA ESTAVA NA COMPANHIA DE SUA PRIMA EM UM PÉ DE ACEROLA RETIRANDO A FRUTA, OCASIÃO EM QUE HOUVE O TOQUE NO SEIO DA MENOR.VIII. ACERCA DO FATO APRESENTADO, CONSTATA-SE EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE A VÍTIMA DISSE EM SEU DEPOIMENTO ESPECIAL, O INTERROGATÓRIO DO RÉU E A PROVA ORAL REUNIDA.IX. O SENHOR PAULO JOSÉ DA SILVA RESPONSÁVEL PELO TERRENO EM QUE TERIA ACONTECIDO O FATO, AFIRMOU QUE ESTEVE NA PRESENÇA DO RÉU, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ELE SE ENCONTRAVA NO LOCAL, ENQUANTO A VÍTIMA E A PRIMA APENAS ENTRARAM E SAÍRAM.X. OUTRA PESSOA OUVIDA, FOI FRANCISCO OSMAR HENRIQUE DE LIMA QUE TERIA SIDO CHAMADO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA PARA TESTEMUNHAR UMA CONVERSA ENTRE A MÃE, AS CRIANÇAS E O RÉU, APÓS OS FATOS SE TORNARAM PÚBLICOS. NA OPORTUNIDADE, ELE AFIRMOU QUE A VÍTIMA DISSE APENAS QUE O BRAÇO DO RÉU TERIA PEGADO NO SEU COLO E QUE A CONVERSA (CONDUTA CRIMINOSA) TERIA SIDO INICIADA POR DIANA, SEGUNDO A MÃE DA VÍTIMA.XI. EM RELAÇÃO À DIANA (FRANCISCA LEIDIANE BEZERRA), ELA FOI OUVIDA EM JUÍZO E INFORMOU QUE NÃO FEZ OU FARIA QUALQUER ACUSAÇÃO AO RÉU, POIS NÃO VIU NADA E, MUITO CONTRARIADA, DISSE QUE APENAS ESTAVA ALI POR TER A MÃE DA VÍTIMA DITO QUE ELA FEZ ALGO QUE NÃO FEZ, OU SEJA, ELA NEGA QUE TERIA OUVIDO AS CRIANÇAS FALAREM SOBRE O FATO.XII. A AVÓ DA VÍTIMA, ANA MARIA VIEIRA DE SOUSA, ARGUIU QUE ACREDITAVA NÃO SER VERDADEIRA A ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU, DISSE QUE AS CRIANÇAS NÃO FREQUENTAVAM A RESIDÊNCIA DELE, INCLUSIVE, DORMIAM CEDO, QUE NÃO HOUVE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO PELA VÍTIMA, NÃO DESCONFIOU E NÃO FOI CONSULTADA PELOS FAMILIARES SOBRE O OCORRIDO.XIII. EM JUÍZO, A MÃE DA VÍTIMA, LASTÊNIA DE SOUSA SILVA, AFIRMOU TER OUVIDO O RELATO DA FILHA SOBRE O RÉU TER PASSADO A MÃO EM SEU SEIO, NO EPISÓDIO EM QUE AS CRIANÇAS ESTAVAM NO PÉ DE ACEROLA RETIRANDO A FRUTA, ACERCA DAS DEMAIS ACUSAÇÕES DISSE TER FICADO SURPRESA, VEZ QUE TERIA INDAGADO SUA FILHA, POR DIVERSAS VEZES, PARA QUE ELA LHE CONTASSE SE HAVIA MAIS ALGO, OCASIÕES EM QUE A MENOR NEGOU, CONSIGNANDO QUE O FATO SE DEU APENAS NAQUELE DIA, NADA MENCIONANDO SOBRE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS OU A EXIBIÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO.XIV. A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU À MÃE DA VÍTIMA, QUAL SEJA QUE NÃO HOUVE TOQUE INTENCIONAL NO CORPO DA CRIANÇA, MAS SIM “(...) QUANDO ELE ESTAVA TIRANDO O CAPIM, A MÃO DELE PASSOU NO PEITO DELA SEM QUERER”, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS, AINDA QUE NÃO SEJA OBJETO DESTA AÇÃO, AO SER INDAGADO NEGOU.XV. A MÃE DA MENOR, APONTADA, MAIS DE UMA VEZ, COMO ALGUÉM QUE TERIA INTERESSE EM ACUSAR O RÉU, AFIRMOU DESCONHECER OUTRO FATO EXCETO O REFERENTE AO TERRENO, ONDE TERIA OCORRIDO O TOQUE QUE, PARA ELE, DEU-SE COMO UM ESBARRÃO INVOLUNTÁRIO.XVI. INOBSTANTE OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA ACUSAÇÃO, ENTENDE-SE QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE APRESENTADOS NA DENÚNCIA NÃO FORAM CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MOTIVO QUE CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA.XVII. DE MODO QUE NÃO HÁ SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA REFUTAR A NEGATIVA DO RÉU. AQUI, NÃO ESTÁ A SOBREVALORIZAR A TESE DEFENSIVA E DESQUALIFICAR A PALAVRA DA VÍTIMA, NO ENTANTO A VERSÃO DEFENSIVA SE ENCONTRA AMPARADA EM PROVAS QUE CRIAM UMA SITUAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO IMPUTADO.XVIII. É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.4. . RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: () - Ministério Público Estadual