0202043-97.2022.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202043-97.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. B. de S. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, §1º, DO CP E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ACTIO LIBERA IN CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO BORGES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMI-IMPUTABILIDADE PARA REDUÇÃO DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE:(I) SE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL E A ALEGADA FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA SÃO APTAS A EXTINGUIR A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL OU AUTORIZAR ABSOLVIÇÃO;(II) SE A EMBRIAGUEZ DO RÉU CONFIGURA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE CAPAZ DE EXCLUIR OU REDUZIR A RESPONSABILIDADE PENAL.3. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTAM COMPROVADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU EQUIMOSES COMPATÍVEIS COM AGRESSÕES FÍSICAS, BEM COMO PELO DEPOIMENTO FIRME, COERENTE E JUDICIAL DA VÍTIMA, HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. O ACUSADO CONFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ADMITIU NÃO RECORDAR DOS FATOS, SEM AFASTAR A DINÂMICA DELITIVA.A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A RECONCILIAÇÃO DO CASAL E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NÃO IMPLICAM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DA ADI 4.424/DF E DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL DO TJCE, SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO SE SUBMETE À VONTADE DA VÍTIMA PARA PERSECUÇÃO PENAL.QUANTO À ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA OU DE INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. NÃO INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PRESUME-SE IMPUTABILIDADE PLENA. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, NOS TERMOS DOS E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.INEXISTEM ELEMENTOS QUE AFASTEM O ÉDITO CONDENATÓRIO, QUE PERMANECE PROPORCIONAL E JURIDICAMENTE ADEQUADO.4. E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A CONDENATÓRIA.TESE:(I) EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A RECONCILIAÇÃO ENTRE AUTOR E VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DESTA NÃO AFASTAM A TIPICIDADE NEM IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.(II) A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM AUTORIZA REDUÇÃO DE PENA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA QUANDO O AGENTE SE COLOCA VOLUNTARIAMENTE EM ESTADO DE INCAPACIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL: , PARÁGRAFO ÚNICO; 28; 29; 129, §9º.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ; .: ; .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000150-56.2019.8.06.0168; APELAÇÃO CRIMINAL 0202837-15.2022.8.06.0298; APELAÇÃO CRIMINAL 0005736-60.2016.8.06.0045.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2026.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: () - () - Ministério Público Estadual