0202459-97.2025.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202459-97.2025.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. B. de A. N. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, §13º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O ACUSADO FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 129, §13º, DO CP, COM A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CP, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.1.1 EM SÍNTESE, A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM QUANTO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “F” DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “F” DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FORAM FEITAS DE FORMA FIRME E COESA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, O QUE CONFERE CREDIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES E FORTALECE A ACUSAÇÃO.4. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO CONCRETO, ONDE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DEMONSTRANDO A VERACIDADE DOS FATOS. A NEGATIVA DO RÉU NÃO SE SOBREPÕE AO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. A DEFESA NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. A ALEGAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO IMPEDE A TIPIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO, NEM TORNA DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE PENA. A POLÍTICA CRIMINAL DE PROTEÇÃO À MULHER VISA EVITAR REINCIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO, GARANTINDO O RESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS, MESMO EM RELAÇÕES PRIVADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.6. NO TOCANTE AO SUPOSTO BIS IN IDEM, A RECORRIDA ENFRENTOU, DE FORMA CLARA, LÓGICA E FUNDAMENTADA, TODOS OS PONTOS DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA E À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO , "F", DO CÓDIGO PENAL. O JULGADO EXPLICITOU QUE A AGRAVANTE DO ART . 61, II, F, DO CP, TEM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DISTINTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO , DO CÓDIGO PENAL, ENQUANTO A QUALIFICADORA CONSIDERA A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E O CONTEXTO DA VIOLÊNCIA. SENDO RESSALTADO, QUE A AGRAVANTE SE BASEIA NA RELAÇÃO DE COABITAÇÃO, HOSPITALIDADE OU CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, TRATANDO-SE DE FUNDAMENTOS DISTINTOS, QUE TUTELAM ASPECTOS DIVERSOS DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA.7. POR FIM, FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, RECONHEÇO QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MANTENHO A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual