0202701-86.2025.8.06.0112

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Avenida Padre Cícero, nº 4501, CASA DA MULHER CEARENSE, São José - CEP 63040-150, Fone: (85) 98113- 5748, Juazeiro do Norte-CE- Email: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 0202701-86.2025.8.06.0112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: W.

C. F., P.

C. D. C., M. P. D. E. D.

C. REU:

C. D. F. M.

Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de CÍCERO DIEGO FÉLIX MORAIS, qualificado nos autos, reiterando requerimentos anteriores, por meio do qual pretende a revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, especialmente da monitoração eletrônica, ao argumento, em síntese, do decurso do prazo estabelecido para sua duração, da ausência de descumprimentos e da inexistência de fatos novos que justifiquem sua manutenção (fl.1 do evento n°237413524).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da monitoração eletrônica, nos termos da manifestação acostada aos autos (fls.1/3 do evento n°237585866). É o que importa relatar.

Decido. A prisão preventiva do acusado foi revogada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão proferida em 10/02/2026 (fls.1/8 do evento n°242207291), nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 0631498-52.2025.8.06.0000, mediante imposição das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio, e de aproximação a menos de 200 metros (art. 319, III, do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); e d) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) O Tribunal estabeleceu o prazo mínimo de 06 (seis) meses para cumprimento das cautelares, ressalvada a possibilidade de renovação mediante decisão fundamentada.

No caso, o referido lapso já transcorreu sem notícia de descumprimento das medidas, de novas agressões ou de fato superveniente indicativo de risco concreto e atual. Embora se considere a manifestação ministerial, a manutenção das cautelares após o período estabelecido exige fundamento contemporâneo que demonstre sua necessidade, não se mostrando suficiente, por si só, a permanência das circunstâncias que determinaram sua imposição originária.

As medidas cautelares possuem natureza provisória e devem subsistir apenas enquanto necessárias e adequadas, nos termos do art. 282 do CPP. Assim, diante do decurso do prazo fixado pelo Tribunal e da ausência de intercorrências, não se evidencia fundamento concreto para sua prorrogação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO as medidas cautelares impostas a CÍCERO DIEGO FÉLIX MORAIS, consistentes em:

I - comparecimento periódico em juízo;

II - proibição de contato com a vítima e de aproximação a menos de 200 metros;

III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e

IV - monitoração eletrônica. Em consequência, DETERMINO a retirada da tornozeleira eletrônica. EXPEÇA-SE, com urgência, CARTA PRECATÓRIA ao Juízo competente da Comarca de Juazeiro/BA, para que: a) intime pessoalmente o acusado do inteiro teor desta decisão e das advertências nela constantes; b) determine à unidade de monitoração eletrônica à qual se encontra vinculado que proceda à retirada do equipamento e à baixa da monitoração; c) intime o acusado para comparecer à referida unidade, no prazo de 05 (cinco) dias, para retirada do equipamento.

A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, da decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal do TJCE no Habeas Corpus Criminal nº 0631498-52.2025.8.06.0000, que revogou a prisão preventiva e impôs as cautelares, e com a senha de acesso aos presentes autos, para consulta das peças necessárias ao cumprimento. Advirta-se o acusado de que deverá abster-se da prática de qualquer nova conduta ilícita, especialmente contra a vítima, ficando ciente de que a superveniência de fatos que evidenciem situação concreta de risco poderá ensejar a imposição de novas medidas cautelares, inclusive o restabelecimento das ora revogadas, ou, em situação extrema e presentes os requisitos legais, nova decretação da prisão preventiva.

Proceda-se a atualização do endereço do acusado, passando a constar no PJe os dados residenciais informados à fl.1 do evento 237413522. Cumpridas as diligências, deverá o Juízo deprecado comunicar a este Juizado a retirada do equipamento e a baixa da monitoração. Intimem-se a defesa e o Ministério Público.

Intime-se a vítima, nos termos do art.21 da Lei n°11.340/2006. Expeça-se a carta precatória com urgência. P.R.I.C. JUAZEIRO DO NORTE, 23 de setembro de 2026. JOSÉ ACELINO JÁCOME CARVALHO JUIZ DE DIREITO

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Avenida Padre Cícero, nº 4501, CASA DA MULHER CEARENSE, São José - CEP 63040-150, Fone: (85) 98113- 5748, Juazeiro do Norte-CE- Email: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 0202701-86.2025.8.06.0112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: W.

C. F., P.

C. D. C., M. P. D. E. D.

C. REU:

C. D. F. M.

Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de CÍCERO DIEGO FÉLIX MORAIS, qualificado nos autos, reiterando requerimentos anteriores, por meio do qual pretende a revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, especialmente da monitoração eletrônica, ao argumento, em síntese, do decurso do prazo estabelecido para sua duração, da ausência de descumprimentos e da inexistência de fatos novos que justifiquem sua manutenção (fl.1 do evento n°237413524).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da monitoração eletrônica, nos termos da manifestação acostada aos autos (fls.1/3 do evento n°237585866). É o que importa relatar.

Decido. A prisão preventiva do acusado foi revogada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão proferida em 10/02/2026 (fls.1/8 do evento n°242207291), nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 0631498-52.2025.8.06.0000, mediante imposição das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio, e de aproximação a menos de 200 metros (art. 319, III, do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); e d) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) O Tribunal estabeleceu o prazo mínimo de 06 (seis) meses para cumprimento das cautelares, ressalvada a possibilidade de renovação mediante decisão fundamentada.

No caso, o referido lapso já transcorreu sem notícia de descumprimento das medidas, de novas agressões ou de fato superveniente indicativo de risco concreto e atual. Embora se considere a manifestação ministerial, a manutenção das cautelares após o período estabelecido exige fundamento contemporâneo que demonstre sua necessidade, não se mostrando suficiente, por si só, a permanência das circunstâncias que determinaram sua imposição originária.

As medidas cautelares possuem natureza provisória e devem subsistir apenas enquanto necessárias e adequadas, nos termos do art. 282 do CPP. Assim, diante do decurso do prazo fixado pelo Tribunal e da ausência de intercorrências, não se evidencia fundamento concreto para sua prorrogação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO as medidas cautelares impostas a CÍCERO DIEGO FÉLIX MORAIS, consistentes em:

I - comparecimento periódico em juízo;

II - proibição de contato com a vítima e de aproximação a menos de 200 metros;

III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e

IV - monitoração eletrônica. Em consequência, DETERMINO a retirada da tornozeleira eletrônica. EXPEÇA-SE, com urgência, CARTA PRECATÓRIA ao Juízo competente da Comarca de Juazeiro/BA, para que: a) intime pessoalmente o acusado do inteiro teor desta decisão e das advertências nela constantes; b) determine à unidade de monitoração eletrônica à qual se encontra vinculado que proceda à retirada do equipamento e à baixa da monitoração; c) intime o acusado para comparecer à referida unidade, no prazo de 05 (cinco) dias, para retirada do equipamento.

A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, da decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal do TJCE no Habeas Corpus Criminal nº 0631498-52.2025.8.06.0000, que revogou a prisão preventiva e impôs as cautelares, e com a senha de acesso aos presentes autos, para consulta das peças necessárias ao cumprimento. Advirta-se o acusado de que deverá abster-se da prática de qualquer nova conduta ilícita, especialmente contra a vítima, ficando ciente de que a superveniência de fatos que evidenciem situação concreta de risco poderá ensejar a imposição de novas medidas cautelares, inclusive o restabelecimento das ora revogadas, ou, em situação extrema e presentes os requisitos legais, nova decretação da prisão preventiva.

Proceda-se a atualização do endereço do acusado, passando a constar no PJe os dados residenciais informados à fl.1 do evento 237413522. Cumpridas as diligências, deverá o Juízo deprecado comunicar a este Juizado a retirada do equipamento e a baixa da monitoração. Intimem-se a defesa e o Ministério Público.

Intime-se a vítima, nos termos do art.21 da Lei n°11.340/2006. Expeça-se a carta precatória com urgência. P.R.I.C. JUAZEIRO DO NORTE, 23 de setembro de 2026. JOSÉ ACELINO JÁCOME CARVALHO JUIZ DE DIREITO

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Avenida Padre Cícero, nº 4501, CASA DA MULHER CEARENSE, São José - CEP 63040-150, Fone: (85) 98113- 5748, Juazeiro do Norte-CE- Email: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 0202701-86.2025.8.06.0112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: W.

C. F., P.

C. D. C., M. P. D. E. D.

C. REU:

C. D. F. M.

Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de CÍCERO DIEGO FÉLIX MORAIS, qualificado nos autos, reiterando requerimentos anteriores, por meio do qual pretende a revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, especialmente da monitoração eletrônica, ao argumento, em síntese, do decurso do prazo estabelecido para sua duração, da ausência de descumprimentos e da inexistência de fatos novos que justifiquem sua manutenção (fl.1 do evento n°237413524).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da monitoração eletrônica, nos termos da manifestação acostada aos autos (fls.1/3 do evento n°237585866). É o que importa relatar.

Decido. A prisão preventiva do acusado foi revogada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão proferida em 10/02/2026 (fls.1/8 do evento n°242207291), nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 0631498-52.2025.8.06.0000, mediante imposição das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio, e de aproximação a menos de 200 metros (art. 319, III, do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); e d) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) O Tribunal estabeleceu o prazo mínimo de 06 (seis) meses para cumprimento das cautelares, ressalvada a possibilidade de renovação mediante decisão fundamentada.

No caso, o referido lapso já transcorreu sem notícia de descumprimento das medidas, de novas agressões ou de fato superveniente indicativo de risco concreto e atual. Embora se considere a manifestação ministerial, a manutenção das cautelares após o período estabelecido exige fundamento contemporâneo que demonstre sua necessidade, não se mostrando suficiente, por si só, a permanência das circunstâncias que determinaram sua imposição originária.

As medidas cautelares possuem natureza provisória e devem subsistir apenas enquanto necessárias e adequadas, nos termos do art. 282 do CPP. Assim, diante do decurso do prazo fixado pelo Tribunal e da ausência de intercorrências, não se evidencia fundamento concreto para sua prorrogação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO as medidas cautelares impostas a CÍCERO DIEGO FÉLIX MORAIS, consistentes em:

I - comparecimento periódico em juízo;

II - proibição de contato com a vítima e de aproximação a menos de 200 metros;

III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e

IV - monitoração eletrônica. Em consequência, DETERMINO a retirada da tornozeleira eletrônica. EXPEÇA-SE, com urgência, CARTA PRECATÓRIA ao Juízo competente da Comarca de Juazeiro/BA, para que: a) intime pessoalmente o acusado do inteiro teor desta decisão e das advertências nela constantes; b) determine à unidade de monitoração eletrônica à qual se encontra vinculado que proceda à retirada do equipamento e à baixa da monitoração; c) intime o acusado para comparecer à referida unidade, no prazo de 05 (cinco) dias, para retirada do equipamento.

A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, da decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal do TJCE no Habeas Corpus Criminal nº 0631498-52.2025.8.06.0000, que revogou a prisão preventiva e impôs as cautelares, e com a senha de acesso aos presentes autos, para consulta das peças necessárias ao cumprimento. Advirta-se o acusado de que deverá abster-se da prática de qualquer nova conduta ilícita, especialmente contra a vítima, ficando ciente de que a superveniência de fatos que evidenciem situação concreta de risco poderá ensejar a imposição de novas medidas cautelares, inclusive o restabelecimento das ora revogadas, ou, em situação extrema e presentes os requisitos legais, nova decretação da prisão preventiva.

Proceda-se a atualização do endereço do acusado, passando a constar no PJe os dados residenciais informados à fl.1 do evento 237413522. Cumpridas as diligências, deverá o Juízo deprecado comunicar a este Juizado a retirada do equipamento e a baixa da monitoração. Intimem-se a defesa e o Ministério Público.

Intime-se a vítima, nos termos do art.21 da Lei n°11.340/2006. Expeça-se a carta precatória com urgência. P.R.I.C. JUAZEIRO DO NORTE, 23 de setembro de 2026. JOSÉ ACELINO JÁCOME CARVALHO JUIZ DE DIREITO

ADV: LEANDRO TARGINO ALVES FERNANDES (OAB 39083/CE), ADV: MARIA ZILDA SOUSA LEITE (OAB 52202/CE), ADV: SAMUEL PINHEIRO SOBRAL (OAB 42973/CE) - Processo 0202701-86.2025.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - VÍTIMA:
B1W.C.F.
B0 - RÉU:
B1C.D.F.M.
B0 -

Vistos etc. Trata-se de uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Cicero Diego Felix Morais, preso preventivamente, imputando-lhe a conduta de estupro (art. 213, CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja ofendida se trata de sua sobrinha, tudo conforme peça delatória de fls. 1/4. Decisão que recebeu a denúncia às fls. 108. Certidão de citação às fls. 179.

Defesa preliminar às fls. 152/157. É o breve relato.

Decido.

I - Ratificação do Recebimento da Denúncia Diante da apresentação da resposta à acusação, pelo denunciado Cicero Diego Felix Morais, tenho por perfectibilizado o exercício da ampla defesa nesta fase processual. A defesa técnica apresentou teses preliminares que adentram ao mérito, dentre as quais a de que a convivência amorosa entre o réu a ofendida seria voluntária, necessitando-se da realização de instrução probatória para que os fatos possam ser esclarecidos e provados, de modo que a juízo do que dos autos se encontra não é possível vislumbrar a absolvição sumária do incriminado.

A peça denunciatória encontra-se pautada no inquérito policial que aponta para apossibilidade da autoriaser atribuída ao réu, haja vista a circunstância em que ocorreu, fato que será esclarecido em sede de instrução criminal. Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente. Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Apresentada defesa escrita, sem fundamento apto a ilidir os fundamentos ensejadores do recebimento da denúncia, e que ora são renovados, nem sendo hipótese de incidência da regra do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

II - Designação de audiência de instrução e julgamento Designo o dia 30/03/2026 às 13:00 horas, para, na sala de audiências deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro do Norte-CE, localizado no seu novo endereço na CASA DA MULHER CEARENSE, na AVENIDA PADRE CÍCERO, nº 4501, BAIRRO SÃO JOSÉ (AO LADO DO ATACADÃO), JUAZEIRO DO NORTE - CE, 63041-140, realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA onde serão ouvidas a alegada vítima, todas as testemunhas arroladas pelas partes, e interrogado o réu, com as intimações e demais expedientes necessários

Intime-se o acusado pessoalmente. Devendo serem expedidos mandados de intimação no endereço da unidade prisional em que esteja recolhido o acusado (em Juazeiro/BA), bem como no endereço registrado como domicílio do referido. Expeça-se ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (ou órgão estadual equivalente) a fim de que viabilize a participação virtual do réu no ato audiencial, por meio do link do Microsoft Teams.

No que pese tratar-se de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma HÍBRIDA, em caso de residentes em outra comarca distinta do "Triângulo CRAJUBAR", sua oitiva se dará de forma remota, por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, exclusivamente em relação à(s) vítima(s), à(s) testemunha(s) ou acusado(a/s) residente fora da jurisdição deste Juizado, devendo ser intimado(a/s) através de carta precatória, para acessar a audiência designada por meio do link, o qual deve ser remetido pela carta precatória referida, sem prejuízo de remessa também por whatsapp, e-mail ou qualquer forma eletrônica de comunicação, contendo as instruções necessárias para acesso ao sistema.

LINK E QR CODE PARA ACESSO REMOTO: https://link.tjce.jus.br/888dcd Salienta-se que os demais, residentes no âmbito de jurisdição deste Juizado, ou seja, Juazeiro do Norte, Crato ou Barbalha, deverão comparecer presencialmente à audiência.

Intime-se o Ministério Público para a audiência designada, via portal eletrônico e-SAJ. Intimem-se os advogados devidamente constituídos nos autos, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Cumpra-se.