0202705-70.2022.8.06.0293

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE) - Processo 0202705-70.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -

AUTOR:
B1M.P.E.C.
B0 - DENUNCIADO:
B1E.A.C.
B0 - Por estes fundamentos, e por

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do crime previsto no art. 28 da Lei n.° 11.343/2006, ora imputado a Eriberto Araujo do Carmo, de acordo com o artigo 107, IV, e 30, da Lei n.º 11.343/2006; e determino o prosseguimento do processo quanto aos demais crimes. Atualize-se o histórico de partes.

Intime-se o advogado dos réus e/ou a Defensoria Pública, conforme o caso, na forma da lei. Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade. Ciência ao Ministério Público. Em continuidade ao processo, determino à Secretaria da Vara que designe data e hora para realização da audiência de instrução e julgamento.

Expedientes necessários.