0202706-24.2023.8.06.0001

ADV: LIVIA MARIA HOLANDA CHAVES (OAB 53665/CE) - Processo 0202706-24.2023.8.06.0001 (apensado ao processo 0202710-61.2023.8.06.0001) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE:
B1M.A.M.P.
B0 - Tal pedido não se encontra em nenhuma das hipóteses de alteração de sentença vazadas no art. 494 do CPC, portanto, inviável o acolhimento, cumprindo à parte manejar ação própria. Indefiro o pedido de fls. 84/87.

Publique-se no DJeN, após voltem os autos ao arquivo.