0202707-78.2025.8.06.0117

ADV: KARLOS BRUNO DE SOUSA LIMA (OAB 27853/CE) - Processo 0202707-78.2025.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INVESTIGADO:
B1F.E.N.L.
B0 - Em seguida, o MM Juiz proferiu decisão oral (registrada em mídia audiovisual), em síntese, indeferindo o pedido de realização de perícia (fls. 225/227); determinando a restituição dos aparelhos apreendidos à fl. 93; e indeferindo o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do acusado.

Em suma, salientou-se que a perícia requerida não é necessária, em razão da suficiência do conjunto probatório existente acerca dos crimes imputados, notadamente diante da prova oral produzida. Não sendo o aparelho celular necessário à apuração dos crimes, sendo induvidosa a propriedade do bem e havendo manifestação favorável do representante do Ministério Público, determinou-se restituição dos aparelhos de fl. 93 ao acusado, autorizando o recebimento pelo seu advogado.

Sobre a liberdade provisória, o magistrado indeferiu o pedido, ratificando os argumentos contidos na decisão que decretou a prisão preventiva, entendendo pela imprescindibilidade da medida mais gravosa e impossibilidade de substituição pela medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, o MM Juiz declarou encerrada instrução probatória, concedendo a palavra as partes para apresentarem SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES FINAIS: Ministério Público: (GRAVADO EM MÍDIA).

Pela defesa, foi requerido prazo para juntar suas alegações finais em forma de memoriais escritos, o que foi deferido pelo MM Juiz o prazo de 5 (cinco) dias, ficando de logo intimado a defesa para fazê-lo.

ADV: KARLOS BRUNO DE SOUSA LIMA (OAB 27853/CE) - Processo 0202707-78.2025.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável -

AUTOR:
B1J.P.
B0 - AUT PL:
B1D.E.D.M.
B0 - INVESTIGADO:
B1F.E.N.L.
B0 - R.H.

Vistos, em conclusão. Em relação à decisão de fls. 182/183, onde lê-se: "Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2026 às 10:00h, com tomada de declarações da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas; interrogando-se, ao final, o réu." Leia-se: Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2026 às 08h:30min, com tomada de declarações da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas; interrogando-se, ao final, o réu.

Expedientes necessários.