Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- J. P., J. V. M. N., M.P.E.C., D.D.M.F.D.
- Advogados
- JESSICA SANTOS MALHEIROS DA SILVA ARRUDA (OAB 51697/CE), ANA ALICE RODRIGUES GOMES (OAB 48162/CE), RENATO BRAGA DO NASCIMENTO (OAB 43633/CE)
ADV: RENATO BRAGA DO NASCIMENTO (OAB 43633/CE), ADV: JESSICA SANTOS MALHEIROS DA SILVA ARRUDA (OAB 51697/CE), ADV: ANA ALICE RODRIGUES GOMES (OAB 48162/CE) - Processo 0202707-97.2024.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DDMFORB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1João Victor Mota NogueiraB0 -
III - Dispositivo Passo agora às conclusões sobre tudo que foi relatado e fundamentado, emitindo o provimento judicial sobre a pretensão punitiva estatal. Julgo parcialmente procedente o pedido inicial . CONDENO o réu JOÃO VICTOR MOTA NOGUEIRA pela prática do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Lado outro, nos termos do art. 386, VII do CPP, ABSOLVO-O das penas do artigo 147, do CP .