0202711-51.2020.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0202711-51.2020.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Parte Autora: IRAJA CURSINO CAMPOS e outros Parte RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: []

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O perito nomeado requereu honorários periciais no valor de R$ 6.400,00. O Município apresentou contraproposta, no montante de R$ 3.840,00 (id. 88883876). O perito ratificou a sua proposta inicial (id. 115584556), referindo que o valor proposto pelo Ente Municipal não menciona nenhum critério de fundamentação técnica para a redução do valor da hora trabalhada, para R$ 240,00. Devo referir, por oportuno, que os ditames previstos no Regulamento de Honorários expedidos pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará (id. 78391432) não é questionada por quaisquer das partes, constando no seu art.6º que "a remuneração mínima do profissional, inclusive no caso de consultorias, será de R$5.100,00".

Não há como se olvidar que o laudo pericial a ser elaborado nos autos tem substancial complexidade, exigindo do profissional não apenas a verificação in loco, mas reuniões com os assistentes técnicos, levantamento planimétrico georreferenciado, escritório, redação do laudo e respostas aos quesitos formulados pelas partes, conforme detalhamento feito na proposta do perito nomeado (id. 78391431). Por tais razões, entendo razoável e justificado o valor pretendido pelo perito, motivo pelo qual, fixo os honorários periciais no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme proposta inicial, bem como determino, conforme decisão de id. 73233996, a intimação do Município de Fortaleza juntar aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante de depósito dos retratados honorários.

Para promover a celeridade processual, as partes devem ser intimadas para, no prazo de 15 dias (Art. 465 do CPC):

1. Indicar assistente técnico;

2. Apresentar quesitos Na data agendada para o início da perícia, que deve levar em conta o tempo necessário para a manifestação das partes, haverá reunião virtual pela plataforma Microsoft Teams, na qual os peritos, partes e respectivos assistentes técnicos trocarão informações, marcar consultas/exames/procedimentos e/ou agendar vistoria do imóvel periciado. A partir dessa reunião, iniciará o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial.

Expedientes SEJUD:

1) intimação da parte autora, por advogado (DJE);

2) Intimação do Município de Fortaleza (portal digital). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0202711-51.2020.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Parte Autora: IRAJA CURSINO CAMPOS e outros Parte RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: []

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Município de Fortaleza, sendo deste, a atribuição pelo adiamento dos honorários a serem posteriormente fixados. Ademais, em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do Sr. Francisco Romano Ponte Araújo para atuar no presente feito como perito judicial, fixando que o laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o oficial início dos trabalhos a ocorrer em data a ser ainda determinada por esta magistrada.

Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do referido profissional (Rua Silva Jatahy, n.º15, sala 305, Meireles, CEP: 60.165-070, Fortaleza/CE) para que tome ciência da nomeação como perito judicial nesta demanda, apresentando a proposta dos honorários periciais, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação acima ordenada e do currículo profissional do perito nomeado constante no sistema.

Inexistindo oposição, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. ---------------------- Curriculo: Formação Acadêmica - Engenheiro Civil - Ano 1980 - UNIFOR Curso de Avaliação e Perícias (EN-HAP) - Ano 1984 - Fortaleza - CE Curso de Avaliação e Perícias (ICEAP - ABRAP) - Ano 1985 - Fortaleza - CE Técnicas avançadas em engenharia de avaliações e perícias (ABRAP) - Ano 1988 - Rio de Janeiro - RJ.

V Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1988 - Recife - PE. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1990 - Belo Horizonte - MG. III Congresso Internacional de Shopping Center - ABASCE - Ano 1991 - Rio de Janeiro - RJ. Painel - Avaliações Técnicas. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1993 - Natal - RN Curso de Especialização de Avaliações e Perícias de Engenharia - Período 05/03 a 17/12/1998 XIII Congresso Brasileiro de Avaliações e Pericias - Ano 2006 - Fortaleza - CE.

Filiado ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Ceará (ICEAP/IBAPE/CE), desde Ano de 1982. Atuação como Perito Juízo - Justiça Federal desde 1990; Justiça Estadual (Varas: Cível, Registros Públicos, Sucessões, Família e Fazenda Pública), desde 1988. Avaliações de Imóveis - Aproximadamente 9.500 Laudos Técnicos de Avalições realizados nas seguintes Capitais: Fortaleza, São Luiz, Recife, Natal, João Pessoa, Aracajú, Salvador, Maceió, Vitória, Rio de Janeiro.

Fortaleza 2023-12-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública