0202716-68.2023.8.06.0001

Salienta que o requerente tem incidido na prática de atos de alienação parental, ao desqualificar sua imagem perante os menores, dificultar o exercício da maternidade e privá-la do contato com os filhos. Por fim, postulou a aplicação de multa de no mínimo 50% do valor da causa pelo descumprimento da decisão anterior, a instauração de incidente de alienação parental, e pugna pela fixação de guarda compartilhada com estabelecimento do lar materno como referência, por entender que os menores estariam em melhores condições sob a sua guarda, com a respectiva regulamentação de visitas ao genitor em dias determinados com prévio aviso.

Em réplica, o autor destacou que as alegações da promovida são falaciosas, bem como que com nunca praticou alienação parental, tendo retirado os filhos do convívio materno por motivos graves e justificados, especialmente após a filha Inara sofrer agressões físicas documentadas no Boletim de Ocorrência nº 303-8415/2022 e comprovadas por perícia médica (ID 147897253). Relata, ainda, que a genitora mantinha comportamento negligente, deixando os filhos por 45 dias para viajar à Bahia, e que ela e seu companheiro praticavam relações sexuais dentro da residência à vista das crianças, além das constantes humilhações verbais dirigidas à adolescente Inara sobre sua aparência física.

O requerente sustenta que a guarda unilateral deve ser mantida com ele, conforme recomendado pelo Grupo Multidisciplinar do Fórum e pelo parecer do Ministério Público, que reconheceram sua capacidade de atender ao melhor interesse dos filhos, reiterando os requerimentos contidos na petição inicial. Na oportunidade, trouxe os documentos de ID 147897254 a 147897252. Em seguida, determinou-se a realização de estudo social do caso, intimando as partes para indicarem o interesse na produção de provas orais em audiência ou na juntada de novos documentos (ID 147897267).

Por meio da manifestação de ID 147897273, o proponente sinalizou seu interesse na colheita de seu depoimento pessoal, assim como dos menores interessados, ratificando pela oitiva das testemunhas previamente arroladas. A requerida também sinalizou seu interesse na produção de provas orais em audiência, acostando seu respectivo rol de testemunha (ID 147897274). Durante a audiência de instrução, colheram-se o depoimento pessoal das partes e das declarantes por ele arrolados, oportunidade em que concedeu-se vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer acerca do pedido de tutela provisória (ID 147897833).

Cota ministerial de ID 147897834 alinhou-se pela concessão da tutela provisória de urgência, entendimento acolhido por este órgão jurisdicional, a fim de modificar a guarda em favor do pai, estabelecendo-se a convivência materna de forma assistida (ID 156391398). Na sequência, foram opostos embargos de declaração contra a decisão de ID 156391398, alegando-se que o decisum foi contraditório, pois, embora tenha reconhecido os comportamentos inadequados da requerida, estabeleceu o convívio materno-infantil de forma assistida.

Regularmente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos, a promovida permitiu que eu prazo transcorresse sem nada a apresentar (ID 162833003). A manifestação ministerial de ID 164162495 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de sanar a contradição apontada pela embargante. Decisão de ID 165430076 acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo pai, reconhecendo a contradição entre os fundamentos que atestam o desenvolvimento satisfatório da criança no ambiente paterno e a imposição imediata de visitação supervisionada da mãe, suspendendo-se provisoriamente a visitação materna até a conclusão do estudo psicossocial.

Em seguida, sobreveio avaliação psicológica do caso (ID 174910137), sobre o qual as partes deixaram de se manifestar, embora intimados (ID 181268094). Manifestação derradeira do Ministério Público, alinhou-se nos seguintes termos: "Assim, o Ministério Público pela procedência do pedido de modificação de guarda, com atribuição da guarda unilateral dos filhos Inara Lima Freitas e José Enzo Lima Freitas ao genitor Washington Inácio Freitas, observadas as cautelas acima delineadas e sempre sob a égide do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente." (ID 181691109).

É o relato.

Decido. Fundamentação Questões processuais prévias Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo genitor, que reivindica a guarda unilateral da prole comum. No bojo do processo, a genitora (ou parte promovida) manifestou sua insurgência. A fase instrutória foi encerrada com a apresentação de avaliação psicológica aos autos e, posteriormente, o Ministério Público apresentou sua manifestação final (ou derradeira), considerando que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 178, inciso II, do CPC.

Assim, a demanda está em condições de receber um pronunciamento jurisdicional de mérito, inexistindo questões processuais prévias pendentes de análise. Outrossim, saliento que a filha Inara Lima Freitas, nascida em 21 de julho de 2005, atingiu a sua maioridade civil no curso da demanda. Dessa forma, não está mais sujeita ao poder familiar e aos consectários dele inerentes, como a guarda exercida pelos genitores (art. 1.630 do Código Civil), de modo que a aferição jurisdicional recairá apenas sobre o pedido de modificação de guarda do filho menor José Enzo, nascido em 06/08/2015.

Do pedido de modificação de guarda A presente demanda se restringe a estabelecer em juízo um regime de guarda que permita o saudável desenvolvimento psicológico e social do menor José Enzo Lima Freitas, atualmente com 10 (dez) anos, filho das partes, observando-se o que estabelece o princípio do melhor interesse da criança, a que se reporta o art. 227 da Constituição Federal. Vejamos. A par das situações que determinaram o conflito estabelecido entre as partes, em não havendo consenso entre os genitores, e à teor da prova colhida, impõe-se definir a qual deles deve ser deferida a guarda, atendendo-se a um só tempo ao princípio do melhor interesse da criança e da sua proteção integral.

Nesse sentido, o Código Civil em seu art. 1.583, acerca da proteção da pessoa dos filhos define, in verbis, o seguinte: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

A parte autora fundamenta que a modificação do regime de guarda unilateral materna para guarda unilateral paterna é necessária em razão de episódios graves de violência física e psicológica documentados no Boletim de Ocorrência nº 303-8415/2022, além de comportamentos negligentes e agressivos perpetrados pela genitora em face da filha Inara, presenciados pelo menor José Enzo, configurando ambiente inadequado e prejudicial ao desenvolvimento sadio dos infantes.

De fato, a prova erigida nos autos, sobretudo o estudo psicológico do caso (ID 174910137), o relatório psicossocial emitido em 2023 pela equipe da comarca de São Gonçalo do Amarante (processo nº 0202184-27.2022.8.06.0164), bem como os depoimentos colhidos em audiência, convergem no sentido de que a requerida apresentou práticas parentais negativas caracterizadas por condutas coercitivas, agressões físicas e psicológicas, punição excessiva e inconsistente, baixa participação e negligência nos cuidados de monitoria, e ausência de comportamentos afetivos, gerando um ambiente de convivência hostil e percepção de insegurança nas crianças.

Por outro lado, a análise técnica aponta que o requerente, desde novembro de 2022, vem exercendo de forma satisfatória e unilateral as responsabilidades parentais, proporcionando ambiente familiar estruturado, com apoio da família extensa (pai, irmã e sobrinhas), rotina adequada às necessidades do menor, acompanhamento escolar efetivo, práticas parentais positivas com engajamento afetivo, estabelecimento de regras de forma autoritativa, e promoção de segurança nas relações.

No ponto, válidas são as conclusões firmadas pela análise psicológica de ID 174910137: "A partir dos dados apresentados na discussão deste laudo, conclui-se que Inara

L. F (19) e José Enzo

L. F. (10) convivem de forma unilateral com o genitor e família paterna desde 2023, ambiente que demonstrou relações afetivas consistentes e práticas de cuidado favoráveis ao desenvolvimento infantil. Ambos os filhos demonstram desenvolvimento dentro dos marcos esperados para suas respectivas idades, porém revelam prejuízos emocionais, associado à relação hostil com a figura materna, e manifestaram recusa sobre a possibilidade de retomada de contato com a genitora.

Diante dos fatos, verifica-se tal recusa como legítima, consoante aos elementos expostos na discussão deste estudo (4.2). Dito isto, sob o ponto de vista psicológico, acredita-se que a manutenção da guarda unilateral paterna se mostra favorável ao desenvolvimento do petiz Enzo. Quanto à retomada do convívio materno, não foi possível mensurar um plano de convivência, uma vez que Enzo manifestou recusa legítima ao contato, e frente a impossibilidade de realização da sessão conjunta entre a criança e a genitora, esta que não compareceu ao encontro." Cumpre destacar que o menor José Enzo, em entrevista realizada pela equipe técnica, relatou de forma clara e consistente os episódios de violência doméstica presenciados, as agressões físicas que sofreu por parte da genitora, e manifestou expressamente sua preferência pelo ambiente paterno, onde sente-se seguro e acolhido, não desejando retomar a convivência com a mãe.

Ademais, conforme consignado no parecer ministerial de ID 181691109, o Ministério Público opinou "pela procedência do pedido de modificação de guarda, com atribuição da guarda unilateral dos filhos Inara Lima Freitas e José Enzo Lima Freitas ao genitor Washington Inácio Freitas, observadas as cautelas acima delineadas e sempre sob a égide do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.".

No que tange à possibilidade de estabelecimento de guarda compartilhada, o § 2º do art. 1.583 do Código Civil estabelece que tal modalidade deve ser aplicada quando não houver acordo entre os genitores, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar. Contudo, a situação dos autos evidencia que a genitora não se encontra apta ao exercício pleno do poder familiar, considerando-se: (i) o histórico documentado de violência física e psicológica; (ii) as conclusões da avaliação psicológica que atestam práticas parentais negativas; (iii) a recusa legítima do menor em manter contato com a mãe; (iv) a ausência de participação efetiva da genitora na vida do filho desde novembro de 2022; e (v) o não comparecimento da requerida à sessão conjunta agendada com o filho, frustrando a possibilidade de avaliação de recuperação do vínculo materno-filial.

Nesse contexto, a imposição de guarda compartilhada contrariaria frontalmente o melhor interesse da criança, considerando-se que o menor demonstra prejuízos emocionais associados à relação materna hostil e manifesta recusa legítima ao contato, além de estar plenamente adaptado e desenvolvendo-se de forma satisfatória no ambiente paterno. Quanto ao direito de convivência materna, embora o Código Civil assegure ao genitor não-guardião a prerrogativa de permanecer na presença dos filhos mediante visitas regulares (art. 1.589 do Código Civil), tal direito não é absoluto e deve ceder quando em conflito com o superior interesse da criança.

No caso concreto, considerando a recusa legítima do menor, os prejuízos emocionais identificados e a ausência de avaliação sobre a possibilidade de recuperação do vínculo (frustrada pela não comparecimento da genitora à sessão conjunta), não se mostra recomendável, no presente momento, o estabelecimento de regime de convivência compulsório, mesmo porque não houve requisição expressa das partes neste sentido.

Todavia, a fim de não cercear definitivamente o direito de convivência materna, e considerando que as relações familiares são dinâmicas e passíveis de transformação, especialmente se houver efetiva mudança de comportamento parental por parte da genitora, entende-se adequado deixar aberta a possibilidade de retomada gradual do convívio, condicionada ao consenso entre os genitores. Em não obtendo-se consenso, poderá a parte promovida ajuizar ação autônoma de regulamentação de convivência materno-filial.

Por todo o exposto, à luz da ampla prova produzida nos autos, especialmente da análise técnica especializada, do parecer ministerial, e considerando-se o princípio do melhor interesse da criança, a proteção integral preconizada pelo art. 227 da Constituição Federal e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se a procedência do pedido de modificação de guarda, tal como pretendido pela parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.583 e seguintes do Código Civil, art. 227 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para determinar a modificação de guarda, atribuindo ao requerente WASHINGTON INÁCIO FREITAS a guarda unilateral do filho menor JOSÉ ENZO LIMA FREITAS, com convivência materno-filial a ser ajustada consensualmente entre os genitores, consignando-se que na ausência de convergência, a genitora deverá propor demanda autônoma de regulamentação de convivência.

Relativamente à filha comum que alcançou no curso do feito a sua maioridade, declaro extinto o processo, face a perda de seu objeto. Sem custas ou honorários advocatício face a concessão à ambas as partes dos benefícios da gratuidade. Expeça-se o competente alvará de guarda unilateral. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, o autor, por mandado, e a promovida, por sua patrona, via DJEN. Fortaleza, 18 de novembro de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

Órgão

16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

Guarda de Família

Destinatários

C. A. C. L., L. D. O. A.

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), CARLOS ALEXANDRE COSTA LIMA (OAB 39321/CE)

Órgão

16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

Guarda de Família

Destinatários

C. A. C. L., L. D. O. A.

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), CARLOS ALEXANDRE COSTA LIMA (OAB 39321/CE)

Pleiteia, em caráter liminar, a modificação da guarda dos menores, transferindo-a para o genitor, bem como a suspensão das visitas maternas até deliberação definitiva. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada e eventual regulamentação de visitas supervisionadas. Instruiu a inicial com boletim de ocorrência (ID 147897842), certidões de nascimento dos menores (IDs 147897840 e 147897849), sentença de divórcio (ID 147897851) e declaração escolar (ID 147897857).

A requerida apresentou contestação (ID147896374), negando veementemente as alegações de violência física contra os filhos. Sustenta que jamais agrediu a menor Inara ou qualquer dos filhos, caracterizando as alegações como falsas e caluniosas. Nega ter abandonado os filhos para viajar à Bahia, alegando que se tratava de compromisso profissional necessário e que os filhos permaneceram adequadamente cuidados.

Imputa ao requerente a prática de alienação parental, alegando que este teria manipulado os filhos contra a genitora, impedindo o contato maternal e incutindo falsas memórias nas crianças. Sustenta que o afastamento dos filhos decorre de ciúmes do requerente em relação ao seu novo relacionamento amoroso, utilizando as crianças como instrumento de vingança. Argumenta que sempre exerceu a maternidade de forma exemplar, proporcionando amor, cuidado e atenção aos filhos.

Alega que o boletim de ocorrência foi lavrado unilateralmente pelo requerente, sem oportunidade de defesa, e que não retrata a realidade dos fatos. Questiona a autenticidade do exame de corpo de delito, sugerindo que eventuais lesões podem ter decorrido de outras circunstâncias. Postula a improcedência da ação, com a manutenção da guarda materna ou, subsidiariamente, a instituição de guarda compartilhada com lar de referência materno.

Requer a instauração de incidente de alienação parental para apuração das condutas do genitor. Pleiteia ainda a regulamentação ampla de visitas maternas, sem supervisão, objetivando restabelecer o vínculo afetivo com os filhos. O requerente, em réplica (ID 147897253), reafirma todas as alegações iniciais, refutando categoricamente as imputações de alienação parental. Sustenta que a documentação juntada aos autos comprova inequivocamente a violência perpetrada pela requerida, destacando a oficialidade do boletim de ocorrência e do exame pericial.

Argumenta que o desenvolvimento dos menores no ambiente paterno demonstra a adequação dos cuidados prestados, conforme atestam os documentos escolares e médicos. Ressalta que a menor Inara, já maior de idade, permanece voluntariamente residindo com o genitor, o que corrobora as alegações de violência materna. Contesta as alegações de manipulação, sustentando que os menores demonstram comportamento natural e espontâneo, sem sinais de coação ou influência indevida.

Reitera que a requerida efetivamente abandonou os filhos por período prolongado, transferindo unilateralmente a responsabilidade parental ao genitor. Opõe-se veementemente ao pedido de instauração de incidente de alienação parental, alegando ausência de elementos caracterizadores da síndrome. Sustenta que eventual regulamentação de visitas deve observar supervisão técnica adequada, considerando o trauma sofrido pelos menores e a necessidade de acompanhamento psicológico especializado.

Acostou aos autos documentação adicional, incluindo declarações escolares atualizadas (IDs 147897845, 147897239), carteira de vacinação (ID 147897264), receitas médicas (ID 147897853), fotografias (IDs 147897254, 147897259) e atestados médicos (ID 147897245). Após início da instrução do feito, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e de três declarantes, consoante termo de ID 147897833, em parecer exarado em ID 147897834, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, reconhecendo a presença dos pressupostos legais e a configuração do melhor interesse dos menores.

É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação

1. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a demora do processo regular possa comprometer o direito material invocado. Sua concessão pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A natureza dos direitos envolvidos na presente demanda - guarda de menor e proteção contra violência doméstica - enquadra-se perfeitamente no espectro de situações que justificam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A proteção da criança e do adolescente constitui prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar, com primazia, a efetivação dos direitos fundamentais dos menores.

A) Da Probabilidade do Direito A cognição sumária inerente à tutela de urgência exige juízo de verossimilhança baseado em elementos probatórios consistentes e convergentes. No caso concreto, a probabilidade do direito emerge de múltiplos fatores que se harmonizam de forma inequívoca. O poder familiar do requerente, decorrente da paternidade biologicamente estabelecida pelas certidões de nascimento (ID 147897840), constitui o fundamento jurídico primário da pretensão.

A modificação de guarda, prevista no artigo 1.584 do Código Civil, pressupõe alteração das circunstâncias fáticas que justificaram o arranjo original, requisito amplamente demonstrado pela documentação carreada aos autos. O Boletim de Ocorrência nº 303-8415/2022, lavrado pela Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza (ID 147897842), constitui documento dotado de fé pública que registra episódio grave de violência doméstica ocorrido em 26/11/2022.

O relato oficial descreve agressões físicas perpetradas contra a menor Inara, culminando com desmaio da vítima e ameaças de morte proferidas pela genitora. A gravidade do episódio encontra comprovação objetiva na Guia Policial à Perícia Forense nº 303-3361/2022 (ID 147897842 - pág.03), que documenta a realização de exame de corpo de delito confirmando lesões corporais na menor. A documentação educacional revela desenvolvimento acadêmico exemplar do menor José Enzo no ambiente paterno.

A declaração da Secretaria Municipal de São Gonçalo do Amarante (ID 147897857) comprova matrícula regular e solicitação de transferência para continuidade dos estudos. Mais significativo é o conjunto documental do Colégio Presidente Médici (IDs 147897845, 147897239, 147897255), que atesta frequência escolar de 100%, aprovação regular e desenvolvimento socioeducacional adequado, conforme relatório de acompanhamento que destaca superação de dificuldades iniciais na leitura e escrita.

O cuidado integral com a saúde do menor transparece da carteira de vacinação atualizada (ID 147897264), das receitas médicas para acompanhamento psicológico (ID 147897853) e do atestado médico comprovando consulta no Hospital Otoclínica (ID 147897245). Esta documentação evidencia atenção tanto aos aspectos preventivos quanto terapêuticos da saúde infantil. As fotografias anexadas (IDs 147897254, 147897259) revelam ambiente familiar harmonioso, com celebrações adequadas e atividades recreativas diversificadas, demonstrando integração social saudável e preocupação com o desenvolvimento lúdico da criança.

A permanência voluntária da menor Inara, já maior de idade, no ambiente paterno, conforme documentado no contrato de aprendizagem profissional (ID 147897252), corrobora a adequação do ambiente familiar e contradiz as alegações de coação ou manipulação. B) Do Perigo de Dano O perigo de dano configura-se pela possibilidade concreta de lesão ao direito material durante o tempo necessário para o trâmite regular do processo.

No presente caso, o risco de dano apresenta múltiplas dimensões que convergem para a necessidade de proteção imediata. O retorno do menor José Enzo ao ambiente materno, considerando o histórico documentado de violência física, representa risco concreto à sua integridade física e psicológica. A gravidade do episódio registrado no boletim de ocorrência, confirmado por exame pericial, evidencia potencial para repetição de condutas lesivas, configurando situação de perigo que justifica medida protetiva urgente.

A descontinuidade do desenvolvimento educacional e social já consolidado no ambiente paterno constituiria prejuízo de difícil reparação. O menor encontra-se adaptado ao ambiente escolar, com aproveitamento acadêmico satisfatório e relacionamento social adequado, conforme documentação educacional. A ruptura deste processo poderia causar trauma adicional e comprometer seu desenvolvimento integral. O acompanhamento psicológico em curso, evidenciado pelas receitas médicas (ID 147897853), indica tratamento de questões emocionais decorrentes dos eventos traumáticos vivenciados.

A interrupção deste acompanhamento, com nova mudança de ambiente, poderia agravar o quadro psicológico e retardar o processo de recuperação emocional. A situação fática consolidada há mais de dois anos representa estabilidade que beneficia o desenvolvimento do menor. Nova alteração da guarda, sem justificativa concreta baseada no melhor interesse da criança, configuraria fonte adicional de trauma e instabilidade emocional.

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, impondo à família, sociedade e Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais dos menores. Este princípio encontra regulamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra a doutrina da proteção integral em substituição ao paradigma da situação irregular.

A proteção integral pressupõe a primazia do melhor interesse da criança sobre quaisquer outros interesses em conflito, inclusive os direitos parentais dos genitores. No caso concreto, a documentação demonstra que o ambiente paterno proporciona segurança física, desenvolvimento educacional adequado, acompanhamento médico regular e estabilidade emocional, atendendo integralmente aos requisitos constitucionais de proteção à infância.

A resistência apresentada pela requerida, conquanto legítima no exercício do contraditório e da ampla defesa, não consegue elidir a força probatória da documentação oficial constante dos autos. A negativa das alegações de violência contrasta com a objetividade do boletim de ocorrência e do exame pericial, documentos dotados de fé pública e elaborados por autoridades competentes. A alegação de alienação parental, prevista na Lei 12.318/2010, pressupõe demonstração de atos que visem comprometer o vínculo entre o genitor alienado e os filhos.

No caso concreto, não há elementos probatórios que sustentem tal assertiva. Pelo contrário, o desenvolvimento adequado do menor José Enzo, evidenciado pelos documentos escolares e médicos, contradiz a tese de manipulação psicológica. A permanência voluntária da menor Inara, já capaz civilmente, no ambiente paterno, desmente as alegações de coação ou influência indevida. Se houvesse alienação parental, seria esperado que a maior de idade, dotada de discernimento pleno, buscasse restabelecer o vínculo materno assim que alcançasse a maioridade.

2. Da Regulamentação de Convivência Materna A requerida postulou em contestação a regulamentação ampla de visitas maternas, sem supervisão, objetivando restabelecer o vínculo afetivo com os filhos. O pedido não pode ser acolhido nos termos requeridos, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. O direito de convivência familiar, assegurado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto quando confrontado com o interesse superior do menor e sua proteção integral.

A documentação constante dos autos evidencia episódio grave de violência física perpetrada contra a então menor Inara, conforme boletim de ocorrência e exame de corpo de delito (ID 147897842), criando ambiente de insegurança e trauma que deve ser considerado na regulamentação da convivência. O acompanhamento psicológico em curso, evidenciado pelas receitas médicas (ID 147897853), indica necessidade de tratamento especializado decorrente dos eventos traumáticos vivenciados.

A convivência materna sem supervisão técnica adequada poderia comprometer este processo terapêutico e expor novamente o menor a situações de risco à sua integridade psicológica. Reconhece-se que a convivência familiar deve ser exercida sempre em observância ao melhor interesse da criança, podendo ser limitada quando necessário à sua proteção. No presente caso, a modalidade supervisionada representa solução equilibrada que preserva o vínculo materno-filial sem comprometer a segurança e o bem-estar do menor.

A supervisão técnica determinada não constitui punição à genitora, mas medida protetiva voltada ao restabelecimento gradual e seguro da convivência, permitindo acompanhamento profissional adequado durante a fase de recuperação emocional do menor. A medida poderá ser revista conforme evolução do acompanhamento psicológico e demonstração de ambiente seguro para a criança. Importante consignar que quanto à pessoa de Inara Lima Freitas, nascida em 21/09/2005, a questão da guarda restou prejudicada em razão de sua maioridade civil alcançada em setembro de 2023, mantendo-se os efeitos da presente decisão exclusivamente em relação ao menor José Enzo Lima Freitas Dispositivo

Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público e, por conseguinte, defiro a tutela de urgência pleiteada para: a) Modificar provisoriamente a guarda do menor José Enzo Lima Freitas, transferindo-a da genitora Aline Procópio de Lima para o genitor Washington Inácio Freitas, regularizando judicialmente a situação fática consolidada há mais de dois anos. b) Regulamentar a visitação da genitora de forma supervisionada, que se realizará quinzenalmente, aos sábados, das 14h às 17h, em local público adequado ou centro de convivência familiar, acompanhada pelo genitor ou por uma pessoa por ele indicada, indeferindo o pedido da requerida de visitação ampla sem supervisão pelas razões expostas na fundamentação.

Dando seguimento ao feito, aguarde-se a realização da audiência de instrução designada para o dia 12/06/2025, às 16h30, conforme termo de ID 147897833. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se e intimem-se. Fortaleza, 24 de maio de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito