0202719-28.2023.8.06.0064

1. DO MÉRITO: 1.1. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO: A embargante argumentou que o título executivo apresentado pelo embargado não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, eis que deve ser acompanhado de extrato do débito, porém tal extrato foi produzido unilateralmente pelo embargado, não estando assinado pela embargante e por duas testemunhas, o que lhe retiraria a eficácia.

Contudo, não há que se falar em ausência de título executivo, posto que, nos autos da ação de execução, o embargado colacionou o título executivo que embasa a sua pretensão executória, que é líquido, certo e exigível. Quanto ao demonstrativo do débito que instruiu o feito executório, ressalto que, no documento, há menção expressa ao valor da dívida, ao índice de correção aplicado, à taxa de juros e à multa moratória, servindo, pois, para demonstrar a evolução da dívida, estando em consonância com o que estabelece o parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil.

Artigo 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (Omissis) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Ante o exposto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão."

III -

DISPOSITIVO

1.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, julgo improcedentes os embargos à execução.

2. Condeno a embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

3.

Publique-se, registre-se e intime-se.

4. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos.

5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

1. DO MÉRITO: 1.1. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO: A embargante argumentou que o título executivo apresentado pelo embargado não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, eis que deve ser acompanhado de extrato do débito, porém tal extrato foi produzido unilateralmente pelo embargado, não estando assinado pela embargante e por duas testemunhas, o que lhe retiraria a eficácia.

Contudo, não há que se falar em ausência de título executivo, posto que, nos autos da ação de execução, o embargado colacionou o título executivo que embasa a sua pretensão executória, que é líquido, certo e exigível. Quanto ao demonstrativo do débito que instruiu o feito executório, ressalto que, no documento, há menção expressa ao valor da dívida, ao índice de correção aplicado, à taxa de juros e à multa moratória, servindo, pois, para demonstrar a evolução da dívida, estando em consonância com o que estabelece o parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil.

Artigo 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (Omissis) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Ante o exposto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão."

III -

DISPOSITIVO

1.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, julgo improcedentes os embargos à execução.

2. Condeno a embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

3.

Publique-se, registre-se e intime-se.

4. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos.

5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico