Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Capistrano
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MANOEL UALISON DA SILVA MONTEIRO
- Advogado
- LARISSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 48553/CE)
ADV: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 48553/CE) - Processo 0202722-08.2024.8.06.0303 (apensado ao processo 0202669-27.2024.8.06.0303) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1MANOEL UALISON DA SILVA MONTEIROB0 - Intimação: (...)
III -
DISPOSITIVO. Ante as razões expostas, REJEITO a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado MANOEL UALISON DA SILVA MONTEIRO, nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal.