0202722-28.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202722-28.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LUIS HENRIQUE SOUSA DIAS DE AQUINO

DECISÃO

Vistos etc. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra LUIS HENRIQUE SOUSA DIAS DE AQUINO. Após a deliberação de ID 103243741, a parte executada foi devidamente citada, mas não apresentou nenhuma manifestação acerca da presente demanda, conforme se depreende da certidão lançada no ID 127966434. Por último, a parte exequente apresentou a petição de ID 133367814, solicitando a juntada de substabelecimento e requerendo que as intimações fossem realizadas, doravante, em nome do causídico Antonio Samuel da Silveira.

É o que importa relatar.

Decido. De início, defiro o pedido antes reportado, devendo a Secretaria de Vara realizar as anotações necessários junto ao PJE. Com o intuito de dar imediata continuidade à presente ação executiva, e tendo em vista a ausência de qualquer oposição por parte da executada, determino a realização dos atos expropriatórios a seguir: [i] DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES Ante a frustração do pagamento, necessária a indisponibilidade eletrônica de ativos e valores, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, pelo que AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, nos moldes do art. 835 e 854 do CPC, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito reclamado, pelo prazo de 30 (trinta) dias em repetição automática da ordem.

Após o bloqueio dos valores, parcial ou total, INTIME-SE a parte executada, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte executada, certifique-se, convertendo à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria de Vara adotar as providências necessárias para a transferência do montante indisponível para a Conta Única de Depósitos Judiciais existente junto à Caixa Econômica Federal. [ii] DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS Ainda, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, torno indisponíveis os veículos automotores da parte demandada e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte devedora.

Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte executada para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, revertida em proveito da parte exequente (art. 774, inciso V, do CPC). [iii] PESQUISA DE BENS - PARA EXEQUENTE COM GRATUIDADE Autorizo, ainda, a inclusão de pesquisa nacional no https://serp.registros.org.br/ , caso tenha sido deferida a gratuidade em favor da parte exequente, das seguintes pesquisas:

1 - Pesquisa Nacional de Bens Imóveis;

2 - Pesquisa RCPJ; e

3 - Consulta Nacional Serp-RTDPJ. [iv] INFORMAÇÕES Após a inclusão das minutas para bloqueio de valores e restrição de veículos , requisitem-se as seguintes informações:

1) Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud (DOI e DIMOB);

2) Informações Sociais dos executados pessoas naturais, mediante ofício ao INSS ou requisição no PREVJUD;

3) Incluir e consultar indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ ou na Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará;

4) No Infoseg, informações coletadas do CAGED e SINARM; [v] SIGILO FISCAL Frustradas todas as consultas realizadas anteriormente, como medida excepcional, não havendo outras medidas judiciais para localização de bens, fica autorizada a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda (pessoa natural ou jurídica), referentes aos exercícios financeiros correspondentes ao período da fase executiva dos autos.

Positiva a requisição, coloquem-se os documentos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes. [vi] PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução e/ou indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Nada sendo apresentado ou requerido, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição (§1º). Transcorrido o prazo do §1º, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já ORDENO o arquivamento dos autos após a certificação da negativação da constrição (§2º); contudo, poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º).

O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito