0202723-47.2024.8.06.0091

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0202723-47.2024.8.06.0091 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M. D. B. D. A. REQUERIDO: F. J. D. A.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, proposta por MARIA DALRANETE BARBOSA DE ARAÚJO em face de FRANCISCO JOELYSON DE ARAÚJO. A autora afirma, em síntese, que as partes viveram em união estável pelo período de 2005 a 2018, totalizando 13 (treze) anos de convivência. Aduz que, durante o relacionamento, o casal adquiriu os seguintes bens: a) um imóvel residencial localizado no Loteamento Esplendor II, na cidade de Iguatu/CE, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), financiado pela Caixa Econômica Federal; b) uma motocicleta Honda/Biz 125 ES, ano 2013, placa OSJ3263, no valor de R$ 10.167,00 (dez mil, cento e sessenta e sete reais); c) um veículo automotor, pick-up Fiat Strada Adventure Manual 1.8 flex, cabine dupla, ano 2013, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Relata que, em outubro de 2018, três meses após a separação, foi procurada pela irmã do requerido com um contrato particular de compra e venda do imóvel do casal, no qual constaria que a autora teria vendido sua meação pelo valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), além de um recibo referente a bens móveis que guarneciam a residência, incluindo a motocicleta que integrava o patrimônio comum.

Sustenta que tal negócio jurídico foi celebrado mediante erro e coação, requerendo a sua anulação. Requer, ao final: (i) o reconhecimento e a dissolução da união estável; (ii) a partilha legal dos bens adquiridos na constância do relacionamento; e (iii) a anulação do contrato particular de compra e venda do imóvel, por vício de consentimento. Realizada sessão de mediação, não houve acordo (Id. 140150545).

O requerido apresentou contestação (Id. 140150552), sustentando que a união estável teve início apenas em dezembro de 2015, quando as partes passaram a conviver sob o mesmo teto com o objetivo de constituir família, tendo se encerrado em agosto de 2018. Confirma a aquisição do imóvel e da motocicleta durante a convivência, mas alega que, após a separação, as partes firmaram contrato de partilha extrajudicial por livre e espontânea vontade, com firmas reconhecidas em cartório.

Em réplica (Id. 140150561), a autora reiterou os termos da petição inicial, insistindo na anulação do negócio jurídico e na partilha dos bens. Por decisão de Id. 183383060, reconheceu-se a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido de nulidade da partilha extrajudicial, excluindo-se tal matéria do âmbito de cognição deste processo. Fixou-se como ponto controvertido o período de duração da união estável entre as partes.

Intimadas a indicar outras provas a produzir, as partes não apresentaram manifestação.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da delimitação do objeto do processo Registra-se, preliminarmente, que o processo tramita exclusivamente em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, tendo sido excluída da apreciação deste Juízo a questão atinente à nulidade da partilha extrajudicial, em razão da incompetência reconhecida por decisão interlocutória transitada em julgado nos autos (Id. 183383060). 2.2.

Da união estável A união estável constitui entidade familiar expressamente reconhecida e protegida pela Constituição Federal de 1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. No plano infraconstitucional, o instituto encontra disciplina nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, que estabelecem os seus requisitos de configuração: Art. 1.723.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Extraem-se do dispositivo legal os seguintes requisitos cumulativos para o reconhecimento da união estável: (a) convivência pública, contínua e duradoura; (b) finalidade de constituir família (animus familiae); e (c) ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a hipótese do § 1º do mesmo artigo. 2.3.

Da controvérsia: o período da união estável O ponto central da divergência entre as partes reside na data de início da convivência more uxório: enquanto a autora sustenta que a união estável remonta ao ano de 2005, o réu afirma que somente a partir de dezembro de 2015, com o estabelecimento de domicílio comum e a aquisição do imóvel financiado, passou a existir a coabitação apta a configurar a entidade familiar.

É incontroverso entre as partes que mantinham convivência pública, contínua e duradoura com o ânimo de constituir família - dissenso há apenas quanto à data de início desse relacionamento. Examinado o conjunto probatório, constata-se que a autora não trouxe aos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a convivência more uxório anterior à data apontada pelo requerido. Com efeito, meros indícios de relacionamento afetivo - tais como fotografias - são insuficientes para comprovar a convivência no período anterior ao ano de 2015, com o objetivo específico de constituição de entidade familiar, conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência.

A doutrina de Maria Helena Diniz bem sintetiza a questão: a união estável "não se estabelece por um ato único, forma-se com o tempo" (DINIZ, 2007, p. 355), exigindo prova robusta e inequívoca de sua existência. Tal prova, no tocante ao período entre 2005 e 2014, não foi produzida pela demandante. Por outro lado, é incontroverso que, a partir de dezembro de 2015, as partes passaram a coabitar com o intuito de constituir família, adquirindo imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, circunstância que corrobora a versão apresentada pelo requerido e evidencia o marco inicial da entidade familiar protegida pelo ordenamento jurídico.

A ausência de provas da convivência com animus familiae anterior a dezembro de 2015 impede o acolhimento da pretensão da autora quanto ao período por ela postulado.

Diante do exposto, reconhece-se a união estável entre as partes no período de dezembro de 2015 a agosto de 2018, com a consequente dissolução do vínculo.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 226, § 3º, da Constituição Federal, 1.723 e seguintes do Código Civil e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a existência de união estável entre MARIA DALRANETE BARBOSA DE ARAÚJO e FRANCISCO JOELYSON DE ARAÚJO pelo período de dezembro de 2015 a agosto de 2018; e b) decretar a dissolução da união estável entre as partes.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC), pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, salvo se comprovada, nesse interregno, a perda do estado de hipossuficiência.

Sem condenação recíproca em custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Iguatu, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0202723-47.2024.8.06.0091 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M. D. B. D. A. REQUERIDO: F. J. D. A.

DECISÃO

Nos termos da decisão de Id. 150903785, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da competência deste juízo para tratar do capítulo que pede a anulação de contrato patrimonial e a consequente rediscussão da partilha de bens, bem como da expiração do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico versado nos presentes autos. O promovido requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

E, subsidiariamente, o reconhecimento do prazo decadencial (Id. 178000832). A parte autora manifestou-se pela competência da Vara de Família e inexistência de prazo decadencial (Id. 178252400).

Decido. Passo ao saneamento processual (art. 357, CPC). Passo a decidir sobre o pedido de nulidade da partilha extrajudicial firmada pelas partes em 2018, em relação aos bens indicados nestes autos. A autora busca o reconhecimento e a dissolução da União Estável com partilha de bens, decorrente de acordo extrajudicial celebrado entre as partes no ano de 2018, acerca da partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, em razão da existência de vícios, aptos a invalidar o negócio jurídico.

É importante ressaltar que não há controvérsia quanto à partilha realizada no ano de 2018. A controvérsia reside na validade desse acordo extrajudicial, diante da suposta coerção sofrida pela vítima. O acordo extrajudicial de partilha de bens é válido e eficaz entre as partes, quando não há comprovação de vício de consentimento ou irregularidade, conforme os artigos 138 a 165 do Código Civil. Nesse ponto, a discussão central não é o Direito de Família, pois gira em torno da existência ou não de vício de consentimento do acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, com firma reconhecida em tabelionato, que definiu o patrimônio a ser partilhado entre as partes.

Mas, sim, a validade de um ato jurídico, matéria de natureza patrimonial e obrigacional e, portanto, afeta à competência residual do juízo cível. Nesse contexto, a definição da competência para julgar esse caso é fundamental, pois influencia diretamente o andamento e a solução do litígio. A competência para julgar o reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens é da Vara de Família; porém, em algumas situações a competência pode ser deslocada para outras esferas, como a cível.

O deslocamento da competência para o juízo cível para julgar a nulidade da partilha de bens pode ocorrer em certas circunstâncias, especialmente quando as ações não estão relacionadas diretamente a outros fatores típicos do direito de família. Deve cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades e o contexto em que a ação foi iniciada. No caso dos autos, o pedido ultrapassa as questões de família, uma vez que exige uma dilação probatória mais específica, quanto à alegação de vício de consentimento da autora, que não teria, naquele momento, plena capacidade de percepção devido a um contexto abusivo e de pressão.

Ou seja, uma análise aprofundada das provas quanto à validade do ato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará que destaca, nos termos da Resolução TJCE n. 06/2017, a competência para processar e julgar a ação de partilha de bens, ajuizada de forma autônoma e posteriormente ao julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é do Juízo Cível, pois a matéria é de natureza exclusivamente patrimonial e não está prevista no art. 54 da Lei Estadual nº 16.397/2017.

Veja-se a jurisprudência do Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE PARTILHA AUTÔNOMA E DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA O JUÍZO SUSCITANTE.

1 . A controvérsia consiste em verificar se a competência para processar e julgar Ação de Partilha de Bens, ajuizada posteriormente ao reconhecimento e dissolução de união estável, é do Juízo de Família ou do Juízo Cível.

2. A atuação das Varas de Família vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará está restrita às hipóteses previstas no art. 54 da Lei Estadual nº 16 .397/2017, que dispões sobre o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, dentre as quais não está prevista a partilha de bens quando ajuizada de forma autônoma e após o julgamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

3. Por ter sido a Ação de Partilha de Bens ajuizada de forma autônoma e posteriormente ao julgamento da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, sendo sua natureza apenas patrimonial, deve ela tramitar perante o Juízo Cível, no caso, o Juízo Suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

4 . Conflito Negativo de Competência conhecido e desprovido a fim de declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para apreciar e julgar a Ação de Partilha de Bens Comuns, processo nº 0272988-87.2023.8.06 .0001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao conflito negativo de competência, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 00045578520238060000 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024).

Concluo ser inconteste a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de nulidade da partilha extrajudicial, excluindo esse tema da apreciação nestes autos. Intimem-se as partes, advertindo-as que, se assim desejarem, poderão demandar em ação autônoma em uma das Vara Cíveis. Quanto à expiração do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico versado nos presentes autos, sua apreciação restou prejudicada, em face da declaração de incompetência desse Juízo.

Pois bem, em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, dando prosseguindo, fixo como ponto controvertido: O período que durou a união estável entre as partes. Quanto ao ônus da prova: Estabeleço que será distribuído na forma do artigo 373 do CPC, ou seja, incumbe: (I) ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu Direito; (II) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não é o caso de determinar provas de ofício. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem se desejam produzir provas, justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. Sendo o caso de prova testemunhal, seja apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo referido no parágrafo anterior (art. 357, § 4º, CPC). Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo fixado in albis, remetam-se os autos com vistas ao representante do Ministério Público para apresentar parecer de mérito. Após, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Iguatu, 25 de novembro de 2025. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto (em Respondência)

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0202723-47.2024.8.06.0091 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M. D. B. D. A. REQUERIDO: F. J. D. A.

DECISÃO

Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens proposta por Maria Dalranete Barbosa de Araújo em face de Francisco Joelyson de Araújo. Afirma a autora, em suma, que as partes viveram em união estável por 13 anos, período de 2005 a 2018. Adquirindo os seguintes bens: • Direitos possessórios de uma casa, localizada no loteamento Esplendor II, situada na cidade de Iguatu-CE, com frente para a via pública projetada rua A, quadra 19, lote 4, nº63, residencial, bairro João Paulo II, Iguatu-CE, pelo valor de 114.000,00 (cento e quatorze mil) na época da contratação; •Uma motocicleta, ano 2013, modelo Honda/Biz 125 ES, placa OSJ3263, de cor vermelha, pelo valor de R$10.167,00 (dez mil, cento e sessenta e sete reais); • Um veículo automotor, pick-up Strada Adventure Manual 1.8 flex, cabine dupla, ano 2013 vermelha, avaliada em R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); Acrescenta que em outubro de 2018, três meses após a separação, a autora assinou um contrato particular de compra e venda da casa que pertencia ao casal, no qual a autora venderia sua parte pela quantia de R$26.800,00, além de ter assinado um recibo com uma relação de bens que guarneciam a residência como forma de pagamento, incluindo a moto que pertencia ao casal.

Isso como condição para que a autora tivesse acesso aos seus pertences. E, tendo se sentindo coagida pela violência sofrida durante o relacionamento e a necessidade de reaver documentos, vestimentas, calçados, entre outros bens pessoais, foi obrigada a concordar. Desta feita, a autora vem requerer o reconhecimento e dissolução de união estável com a partilha legal dos bens, bem como, anulação de compra e venda particular do imóvel do casal por vício resultante de erro e coação.

Realizada sessão de mediação, as partes não firmaram acordo (ID 140150545). Contestação oferecida (ID 140150552), oportunidade em que o requerido alega que a união estável foi a partir de dezembro de 2015, quando resolveram morar juntos e constituir família, tendo seu termino em agosto de 2018. Quanto aos bens alega que já foram partilhados, via contrato assinado e com firma reconhecida em cartório, não tendo havido coação ou ameaça para assinatura.

Em réplica (ID 140150561), reitera os termos da inicial, requerendo a anulação do negócio jurídico e a partilha dos bens.

É o breve relatório.

Decido. Compulsando os autos, observei que o pedido autoral se resume aos capítulos que tratam, primeiro do reconhecimento e dissolução de união estável, e, segundo, da partilha dos bens supostamente amealhados durante a constância do relacionamento. A existência da união estável é incontroversa. As partes divergem tão somente sobre a data de início e término da entidade familiar. No tocante ao segundo capítulo, ou seja, a partilha de bens, a parte autora busca anular a partilha extrajudicial feita em 2018 com o argumento de que o contrato padece de vício de consentimento.

A divisão feita em 2018 também é fato incontroverso. A solução pelo eventual desfazimento do acordo entabulado pelas partes e a também eventual reinclusão dos bens no monte partilhável necessita passar pela análise apriorística do suposto vício resultante de erro ou coação. Percebe-se claramente que os pedidos são distintos, embora cumuláveis. O primeiro (definição da entidade familiar) é um tema central no Direito das Famílias.

O segundo (anulação de contrato patrimonial) pode, em tese, estar sujeito a competência de uma vara cível comum não especializada. Além disso, a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que a pretensão que tem como pressuposto a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil de 2002 (AgInt no REsp n. 1.941.579/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).

Nesse sentido, intimem-se as partes, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre: (i) a competência deste juízo para tratar do capítulo que pede a anulação de contrato patrimonial e a consequente rediscussão da partilha de bens; (ii) a expiração do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico versado nos presentes autos. Iguatu/Ce, 5 de agosto de 2025 Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito