0202724-50.2023.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202724-50.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRANCISCA LIDUINA DA SILVA FREITAS, JOSE HAMILTON DE SOUSAAPELADO: JOSE HAMILTON DE SOUSA, FRANCISCA LIDUINA DA SILVA FREITAS

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO CONFORME OS FATOS A SEREM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA, IDADE E ENFERMIDADE APRECIADAS.

CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes e negou-lhes provimento, mantendo a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, determinou a partilha de veículo automotor e indeferiu os pedidos de meação das benfeitorias realizadas em imóvel particular e de fixação de alimentos em favor da ex-companheira.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em: (i) omissão quanto à incidência dos arts. 1.660, IV, e 1.725 do Código Civil; (ii) contradição na valoração das fotografias, das imagens extraídas do Google Street View e da prova testemunhal; (iii) omissão ou erro de premissa no exame da situação econômica e dos requisitos para a fixação de alimentos; (iv) deficiência de fundamentação quanto aos precedentes invocados; e (v) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para a revisão do julgamento ou para nova valoração da prova. O acórdão delimitou expressamente que a pretensão da recorrente recaía sobre as alegadas benfeitorias realizadas em imóvel particular do ex-companheiro e concluiu que não foi suficientemente comprovada a execução das obras durante a união estável.

A ausência de referência nominal aos arts. 1.660, IV, e 1.725 do Código Civil não caracteriza omissão quando a tese jurídica foi apreciada substancialmente e afastada em razão da falta de demonstração do suporte fático necessário à sua incidência. Não existe contradição interna no reconhecimento de que as fotografias contribuíram para demonstrar a convivência pública e duradoura, mas não foram suficientes, mesmo examinadas com os demais elementos probatórios, para identificar a natureza, a época, a extensão e o valor das obras.

Os fatos a serem comprovados são distintos e possuem exigências probatórias próprias. O acórdão registrou expressamente que a alegação de vulnerabilidade econômica, idade avançada e enfermidade não se mostra suficiente para justificar a fixação de alimentos quando inexistente prova de incapacidade permanente para o trabalho e evidenciada a continuidade do exercício de atividade econômica pela recorrente.

A pretensão de qualificar a atividade exercida como eventual, informal ou incapaz de proporcionar subsistência exige nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração. O julgamento não se baseou em informação isolada, mas na conclusão de que não foram demonstradas dependência econômica nem impossibilidade de a recorrente prover o próprio sustento, requisitos indispensáveis à fixação excepcional de alimentos entre ex-companheiros.

O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou precedentes apresentados pelas partes quando expõe fundamentação própria e suficiente para solucionar a controvérsia. A oposição dos embargos para fins de prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo indicado, aplicando-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil. O desprovimento dos embargos de declaração não evidencia, por si só, caráter manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: (i) não há omissão quando a matéria jurídica é apreciada substancialmente, ainda que o acórdão não mencione expressamente todos os dispositivos invocados; (ii) a utilização dos mesmos elementos probatórios para demonstrar fatos distintos pode conduzir a conclusões diferentes sem configurar contradição interna; e (iii) os embargos de declaração não autorizam nova valoração da prova que fundamentou o reconhecimento da continuidade do exercício de atividade econômica pela recorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 1.660, IV, 1.694, 1.695 e 1.725. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.915.326/AL, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Desembargador Convocado do TJMG, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0279967-36.2021.8.06.0001/50000, Rel.

Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/3/2023; Súmula nº 18 do TJCE.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F.L. da S.F. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes e negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a incidência dos arts. 1.660, IV, e 1.725 do Código Civil, ao argumento de que sua pretensão não se dirigia à partilha do imóvel particular do ex-companheiro, mas à comunicação das benfeitorias realizadas durante a união estável.

Alega, ainda, a existência de erro de premissa quanto à sua situação profissional e econômica, afirmando que exerce apenas atividade informal e esporádica, insuficiente para assegurar o próprio sustento. Defende que a idade, a enfermidade, a duração da convivência, a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho e a vulnerabilidade econômica não teriam sido devidamente examinadas no julgamento do pedido de alimentos.

Aponta, também, omissão e contradição na valoração das fotografias, das imagens extraídas do Google Street View e da prova testemunhal, por entender que esses elementos deveriam ter sido apreciados conjuntamente para a demonstração das benfeitorias. Questiona, por fim, a pertinência dos precedentes utilizados no acórdão e requer o prequestionamento dos dispositivos indicados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

Em contrarrazões, o embargado sustenta que todas as matérias foram expressamente enfrentadas e que a insurgência busca apenas rediscutir a valoração do conjunto probatório e o mérito das apelações. Requer o desprovimento dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Cinge-se a controvérsia a verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material ao examinar a pretensão de meação das benfeitorias realizadas em imóvel particular, o pedido de alimentos entre ex-companheiros e o conjunto probatório produzido nos autos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à revisão do julgamento nem à substituição da valoração probatória anteriormente realizada por outra mais favorável à parte. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes para a solução das apelações. A discordância da embargante quanto às conclusões alcançadas não configura qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidindo a orientação consolidada na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte segue essa compreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, NÃO APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de eventos geológicos em bairros de capital estadual, na qual se mantiveram óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial. A embargante alega omissões quanto: (i) ao pedido de sobrestamento até o julgamento dos temas 675/STF e 923/STJ; (ii) à negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022) e à inaplicabilidade da Súmula 284/STF; (iii) à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) ao prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (v) à incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (CPC, art. 1.022) quanto aos pontos suscitados pela embargante. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir os óbices sumulares aplicados ao recurso especial; e (ii) saber se é cabível o sobrestamento do feito e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, na espécie.

III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, limitando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou suficientemente os pontos necessários à solução da controvérsia, inclusive quanto à deficiência da fundamentação da alegada negativa de prestação jurisdicional, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

A conclusão do Tribunal de origem sobre a abrangência do acordo homologado (quitação geral e renúncia de direitos, inclusive extrapatrimoniais) não pode ser revista em recurso especial, por demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ. As teses de simulação e nulidade de cláusulas do acordo (CC e CDC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; a invocação do art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 211/STJ.

Quanto à retenção de honorários contratuais, subsiste fundamento autônomo do acórdão estadual (matéria alheia à ação, a ser discutida em demanda própria), não especificamente impugnado, impondo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica por se tratar de primeiros embargos de declaração, sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que eventual reiteração poderá ensejar sua incidência.

IV. Dispositivo Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com a não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.915.326/AL, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Desembargador Convocado do TJMG, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR AFRONTADOS É DESNECESSÁRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

INALTERADO.

1. Como é sabido, configurada alguma das hipóteses insertas no art. 1.022, do CPC, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor embargos de declaração, sendo este o recurso destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, proporcionando o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

2. No caso vertente, não há qualquer vício que reclame ajuste ou integralização do acórdão embargado, uma vez que a matéria impugnada foi devidamente enfrentada e fundamentada de maneira clara, objetiva e coerente com o desfecho. Salienta destacar que, embora o julgador deva apreciar as questões que possam influir no resultado do julgamento, não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes ou ater-se aos fundamentos por elas indicados.

3. Com efeito, é evidente o propósito da embargante de rediscutir o que já foi decidido para obter novo julgamento, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, visto que se trata de um recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

4. No que concerne ao prequestionamento, cumpre esclarecer que a admissibilidade dos recursos excepcionais não está condicionada à manifestação expressa do órgão julgador sobre os dispositivos de lei tidos por afrontados, e sim que as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente.

5. Recurso improvido. Acórdão inalterado. (TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0279967-36.2021.8.06.0001/50000, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/3/2023.) No tocante às benfeitorias, o acórdão reconheceu expressamente que o imóvel já integrava o patrimônio particular do recorrido antes da união estável e que a pretensão da recorrente se limitava às ampliações e melhorias que afirmava terem sido realizadas durante a convivência.

A partir dessa delimitação, o Colegiado examinou as fotografias, as imagens extraídas do Google Street View e os depoimentos colhidos, concluindo que esses elementos não demonstraram suficientemente quais obras teriam sido executadas durante a união, o acréscimo patrimonial correspondente nem a participação comum do casal em sua realização ou custeio. A tese fundada nos arts. 1.660, IV, e 1.725 do Código Civil foi, portanto, apreciada em sua substância.

A incidência dessas normas pressupunha a demonstração de que as benfeitorias cuja comunicação era pretendida foram realizadas durante a união estável. O acórdão concluiu que esse suporte fático não foi comprovado. A ausência de referência nominal a cada dispositivo invocado não caracteriza omissão quando a matéria jurídica foi efetivamente decidida. Também não há contradição na utilização das fotografias e dos demais elementos documentais.

O reconhecimento de que tais documentos contribuíram para comprovar a convivência pública e duradoura desde março de 2007 não significa que também fossem suficientes para demonstrar a natureza, a época, a extensão e o valor das obras alegadas. Trata-se de fatos probandos distintos, submetidos às particularidades próprias de sua demonstração. Além disso, o acórdão não examinou isoladamente as imagens.

Houve expressa apreciação da prova documental em conjunto com os depoimentos, tendo sido consignado que a ampliação mais relevante do imóvel ocorreu em período anterior ao relacionamento e que as alterações também foram relacionadas a negócio celebrado entre o recorrido e terceiro. Pretender nova leitura desses elementos corresponde ao reexame do mérito das apelações. A insurgência relativa aos alimentos segue a mesma orientação.

A própria ementa do acórdão consignou expressamente: "A alegação de vulnerabilidade econômica, idade avançada e enfermidade não se mostra suficiente para justificar a fixação de alimentos quando inexistente prova de incapacidade permanente para o trabalho e evidenciada a continuidade do exercício de atividade econômica pela recorrente." O Colegiado, portanto, apreciou os fatores pessoais e econômicos apresentados pela recorrente e concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que não foram demonstradas dependência econômica nem impossibilidade de prover o próprio sustento.

A Corte verificou, ainda, que a prova dos autos revelava a continuidade do exercício de atividade econômica pela recorrente. A pretensão de qualificar essa atividade como eventual, informal ou insuficiente para assegurar a subsistência exigiria nova valoração da prova, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O julgamento não se baseou em uma informação isolada, mas na conclusão global de que não ficaram comprovados os requisitos excepcionais para o pensionamento entre ex-companheiros.

Não há omissão quanto à idade, à enfermidade, à duração da união ou à alegada dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Esses elementos foram expressamente mencionados e apreciados, embora não tenham conduzido ao resultado pretendido pela embargante. Decisão desfavorável não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A alegação de inadequação dos precedentes empregados também não evidencia vício integrativo.

O acórdão desenvolveu fundamentação própria, examinou diretamente as particularidades do caso e utilizou os julgados apenas como reforço argumentativo. Não estava obrigado a responder individualmente a cada precedente apresentado pela recorrente quando já havia exposto razões suficientes para a conclusão adotada. Quanto ao prequestionamento, a rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios legais.

Por fim, embora os embargos não mereçam acolhimento, não identifico caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil exige demonstração inequívoca de utilização abusiva do recurso, não bastando seu desprovimento. Considerando, ainda, o propósito de prequestionamento, rejeito o pedido sancionatório formulado nas contrarrazões.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Parte superior do formulário Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202724-50.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRANCISCA LIDUINA DA SILVA FREITAS, JOSE HAMILTON DE SOUSAAPELADO: JOSE HAMILTON DE SOUSA, FRANCISCA LIDUINA DA SILVA FREITAS

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS COMPANHEIROS. ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DA PROMOVENTE. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E INCAPACIDADE LABORATIVA.

TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COMPROVADA DESDE 2007.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por F.L. da S.F. e J.H. de S. contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável que reconheceu a convivência entre março de 2007 e 2023, determinou a partilha de veículo automotor, indeferiu a partilha de imóvel pertencente ao promovido e rejeitou o pedido de alimentos formulado pela autora. A primeira recorrente pretende o reconhecimento do direito à meação das benfeitorias realizadas no imóvel e a fixação de alimentos, enquanto o segundo recorrente busca a alteração do termo inicial da união estável para o ano de 2014.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o direito à meação das alegadas benfeitorias realizadas em imóvel particular de um dos companheiros; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a fixação de alimentos em favor da ex-companheira; e (iii) determinar se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da união estável desde março de 2007 ou apenas a partir de 2014.

III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel particular exige demonstração da existência das obras, de sua realização durante a união estável. O imóvel objeto da controvérsia já integrava o patrimônio do recorrido antes do início da união estável, circunstância incontroversa nos autos. As fotografias e imagens do imóvel evidenciam alterações em sua estrutura externa, mas não comprovam a época das obras, o respectivo acréscimo patrimonial nem a participação da recorrente em sua realização.

A prova testemunhal indica que a alteração do imóvel ocorreu em período anterior ao relacionamento das partes, quando o recorrido convivia com companheira diversa, afastando a alegação de esforço comum na execução das benfeitorias. O reconhecimento, pela própria autora em seu depoimento pessoal, de que as alterações decorreram de permuta realizada pelo recorrido com seu sobrinho enfraquece a tese de valorização patrimonial decorrente do esforço comum do casal.

Os alimentos entre ex-companheiros possuem natureza excepcional e transitória, destinando-se a assegurar condições mínimas de reorganização da vida do alimentando quando demonstradas necessidade efetiva e impossibilidade de prover o próprio sustento. A alegação de vulnerabilidade econômica, idade avançada e enfermidade não se mostra suficiente para justificar a fixação de alimentos quando inexistente prova de incapacidade permanente para o trabalho e evidenciada a continuidade do exercício de atividade econômica pela recorrente.

O reconhecimento da união estável decorre da verificação de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família, aferida a partir da análise global do conjunto probatório. As fotografias constantes dos autos, examinadas em conjunto com os depoimentos testemunhais, demonstram inserção do recorrido no núcleo familiar da autora e convivência estável desde março de 2007.

A versão apresentada pelo recorrente quanto ao início da convivência revela-se incompatível com os demais elementos probatórios, não sendo suficiente para afastar a conclusão alcançada na sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A partilha de benfeitorias realizadas em imóvel particular de um dos companheiros exige prova da realização das obras durante a união estável. Fotografias e alterações visíveis no imóvel, desacompanhadas de prova sobre a época das obras e do esforço comum, não autorizam o reconhecimento do direito à meação. Os alimentos entre ex-companheiros possuem caráter excepcional e transitório, dependendo da demonstração concreta da necessidade do alimentando e da impossibilidade de prover o próprio sustento.

A união estável pode ser comprovada por conjunto harmônico de provas documentais, fotográficas e testemunhais, independentemente de formalização específica. A inexistência de elementos robustos aptos a infirmar a valoração probatória realizada pelo juízo de origem impõe a manutenção do termo inicial da união estável reconhecido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.525.849/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0138992-66.2018.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000311-69.2016.8.06.0201, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por F.L. da S.F. e J.H. de S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença recorrida reconheceu a existência da união estável entre as partes no período compreendido entre março de 2007 e o ano de 2023, determinou a partilha do veículo Chevrolet Classic, placa NXM8C11, e indeferiu os pedidos de partilha do imóvel situado na Rua 05, nº 215, Bairro Padre Romualdo, em Caucaia/CE, bem como de fixação de alimentos em favor da autora.

Em suas razões recursais, F.L. da S.F. sustenta, em síntese, que restou comprovado que, durante a união estável, contribuiu para a ampliação e valorização do imóvel pertencente ao recorrido, mediante realização de benfeitorias e esforço comum do casal, razão pela qual faz jus à respectiva meação. Aduz, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, é pessoa idosa e acometida por enfermidade, circunstâncias que justificariam a fixação de alimentos em seu favor.

Por sua vez, J.H. de S. se insurge exclusivamente contra o termo inicial da união estável, sustentando que o relacionamento teve início apenas no ano de 2014, e não em março de 2007, como reconhecido na sentença, afirmando que as provas produzidas não autorizam a conclusão adotada pelo magistrado de primeiro grau. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso adverso e a manutenção integral da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Por se tratarem de apelações interpostas contra a mesma sentença e versarem sobre matérias conexas, passo ao exame conjunto das insurgências.

I - Da apelação interposta por F.L. da S.F. A recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam reconhecidos seu direito à meação das alegadas benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao recorrido e o direito à percepção de alimentos. Todavia, não lhe assiste razão. É incontroverso nos autos que o imóvel objeto da controvérsia já integrava o patrimônio do promovido antes do início da união estável, o que, aliás, foi admitido pela própria autora, que limita sua pretensão ao reconhecimento de supostas ampliações e melhorias realizadas durante a convivência.

Nessa hipótese, incumbia à demandante demonstrar, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não apenas a existência das alegadas benfeitorias, mas também sua efetiva realização na constância da união e a participação comum do casal em sua execução ou custeio, de modo a justificar a comunicação patrimonial pretendida. Nesses termos, aliás, é a jurisprudência deste TJCE: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA - ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AO APELADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na espécie, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, determinando a partilha dos bens do casal, composto por 04 (quatro) lojas e 01 (um veículo), excluindo da partilha 01 (um) imóvel residencial situado no bairro Montese, por ausência de comprovação de que o bem tenha sido adquirido na constância do casamento. 2.A apelante almeja a reforma da sentença vergastada no que diz respeito ao imóvel excluído da partilha, bem como em relação à justiça gratuita concedida ao ora apelado. 3.Em relação à gratuidade da justiça concedida ao promovido, a recorrente alega contradição do magistrado na concessão dessa benesse.

No entanto, não verifiquei a contradição suscitada, e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, mantenho a decisão quanto ao ponto. 5.No que se refere ao pedido de partilha do imóvel que servia de residência ao casal. Incumbe à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

6. Entretanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar quem adquiriu o bem, se houve doação por parte dos genitores do casal, não acostou a matrícula do imóvel, e, além disso, as testemunhas foram contraditórias em seus depoimentos, impossibilitando a partilha do imóvel.

7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 01389926620188060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL E DA MOTOCICLETA.

ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens proposta pela recorrente. O juízo de origem declarou a existência e extinção da união estável e determinou a partilha de um bem imóvel. Contudo, deixou de acolher o pedido divisão do segundo imóvel e de uma motocicleta que haviam sido elencados pela autora, por ausência de provas de existência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se em verificar se a sentença adversada deve ser reformada, a fim de que sejam partilhados os bens acima indicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No regime de comunhão parcial de bens, é garantido pela lei civil a meação dos bens adquiridos a título oneroso e por esforço comum dos cônjuges durante a vigência da sociedade conjugal, ressalvados aqueles advindos de sucessão hereditária e doação, bem como os sub-rogados de bens particulares.

4. O exame dos autos revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não foi capaz de demonstrar a efetiva existência e o momento de aquisição do segundo imóvel e da motocicleta elencada na inicial. Embora alegue que uma das testemunhas teria apontado, de forma expressa, a aquisição do último bem durante a união, as declarações não encontram amparo em qualquer elemento de prova documental e, ainda, apresentam dissonância em relação às demais provas testemunhais colhidas.

Quanto ao imóvel, não foi apresentado qualquer prova de existência e propriedade pelas partes, o que o torna insuscetível de partilha.

5. Assim, não havendo elementos idôneos quanto aos referidos bens, é devida a manutenção do indeferimento dos pedidos de partilha.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00003116920168060201 Amontada, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ao meu sentir, a prova produzida não se mostra suficiente para o deferimento da partilha pretendida. As fotografias e imagens extraídas do Google Street View efetivamente revelam alterações na aparência externa do imóvel ao longo do tempo, porém não permitem concluir, por si sós, quais obras foram realizadas, em que período ocorreram, qual o respectivo acréscimo patrimonial ou, principalmente, quem efetivamente suportou os custos ou contribuiu para sua execução.

Também a prova oral não se mostrou apta a demonstrar o alegado esforço comum. Ao contrário, as testemunhas ouvidas indicaram que o imóvel já havia passado por significativa ampliação em período anterior ao relacionamento mantido entre as partes, inclusive quando o promovido convivia com companheira anterior, ocasião em que foram construídos outros cômodos que atualmente integram a residência. HÁ ainda fortes indícios que levam à conclusão que a alteração do imóvel se deu em razão de permuta entre o promovido e seu sobrinho, fato que foi reconhecido, inclusive, pela demandante em seu depoimento pessoal, motivo pelo qual entendo que não há prova idônea nos autos capaz de infirmar a conclusão do magistrado sentenciante.

Também não merece acolhimento o pedido de fixação de alimentos. Embora a apelante alegue situação de vulnerabilidade econômica, idade avançada e enfermidade, os elementos constantes dos autos não evidenciam incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa nem demonstram dependência econômica apta a justificar a imposição de obrigação alimentar em face do recorrido. Ao contrário, pois a autora afirmou em seu depoimento que é costureira e que faz dindin para vender.

É certo que os alimentos entre ex-companheiros possuem natureza excepcional e transitória, destinando-se a possibilitar a reorganização da vida do alimentando quando demonstrada efetiva necessidade e impossibilidade de prover o próprio sustento, circunstâncias que não restaram suficientemente comprovadas no caso concreto. Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ.

2. Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2525849 SP 2023/0407395-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) (GN) Assim, correta a sentença ao rejeitar ambas as pretensões.

II - Da apelação interposta por J.H. de S. O promovido busca a reforma da sentença exclusivamente para que o termo inicial da união estável seja fixado no ano de 2014, sustentando que as provas produzidas não autorizariam o reconhecimento da convivência desde março de 2007. Também nesse ponto a sentença não comporta reparos. O reconhecimento da união estável decorre da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos, devendo o julgador verificar a presença de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

No caso concreto, o magistrado fundamentou sua conclusão na apreciação global da prova documental e testemunhal, especialmente das fotografias que retratam a convivência das partes em diversos eventos familiares ao longo dos anos, formando um conjunto harmônico capaz de demonstrar a existência da entidade familiar desde março de 2007. A pretensão recursal não logra infirmar essa conclusão. Cumpre registrar, inclusive, que o próprio recorrente, em seu depoimento pessoal, não soube precisar o ano de início da união estável, limitando-se a apresentar versão incompatível com o restante do conjunto probatório, fragilizando significativamente a tese recursal.

As fotografias constantes dos autos, analisadas em conjunto com os depoimentos testemunhais, revelam convivência pública e inserção do recorrente no núcleo familiar da autora muito antes do ano de 2014, não havendo qualquer elemento robusto capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Juízo sentenciante. Não se pode perder de vista que a prova da união estável não exige documentação formal ou registro específico, podendo ser demonstrada por todos os meios legalmente admitidos, especialmente pela prova testemunhal e por indícios consistentes que evidenciem a realidade da convivência, exatamente como ocorreu na hipótese em exame.

Dessa forma, inexistindo demonstração de erro na valoração da prova produzida, deve ser mantido o termo inicial da união estável fixado na sentença.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com o conjunto probatório e com a disciplina legal aplicável à espécie. É como voto. Parte superior do formulário Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0202724-50.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA LIDUINA DA SILVA FREITAS, JOSE HAMILTON DE SOUSA APELADO: JOSE HAMILTON DE SOUSA, FRANCISCA LIDUINA DA SILVA FREITAS 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, designo a audiência conciliatória para o dia 05 de maio de 2026, às 09:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau.

Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 8 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________

SENTENÇA

PROCESSO: 0202724-50.2023.8.06.0064CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução]REQUERENTE: F.

L. D. S. F.REQUERIDO: J. H. D. S. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida por F.

L. D. S. F., por meio de advogado constituído, em face de JOSÉ HAMILTON DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos aduzidos na exordial de ID nº 150163340. A inicial foi instruída com a documentação de ID's nº 150163338/150163344. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferidos os alimentos provisórios, designada data para audiência conciliatória e ordenadas as comunicasções de praxe, conforme decisão de ID nº 150163159.

Marcada audiência conciliatória, as partes compareceram, sem, contudo, celebrarem acordo, saindo a parte promovida ciente do prazo para contestar (ID nº 150163282). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e, no mérito, reconheceu a existência da união estável, mas divergiu quanto ao termo inicial, afirmando que o relacionamento começou apenas no ano de 2014.

Sobre a partilha, concordou com a divisão do veículo, mas alegou que o imóvel lhe pertencia de forma exclusiva, sem benfeitorias partilháveis, tudo conforme petição de ID nº 150163282. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 150163296), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID nº 150163302), foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e delimitadas as questões controvertidas, deferindo-se a consulta via sistema Sisbajud nos ativos financeiros do requerido, bem como a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Caucaia.

Em audiência de instrução e julgamento (ID nº 150163329) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. Em continuação, nova audiência foi designada e realizada para oitiva de testemunha faltante (ID nº 172405816). Requerente e requerido apresentaram seus memoriais escritos, respectivamente, aos IDs nº 175828510 e 178070452. É o breve relato.

DECIDO. Inicialmente, deixo de encaminhar os autos ao Representante do Ministério Público, por não haver interesses de menores ou incapazes, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece e protege como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723, do Código Civil.

Depreendem-se como características essenciais para a constituição efetiva e comprovada da união estável: a) Convivência ou comunidade de vida: pressupõe vida em comum, apesar do entendimento jurisprudencial que "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato" (Súmula 382 do STF). É importante delimitar o seu alcance e sua extensão, pois a referida Súmula utiliza o vocábulo concubinato em sentido amplo. b) Durabilidade da convivência: denota que a convivência por tempo razoável, suficiente para a caracterização do intuitu familiae, traduz a estabilidade da união, que deve ser contínua e revestida do elemento vontade, como determinante para a manutenção da união estável. c) Publicidade e notoriedade da convivência: o que significa que a união deve ser conhecida dentro e fora do círculo dos amigos, de pessoas íntimas, de vizinhos, do meio social onde vivam os conviventes. d) Continuidade da convivência: entende-se como a característica da permanência da vida em comum, sem interrupções, revestida de estabilidade, com a intenção e o propósito de constituir uma família.

Paralelo a todas essas características, a união estável pressupõe, para que seja reconhecida, mútuo respeito, assistência material e moral recíproca. No caso dos autos, a existência da união é fato incontroverso, restando a controvérsia apenas quanto ao seu termo inicial. Nesse aspecto, a parte autora sustenta o início em março de 2007, enquanto o promovido alega o início em 2014. Em que pese a discordância do acionado, a prova oral e documental produzida, em especial as fotografias que registram a convivência do casal em eventos familiares ao longo dos anos, corroboram a versão da requerente, demonstrando um relacionamento com as características de entidade familiar desde o período por ela apontado.

Assim, fixo o termo inicial da união estável em março de 2007, com seu término em 2023. Quanto à divisão patrimonial, no regime da união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Sob essa ótica, a requerente pugnou pela partilha de um bem imóvel, contudo, não logrou comprovar a propriedade, a posse ou mesmo a exata individualização do bem e das supostas benfeitorias realizadas na constância da união, o que inviabiliza a sua partilha nesta sede.

A simples alegação de existência de patrimônio, desacompanhada de documentação mínima que o identifique e o vincule ao acervo patrimonial comum, impede a decretação da divisão. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente comprovação acerca da propriedade, bem como de direitos possessórios sobre bem imóvel, é inviável a sua partilha, nos termos da sentença. (TJ-MG - AC: 10000211196340001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).

O veículo automotor indicado na inicial (Chevrolet Classic de placa NXM8C11), por sua vez, teve sua aquisição na constância da união reconhecida por ambas as partes, sendo, portanto, bem comum e passível de partilha igualitária, consoante titularidade comprovada pelo documento de ID nº 150163155. Em relação ao pleito de partilha dos valores oriundos de suposta rescisão trabalhista do Requerido, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), verifica-se a ausência de lastro probatório que sustente tal pretensão.

A quebra de sigilo bancário do Requerido, determinada por este Juízo e efetivada por meio do sistema SISBAJUD (IDs 150163307, 150163308 e 150163309), demonstrou que o saldo consolidado em nome de José Hamilton de Sousa era de apenas R$ 346,97 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Tendo em vista que a diligência judicial específica para a apuração de ativos financeiros não logrou êxito em encontrar os valores alegados pela Autora, e na ausência de qualquer outro documento que comprove o recebimento e a existência desses recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de partilha referente a tais verbas.

Por outro lado, os alimentos entre ex-companheiros possuem natureza excepcional, sendo cabíveis apenas quando comprovada a dependência econômica de um em relação ao outro e a ausência de meios próprios de subsistência, conforme dispõe o art. 1.694 do Código Civil. No caso em análise, não se produziu prova suficiente da alegada dependência econômica da promovente durante a união estável. Embora a autora relate possuir idade avançada e enfrentar enfermidade grave, circunstâncias que naturalmente demandam maior sensibilidade do julgador, tais condições não são, por si sós, suficientes para presumir dependência financeira, sobretudo diante da inexistência de elementos que evidenciem que ela era integralmente sustentada pelo promovido ou que tenha deixado de exercer atividade remunerada em razão da doença.

O dever de mútua assistência previsto no art. 1.724 do Código Civil não se projeta automaticamente para o período posterior à dissolução da união, sendo indispensável a demonstração de efetiva necessidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Assim, ainda que a situação pessoal da promovente desperte legítima compreensão humanitária, a ausência de prova concreta acerca da dependência econômica inviabiliza o reconhecimento do dever alimentar.

A vulnerabilidade decorrente da idade ou da enfermidade, sem o necessário lastro probatório, não autoriza o deferimento da pensão, sob pena de se afastar o caráter excepcional da medida. Diante desse contexto, a pretensão alimentar deve ser julgada improcedente, por não restarem configurados os pressupostos legais que a amparam.

DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a união estável entre F.

L. D. S. F. e JOSÉ HAMILTON DE SOUSA, no período de março de 2007 a 2023, e, por conseguinte, decretar sua dissolução. INDEFIRO o pedido relativo à fixação de alimentos à ex-companheira, por não vislumbrar presente situação de excepcionalidade à concessão do pleito. INDEFIRO o pleito relativo à partilha do imóvel localizado na Rua 05, nº 215, bairro Padre Romualdo, em Caucaia/CE, por ausência de individualização e de comprovação de sua aquisição comum, bem como INDEFIRO a partilha dos valores de rescisão trabalhista, ante a ausência de comprovação de sua existência nos autos.

DECRETO a partilha do veículo marca Chevrolet, modelo Classic, placa NXM8C11, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Caucaia/CE, 13 de outubro de 2025. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________

SENTENÇA

PROCESSO: 0202724-50.2023.8.06.0064CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução]REQUERENTE: F.

L. D. S. F.REQUERIDO: J. H. D. S. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida por F.

L. D. S. F., por meio de advogado constituído, em face de JOSÉ HAMILTON DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos aduzidos na exordial de ID nº 150163340. A inicial foi instruída com a documentação de ID's nº 150163338/150163344. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferidos os alimentos provisórios, designada data para audiência conciliatória e ordenadas as comunicasções de praxe, conforme decisão de ID nº 150163159.

Marcada audiência conciliatória, as partes compareceram, sem, contudo, celebrarem acordo, saindo a parte promovida ciente do prazo para contestar (ID nº 150163282). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e, no mérito, reconheceu a existência da união estável, mas divergiu quanto ao termo inicial, afirmando que o relacionamento começou apenas no ano de 2014.

Sobre a partilha, concordou com a divisão do veículo, mas alegou que o imóvel lhe pertencia de forma exclusiva, sem benfeitorias partilháveis, tudo conforme petição de ID nº 150163282. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 150163296), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID nº 150163302), foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e delimitadas as questões controvertidas, deferindo-se a consulta via sistema Sisbajud nos ativos financeiros do requerido, bem como a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Caucaia.

Em audiência de instrução e julgamento (ID nº 150163329) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. Em continuação, nova audiência foi designada e realizada para oitiva de testemunha faltante (ID nº 172405816). Requerente e requerido apresentaram seus memoriais escritos, respectivamente, aos IDs nº 175828510 e 178070452. É o breve relato.

DECIDO. Inicialmente, deixo de encaminhar os autos ao Representante do Ministério Público, por não haver interesses de menores ou incapazes, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece e protege como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723, do Código Civil.

Depreendem-se como características essenciais para a constituição efetiva e comprovada da união estável: a) Convivência ou comunidade de vida: pressupõe vida em comum, apesar do entendimento jurisprudencial que "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato" (Súmula 382 do STF). É importante delimitar o seu alcance e sua extensão, pois a referida Súmula utiliza o vocábulo concubinato em sentido amplo. b) Durabilidade da convivência: denota que a convivência por tempo razoável, suficiente para a caracterização do intuitu familiae, traduz a estabilidade da união, que deve ser contínua e revestida do elemento vontade, como determinante para a manutenção da união estável. c) Publicidade e notoriedade da convivência: o que significa que a união deve ser conhecida dentro e fora do círculo dos amigos, de pessoas íntimas, de vizinhos, do meio social onde vivam os conviventes. d) Continuidade da convivência: entende-se como a característica da permanência da vida em comum, sem interrupções, revestida de estabilidade, com a intenção e o propósito de constituir uma família.

Paralelo a todas essas características, a união estável pressupõe, para que seja reconhecida, mútuo respeito, assistência material e moral recíproca. No caso dos autos, a existência da união é fato incontroverso, restando a controvérsia apenas quanto ao seu termo inicial. Nesse aspecto, a parte autora sustenta o início em março de 2007, enquanto o promovido alega o início em 2014. Em que pese a discordância do acionado, a prova oral e documental produzida, em especial as fotografias que registram a convivência do casal em eventos familiares ao longo dos anos, corroboram a versão da requerente, demonstrando um relacionamento com as características de entidade familiar desde o período por ela apontado.

Assim, fixo o termo inicial da união estável em março de 2007, com seu término em 2023. Quanto à divisão patrimonial, no regime da união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Sob essa ótica, a requerente pugnou pela partilha de um bem imóvel, contudo, não logrou comprovar a propriedade, a posse ou mesmo a exata individualização do bem e das supostas benfeitorias realizadas na constância da união, o que inviabiliza a sua partilha nesta sede.

A simples alegação de existência de patrimônio, desacompanhada de documentação mínima que o identifique e o vincule ao acervo patrimonial comum, impede a decretação da divisão. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente comprovação acerca da propriedade, bem como de direitos possessórios sobre bem imóvel, é inviável a sua partilha, nos termos da sentença. (TJ-MG - AC: 10000211196340001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021).

O veículo automotor indicado na inicial (Chevrolet Classic de placa NXM8C11), por sua vez, teve sua aquisição na constância da união reconhecida por ambas as partes, sendo, portanto, bem comum e passível de partilha igualitária, consoante titularidade comprovada pelo documento de ID nº 150163155. Em relação ao pleito de partilha dos valores oriundos de suposta rescisão trabalhista do Requerido, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), verifica-se a ausência de lastro probatório que sustente tal pretensão.

A quebra de sigilo bancário do Requerido, determinada por este Juízo e efetivada por meio do sistema SISBAJUD (IDs 150163307, 150163308 e 150163309), demonstrou que o saldo consolidado em nome de José Hamilton de Sousa era de apenas R$ 346,97 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Tendo em vista que a diligência judicial específica para a apuração de ativos financeiros não logrou êxito em encontrar os valores alegados pela Autora, e na ausência de qualquer outro documento que comprove o recebimento e a existência desses recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de partilha referente a tais verbas.

Por outro lado, os alimentos entre ex-companheiros possuem natureza excepcional, sendo cabíveis apenas quando comprovada a dependência econômica de um em relação ao outro e a ausência de meios próprios de subsistência, conforme dispõe o art. 1.694 do Código Civil. No caso em análise, não se produziu prova suficiente da alegada dependência econômica da promovente durante a união estável. Embora a autora relate possuir idade avançada e enfrentar enfermidade grave, circunstâncias que naturalmente demandam maior sensibilidade do julgador, tais condições não são, por si sós, suficientes para presumir dependência financeira, sobretudo diante da inexistência de elementos que evidenciem que ela era integralmente sustentada pelo promovido ou que tenha deixado de exercer atividade remunerada em razão da doença.

O dever de mútua assistência previsto no art. 1.724 do Código Civil não se projeta automaticamente para o período posterior à dissolução da união, sendo indispensável a demonstração de efetiva necessidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Assim, ainda que a situação pessoal da promovente desperte legítima compreensão humanitária, a ausência de prova concreta acerca da dependência econômica inviabiliza o reconhecimento do dever alimentar.

A vulnerabilidade decorrente da idade ou da enfermidade, sem o necessário lastro probatório, não autoriza o deferimento da pensão, sob pena de se afastar o caráter excepcional da medida. Diante desse contexto, a pretensão alimentar deve ser julgada improcedente, por não restarem configurados os pressupostos legais que a amparam.

DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a união estável entre F.

L. D. S. F. e JOSÉ HAMILTON DE SOUSA, no período de março de 2007 a 2023, e, por conseguinte, decretar sua dissolução. INDEFIRO o pedido relativo à fixação de alimentos à ex-companheira, por não vislumbrar presente situação de excepcionalidade à concessão do pleito. INDEFIRO o pleito relativo à partilha do imóvel localizado na Rua 05, nº 215, bairro Padre Romualdo, em Caucaia/CE, por ausência de individualização e de comprovação de sua aquisição comum, bem como INDEFIRO a partilha dos valores de rescisão trabalhista, ante a ausência de comprovação de sua existência nos autos.

DECRETO a partilha do veículo marca Chevrolet, modelo Classic, placa NXM8C11, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Caucaia/CE, 13 de outubro de 2025. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito