0202724-85.2023.8.06.0117

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3371-8660 Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa Fórum José Evandro Nogueira Lima PROCESSO: 0202724-85.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: G U MATOS FILHO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, GERARDO UCHOA MATOS FILHO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VALOR DA CAUSA: R$ 303.259,56 nv

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra G U MATOS FILHO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA e GERARDO UCHOA MATOS FILHO, pelos motivos expostos na petição inicial. Regularmente citados (ID 96461148), os executados informaram não possuir bens para indicar à penhora. Decisão ao ID 96461157 que deferiu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD.

Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com valor irrisório em relação ao montante da execução (ID 160879150). O exequente requer a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD (ID 161248052).

É o relatório do essencial. Passo a dispor. DO DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. Dando-se atendimento à decisão de ID 96461157 foi enviado pedido de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de todas as contas porventura existentes em nome da executada. Contudo, consultando o boletim emitido pelo mesmo órgão, apurou-se que a parte executada dispõe de algumas contas bancárias, mas, por insuficiência de recursos, elas possuem saldo irrisório em relação ao montante da execução, conforme resultado juntado ao ID 160879150.

Do acima, insta dizer que o Código de Processo Civil, em seu art. 836, estabelece que a penhora não será formalizada quando se verificar que o fruto dos bens encontrados para saldar a dívida poderá ser completamente absorvido pelas custas processuais da ação. Para melhor elucidar a questão, vale a pena transcrever o mencionado dispositivo legal: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (...) Nessa ordem de ideias, pela leitura atenta da norma transcrita, é possível concluir que o intento do legislador era evitar a realização de diligência inútil aos fins da ação com a formalização de penhora de valor irrisório, sendo este último conceito amplo, de modo que fica a cargo do Magistrado, ao apreciar cada caso concreto, verificar se a quantia ou bem do devedor encontrado seria útil ou não à satisfação do débito, mesmo que de forma parcial.

In casu, analisando detidamente o documento colacionado ao ID 160879150, certo é o não cabimento da penhora da quantia de R$ 32,22 (trinta e dois reais e vinte e dois centavos), na medida em que se trata de quantia irrisória em comparação ao valor da dívida exequenda, R$ 303.259,56 (trezentos e três mil e duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), até mesmo porque tal quantia equivale, tão somente, a 0,01062% do total do débito, pelo que não seria razoável sua penhora.

DA PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. Proceda-se à busca via RENAJUD requerida no petitório de ID 161248052, no intuito de localizar veículos passíveis de penhora em nome das partes executadas G U MATOS FILHO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-04 e GERARDO UCHOA MATOS FILHO - CPF: 047.***.***-94, inserindo gravame de intransferibilidade, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária.

Outrossim, DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas via SISBAJUD (ID 160879150 - R$ 32,22). Ultimadas as pesquisas ou sendo localizado bens suficientes para saldar a execução, intime-se a parte autora, por seu advogado (DJ), para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente