0202728-03.2022.8.06.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202728-03.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA DEUZA DIAS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Defiro os pedidos de dilação de prazo apresentados pelos réus, nas petições de IDs 204652273 e 204678701. Ressalte-se que, decorrido o prazo sem apresentação dos contratos e informações determinadas na Decisão de ID 203246247, incidirá a previsão do art. 400 do CPC, sem prejuízo da execução das multas já indicadas na decisão retro mencionada. Expedientes necessários. Crato, 26 de maio de 2026.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202728-03.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA DEUZA DIAS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Analisando a petição de ID 201259851 da perita nomeada, LUCIANA DE FARIA, vê-se que a mesma requer o complemento de algumas informações para oportunizar a elaboração do laudo pericial, para tanto quer a intimação de dois dos réus. Defiro o mencionado pedido.

Intime-se a ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para que junte a integralidade dos contratos nº 628490361 e 545560588; bem como o Contrato nº 626090729, sendo que sobre este último, alega a perita não tê-lo localizado nestes autos, razão pela qual deve o réu juntá-lo ou indicar sua localização no processo, caso já o tenha feito. A tal providência dá-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, considerando tratar-se de processo de Meta 2 do CNJ, face o princípio da razoável duração do processo (art. 6º do CPC), ressalte-se que o descumprimento poderá ensejar multa de até 10 vezes o salário mínimo dado (art. 77, §5º, do CPC), dado o valor irrisório que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, do CPC) em até 20% (vinte por cento) pode ter quando comparado ao porte econômico das requeridas.

Intime-se o requerido, BANCO BMG SA, para que junte os dados técnicos indispensáveis à perícia digital indicados na fl. 03 da petição de ID 201259851, bem como os documentos referentes aos três contratos mencionados na defesa do banco, considerando se contrato assinado, digital ou via Pinpad, no mesmo prazo e sob as mesmas penas acima mencionadas, face a isonomia preconizada pelo art. 7º do CPC. Expedientes necessários.

Crato, 13 de maio de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202728-03.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA DEUZA DIAS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A perícia se encontra agendada para o dia 16/04/2026, sendo que a expert solicitou a intimação da parte requerida para o acautelamento do contrato CCB - BMG Nº 1779728, com resolução mínima de 600DPI/ preferencialmente imagem colorida, posto que, segundo a mesma, a não efetivação dessa providência poderá trazer limitações quanto à perícia. O certo é que não há tempo suficiente para intimação da parte ré e a data da perícia, uma vez que há necessidade de um prazo razoável tanto para o cumprimento do expediente pela SEJUD como para a dita parte cumprir a determinação.

Dito isso, a bem da razoabilidade, que a SEJUD: a) intime a parte ré(DJe/adv.) para, em cinco dias, providenciar nos autos o acautelamento do contrato CCB - BMG Nº 1779728, com resolução mínima de 600DPI/ preferencialmente imagem colorida; b) envie e-mail à perita LUCIANA DE FARIA SILVA (e-mail: [email protected]), solicitando nova data e horário para a perícia; e c) intimar as partes (DJe/adv), para conhecimento e providências acerca das demais solicitações feitas pela perita, conforme petição de ID 19924492.

Crato, 10 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202728-03.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA DEUZA DIAS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Diante da ausência de manifestação das peritas anteriormente nomeadas e, para dar andamento ao feito, nomeio como perita após sorteio via SIPER nº 263494, a Sra. LUCIANA DE FARIA SILVA. Dados Básicos Nome / Razão Social:LUCIANA DE FARIA SILVA Situação do Cadastro:Concluído Tipo de Pessoa:Física Profissão:Perita Grafotécnica E-mail:[email protected] Telefone Fixo:(11)16852-910 Celular 1:(11)91685-2910 Celular 2: Endereço Rua / Avenida:Rua Caetanopolis Número:800 Complemento:Ap 114- A Bairro:Jaguaré CEP:05.335-120 UF:SP Cidade:SÃO PAULO Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Expedientes necessários. Crato, 23 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.