0202729-36.2022.8.06.0055

Todavia, a jurisprudência da Corte Superior também firmou orientação no sentido de que, uma vez atingida a maioridade, cessa a presunção de necessidade, passando ao alimentando o ônus de demonstrar a permanência da situação de dependência econômica, seja pela frequência em curso regular de ensino, seja por circunstância excepcional que inviabilize sua autossustentação. Essa diretriz decorre da própria natureza da obrigação alimentar, que possui caráter eminentemente assistencial e transitório, fundada na solidariedade familiar (arts. 1.566 e 1.694 do Código Civil), não se prestando à manutenção indefinida quando ausente o requisito da necessidade.

No caso concreto, verifica-se que os requeridos, embora regularmente citados, não apresentaram contestação, sendo decretada sua revelia, com base no art. 344 do CPC (ID 196448312). Tal circunstância acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações de fato articuladas na petição inicial, sobretudo quando coerentes com o conjunto probatório e não infirmadas por elementos dos autos. Ademais, a parte autora afirma que os requeridos atingiram a maioridade, fato esse comprovado pelos documentos pessoais anexados nos IDs 160550151 e 160554030, exercem atividade remunerada e mantém união estável, circunstâncias que, em conjunto, indicam autonomia financeira.

Tais alegações não foram impugnadas pelos requeridos, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie situação de necessidade apta a justificar a continuidade da obrigação alimentar. A ausência de comprovação de frequência em curso de formação ou de situação excepcional que impeça o exercício de atividade laborativa reforça a conclusão de que não subsiste o requisito da necessidade, elemento indispensável à manutenção da obrigação alimentar.

O ingresso em união estável, por sua vez, reforça a presunção de constituição de novo núcleo familiar, com mútua assistência, conforme previsto no art. 1.724 do Código Civil, constituindo relevante indicativo de desnecessidade da manutenção dos alimentos em relação ao genitor. Importa ressaltar que a manutenção dos alimentos, em hipóteses como a dos autos, implicaria indevida perpetuação da obrigação, em afronta ao caráter excepcional e subsidiário do dever alimentar entre ascendentes e descendentes maiores.

Portanto, diante do conjunto probatório e da inércia da parte requerida em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), impõe-se o reconhecimento da desnecessidade dos alimentos, justificando a exoneração pretendida.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor F. S. A. D. S. da obrigação de prestar alimentos à A. R. P. D. S. e F. R. S. P., anteriormente fixada nos autos do processo nº 0000814-72.2018.8.06.0055. A exoneração produzirá efeitos a partir da data da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, ressalvadas as parcelas eventualmente já vencidas até então.

Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Canindé/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

F. V. L. F.

Advogado

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA (OAB 25105/CE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

F. V. L. F.

Advogado

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA (OAB 25105/CE)