0202733-13.2024.8.06.0117

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202733-13.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: F. G. da S. de S. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP, E ART. 7º, III, DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 20 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO E EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISA-SE A PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO REVELOU-SE ROBUSTA E HARMÔNICA, DESTACANDO-SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME, DETALHADO E CORROBORADO POR TESTEMUNHAS, INCLUSIVE FAMILIARES. EM DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO EXAME PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, UMA VEZ QUE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONSUMA COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL, AINDA QUE NÃO HAJA CONJUNÇÃO CARNAL.QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL, OBSERVA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM ENTRE 2011 E 2013, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.431/2017, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SEM APTIDÃO PARA ANULAR A INSTRUÇÃO.NO TOCANTE À DOSIMETRIA, O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE: NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.431/2017 CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A DOSIMETRIA DA PENA PODE SER EXASPERADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SEM NECESSIDADE DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LVCÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61, II, “H”, 71, 217-A, 226, IICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VILEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, IIILEI Nº 13.431/2017VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 995.218/MG, QUINTA TURMA, J. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025STJ, AGRG NO HC 1.001.923/SP, QUINTA TURMA, J. 17/6/2025, DJEN 25/6/2025STJ, ARESP 2.842.476/MG, QUINTA TURMA, J. 3/6/2025, DJEN 10/6/2025STJ, AGRG NO RESP 2.200.804/RS, SEXTA TURMA, J. 4/6/2025, DJEN 9/6/2025STJ, AGRG NO RESP 1.776.053/BA, QUINTA TURMA, J. 4/12/2018, DJE 7/12/2018STJ, APN 1.041/DF, CORTE ESPECIAL, J. 19/4/2023, DJE 24/5/2023STJ, AGRG NO HC 847.588/PE, QUINTA TURMA, J. 15/4/2024, DJE 18/4/2024STJ, AGRG NO HC 943.945/SP, SEXTA TURMA, J. 23/10/2024, DJE 28/10/2024STJ, AGRG NO HC 988.979/RJ, QUINTA TURMA, J. 22/4/2025, DJEN 30/4/2025STJ, AGRG NO HC 766.616/SP, QUINTA TURMA, J. 4/6/2024, DJE 7/6/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Antônio Adolfo Alves Nogueira (OAB: 30698/CE) - Ministério Público Estadual

ADV: Antonio Adolfo Alves Nogueira (OAB 30698/CE) Processo 0202733-13.2024.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , D. E. D. M. - Réu: F. G. da S. de S. - Não há medidas protetivas.

DISPOSITIVO (PARTE FINAL):

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR o réu Francisco Gleyson da Silva de Siqueira pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II c/c art. 71, todos do Código Penal, c/c art. 7º, III, da Lei n.º 11.340/06 à pena de 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO. Fixo, ainda, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima (in re ipsa) em 01 (um) salário-mínimo, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento; com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, haja vista que assim permaneceu durante todo o processo. Das providências: - Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia definitiva; inclua-se o nome do réu no sistema PÓLIS, do TRE/CE, para fins de suspensão dos direitos políticos; inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se mandado de prisão nos termos do BNMP 3.0. - Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DETIC/PCE (SAJPG nº. 23832657), com fulcro nos art. 809 e seguintes do CPP e ofício circular nº. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório código nº. 4679, com intimação vinculada.

Após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Maracanau/CE, 26 de junho de 2025. Cesar Morel Alcantara Juiz