0202733-75.2024.8.06.0064

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

H. J. S. D. S.

Advogados

DAIANA HOLANDA DA SILVA (OAB 37689/CE), MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO (OAB 32599/CE), HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS (OAB 32561/CE)

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

A. B. C.

Advogado

ALEXANDRE BARBOSA COSTA (OAB 30098/CE)

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

A. B. C., M. B. S. D. C., H. J. S. D. S., D. H. D. S.

Advogados

ALEXANDRE BARBOSA COSTA (OAB 30098/CE), HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS (OAB 32561/CE), MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO (OAB 32599/CE), DAIANA HOLANDA DA SILVA (OAB 37689/CE)

O Representante do Ministério Público ofertou Parecer de mérito de ID 203713043, opinando pela improcedência da oferta nos moldes inicialmente aduzidos e pela fixação definitiva de alimentos em patamar não inferior a 1 (um) salário-mínimo. É o que se tem a relatar.

DECIDO. Em síntese retrospectiva, trata a presente demanda sobre oferta de alimentos ajuizada por JOSÉ DEMETRIO FURTADO FILHO em prol de seus filhos menores, P. M. F. e S. M. F.. Nesse contexto, a obrigação alimentar que ora se discute é oriunda do direito de família e encontra guarida legal no caput do art. 1.694 do vigente Código Civil. Constando a comprovação da filiação de ambos os réus, por meio das certidões de nascimento constantes dos autos, vê-se certo, portanto, o dever do acionado de prestar alimentos aos filhos menores.

Cuida-se de prestação inarredável, que subsiste mesmo diante de condição precária do alimentante, posição esta corroborada pela doutrina pátria, como se vê através de Yussef Said Cahali, a seguir: A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para manutenção do filho; eventualmente, a prestação ficaria descumprida, pois ao impossível ninguém está obrigado; a obrigação, no entanto, sempre subsistiria" (TJSP, 3.ª CC, 19.10.1967, RT 388/157). (CAHALI, Yussef Said.

Dos alimentos / Yussef Said Cahali. -

4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. pag. 526). No caso dos autos, tem-se que o genitor propôs alimentos no valor inicial de R$ 706,00 (correspondente a 50% do salário-mínimo nacional da época), dividindo-se o equivalente de forma igualitária para cada filho. Na oferta de alimentos, contudo, não se deve desconsiderar a razoabilidade legal, devendo o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o último àquele que os deve prover.

Sob essa ótica, tem-se que a necessidade de ambos os alimentandos, em razão de sua menoridade, é presumida por lei e, no caso do menor Pedro, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, apresenta-se qualificada por suas comorbidades clínicas de natureza permanente, as quais demandam acompanhamento multidisciplinar e terapias contínuas. A notícia de suspensão temporária de seu BPC pelo INSS reforça a fragilidade do infante, de sorte que se torna ainda mais imperativa a coparticipação de seus genitores na manutenção de seu bem-estar (ID 198172139).

Ressalte-se, de todo modo, que benefícios assistenciais de cunho estatal não elidem nem compensam a obrigação alimentar parental decorrente do poder familiar, que possui caráter originário e indeclinável. Por seu turno, em relação à possibilidade de quem deve prover os alimentos, observa-se que o alimentante exerce atividade comercial autônoma informal como motorista de reboque ("Salsicha Car Reboque").

Conquanto as planilhas unilaterais acostadas pela defesa não sirvam para mensurar seu exato lucro líquido e reste comprovada a existência de despesas operacionais de manutenção de veículo e combustível, restou evidenciado que o genitor aufere receitas brutas médias de expressivo valor (cerca de R$ 7.000,00 mensais), o que atesta a sua aptidão financeira para prestar contribuição alimentar mais condigna que o oferecido na peça inicial, respeitando-se outrossim a isonomia familiar, porquanto possui outro descendente.

Desse modo, sopesando o trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade, tem-se que o percentual originalmente oferecido (50% do salário-mínimo) mostra-se ínfimo e insuficiente para o sustento de dois filhos, ao passo que a quantia pretendida pela defesa (R$ 3.940,00) importaria em gravame incompatível com os rendimentos do alimentante, gerando real risco de inadimplemento. Logo, revela-se justa e adequada ao caso concreto a fixação da verba alimentar definitiva em 1 (um) salário-mínimo nacional mensal vigente, rateado em iguais proporções entre os dois promovidos, confirmando-se o entendimento que prevaleceu no seio deste feito em sede recursal e que contou com expressa chancela ministerial.

Saliente-se, outrossim, que o valor sugerido na peça vestibular pelo autor ou pleiteado pelos réus na peça de contestação não vincula este Juízo, já que as demandas alimentares norteiam-se pela busca do justo equilíbrio do binômio. Diante da matéria em análise, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência em parte do pleito veiculado na vestibular.

DISPOSITIVO. Por todo o exposto, considerando, ainda, o Parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXO a obrigação alimentícia definitiva, a ser paga por JOSÉ DEMETRIO FURTADO FILHO em favor de P. M. F. e S. M. F., no patamar correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional mensal vigente (sendo 50% de um salário-mínimo para cada filho), cujo numerário deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora e representante legal dos menores, Sra.

N. M. M. C.. Ressalte-se que a fixação da prestação alimentícia no patamar acima delineado pode ser alterada posteriormente, caso necessário, em ação adequada, visto que, neste ponto, a presente decisão não faz coisa julgada material. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC.

Registre-se.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Caucaia/CE, 27 de maio de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

O Representante do Ministério Público ofertou Parecer de mérito de ID 203713043, opinando pela improcedência da oferta nos moldes inicialmente aduzidos e pela fixação definitiva de alimentos em patamar não inferior a 1 (um) salário-mínimo. É o que se tem a relatar.

DECIDO. Em síntese retrospectiva, trata a presente demanda sobre oferta de alimentos ajuizada por JOSÉ DEMETRIO FURTADO FILHO em prol de seus filhos menores, P. M. F. e S. M. F.. Nesse contexto, a obrigação alimentar que ora se discute é oriunda do direito de família e encontra guarida legal no caput do art. 1.694 do vigente Código Civil. Constando a comprovação da filiação de ambos os réus, por meio das certidões de nascimento constantes dos autos, vê-se certo, portanto, o dever do acionado de prestar alimentos aos filhos menores.

Cuida-se de prestação inarredável, que subsiste mesmo diante de condição precária do alimentante, posição esta corroborada pela doutrina pátria, como se vê através de Yussef Said Cahali, a seguir: A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para manutenção do filho; eventualmente, a prestação ficaria descumprida, pois ao impossível ninguém está obrigado; a obrigação, no entanto, sempre subsistiria" (TJSP, 3.ª CC, 19.10.1967, RT 388/157). (CAHALI, Yussef Said.

Dos alimentos / Yussef Said Cahali. -

4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. pag. 526). No caso dos autos, tem-se que o genitor propôs alimentos no valor inicial de R$ 706,00 (correspondente a 50% do salário-mínimo nacional da época), dividindo-se o equivalente de forma igualitária para cada filho. Na oferta de alimentos, contudo, não se deve desconsiderar a razoabilidade legal, devendo o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o último àquele que os deve prover.

Sob essa ótica, tem-se que a necessidade de ambos os alimentandos, em razão de sua menoridade, é presumida por lei e, no caso do menor Pedro, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, apresenta-se qualificada por suas comorbidades clínicas de natureza permanente, as quais demandam acompanhamento multidisciplinar e terapias contínuas. A notícia de suspensão temporária de seu BPC pelo INSS reforça a fragilidade do infante, de sorte que se torna ainda mais imperativa a coparticipação de seus genitores na manutenção de seu bem-estar (ID 198172139).

Ressalte-se, de todo modo, que benefícios assistenciais de cunho estatal não elidem nem compensam a obrigação alimentar parental decorrente do poder familiar, que possui caráter originário e indeclinável. Por seu turno, em relação à possibilidade de quem deve prover os alimentos, observa-se que o alimentante exerce atividade comercial autônoma informal como motorista de reboque ("Salsicha Car Reboque").

Conquanto as planilhas unilaterais acostadas pela defesa não sirvam para mensurar seu exato lucro líquido e reste comprovada a existência de despesas operacionais de manutenção de veículo e combustível, restou evidenciado que o genitor aufere receitas brutas médias de expressivo valor (cerca de R$ 7.000,00 mensais), o que atesta a sua aptidão financeira para prestar contribuição alimentar mais condigna que o oferecido na peça inicial, respeitando-se outrossim a isonomia familiar, porquanto possui outro descendente.

Desse modo, sopesando o trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade, tem-se que o percentual originalmente oferecido (50% do salário-mínimo) mostra-se ínfimo e insuficiente para o sustento de dois filhos, ao passo que a quantia pretendida pela defesa (R$ 3.940,00) importaria em gravame incompatível com os rendimentos do alimentante, gerando real risco de inadimplemento. Logo, revela-se justa e adequada ao caso concreto a fixação da verba alimentar definitiva em 1 (um) salário-mínimo nacional mensal vigente, rateado em iguais proporções entre os dois promovidos, confirmando-se o entendimento que prevaleceu no seio deste feito em sede recursal e que contou com expressa chancela ministerial.

Saliente-se, outrossim, que o valor sugerido na peça vestibular pelo autor ou pleiteado pelos réus na peça de contestação não vincula este Juízo, já que as demandas alimentares norteiam-se pela busca do justo equilíbrio do binômio. Diante da matéria em análise, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência em parte do pleito veiculado na vestibular.

DISPOSITIVO. Por todo o exposto, considerando, ainda, o Parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXO a obrigação alimentícia definitiva, a ser paga por JOSÉ DEMETRIO FURTADO FILHO em favor de P. M. F. e S. M. F., no patamar correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional mensal vigente (sendo 50% de um salário-mínimo para cada filho), cujo numerário deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora e representante legal dos menores, Sra.

N. M. M. C.. Ressalte-se que a fixação da prestação alimentícia no patamar acima delineado pode ser alterada posteriormente, caso necessário, em ação adequada, visto que, neste ponto, a presente decisão não faz coisa julgada material. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC.

Registre-se.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Caucaia/CE, 27 de maio de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

O Representante do Ministério Público ofertou Parecer de mérito de ID 203713043, opinando pela improcedência da oferta nos moldes inicialmente aduzidos e pela fixação definitiva de alimentos em patamar não inferior a 1 (um) salário-mínimo. É o que se tem a relatar.

DECIDO. Em síntese retrospectiva, trata a presente demanda sobre oferta de alimentos ajuizada por JOSÉ DEMETRIO FURTADO FILHO em prol de seus filhos menores, P. M. F. e S. M. F.. Nesse contexto, a obrigação alimentar que ora se discute é oriunda do direito de família e encontra guarida legal no caput do art. 1.694 do vigente Código Civil. Constando a comprovação da filiação de ambos os réus, por meio das certidões de nascimento constantes dos autos, vê-se certo, portanto, o dever do acionado de prestar alimentos aos filhos menores.

Cuida-se de prestação inarredável, que subsiste mesmo diante de condição precária do alimentante, posição esta corroborada pela doutrina pátria, como se vê através de Yussef Said Cahali, a seguir: A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para manutenção do filho; eventualmente, a prestação ficaria descumprida, pois ao impossível ninguém está obrigado; a obrigação, no entanto, sempre subsistiria" (TJSP, 3.ª CC, 19.10.1967, RT 388/157). (CAHALI, Yussef Said.

Dos alimentos / Yussef Said Cahali. -

4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. pag. 526). No caso dos autos, tem-se que o genitor propôs alimentos no valor inicial de R$ 706,00 (correspondente a 50% do salário-mínimo nacional da época), dividindo-se o equivalente de forma igualitária para cada filho. Na oferta de alimentos, contudo, não se deve desconsiderar a razoabilidade legal, devendo o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o último àquele que os deve prover.

Sob essa ótica, tem-se que a necessidade de ambos os alimentandos, em razão de sua menoridade, é presumida por lei e, no caso do menor Pedro, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, apresenta-se qualificada por suas comorbidades clínicas de natureza permanente, as quais demandam acompanhamento multidisciplinar e terapias contínuas. A notícia de suspensão temporária de seu BPC pelo INSS reforça a fragilidade do infante, de sorte que se torna ainda mais imperativa a coparticipação de seus genitores na manutenção de seu bem-estar (ID 198172139).

Ressalte-se, de todo modo, que benefícios assistenciais de cunho estatal não elidem nem compensam a obrigação alimentar parental decorrente do poder familiar, que possui caráter originário e indeclinável. Por seu turno, em relação à possibilidade de quem deve prover os alimentos, observa-se que o alimentante exerce atividade comercial autônoma informal como motorista de reboque ("Salsicha Car Reboque").

Conquanto as planilhas unilaterais acostadas pela defesa não sirvam para mensurar seu exato lucro líquido e reste comprovada a existência de despesas operacionais de manutenção de veículo e combustível, restou evidenciado que o genitor aufere receitas brutas médias de expressivo valor (cerca de R$ 7.000,00 mensais), o que atesta a sua aptidão financeira para prestar contribuição alimentar mais condigna que o oferecido na peça inicial, respeitando-se outrossim a isonomia familiar, porquanto possui outro descendente.

Desse modo, sopesando o trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade, tem-se que o percentual originalmente oferecido (50% do salário-mínimo) mostra-se ínfimo e insuficiente para o sustento de dois filhos, ao passo que a quantia pretendida pela defesa (R$ 3.940,00) importaria em gravame incompatível com os rendimentos do alimentante, gerando real risco de inadimplemento. Logo, revela-se justa e adequada ao caso concreto a fixação da verba alimentar definitiva em 1 (um) salário-mínimo nacional mensal vigente, rateado em iguais proporções entre os dois promovidos, confirmando-se o entendimento que prevaleceu no seio deste feito em sede recursal e que contou com expressa chancela ministerial.

Saliente-se, outrossim, que o valor sugerido na peça vestibular pelo autor ou pleiteado pelos réus na peça de contestação não vincula este Juízo, já que as demandas alimentares norteiam-se pela busca do justo equilíbrio do binômio. Diante da matéria em análise, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência em parte do pleito veiculado na vestibular.

DISPOSITIVO. Por todo o exposto, considerando, ainda, o Parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXO a obrigação alimentícia definitiva, a ser paga por JOSÉ DEMETRIO FURTADO FILHO em favor de P. M. F. e S. M. F., no patamar correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional mensal vigente (sendo 50% de um salário-mínimo para cada filho), cujo numerário deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora e representante legal dos menores, Sra.

N. M. M. C.. Ressalte-se que a fixação da prestação alimentícia no patamar acima delineado pode ser alterada posteriormente, caso necessário, em ação adequada, visto que, neste ponto, a presente decisão não faz coisa julgada material. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC.

Registre-se.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Caucaia/CE, 27 de maio de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

No mesmo passo, considerando a efetiva finalização da instrução probatória, faculto às partes a apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação dos memoriais, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público. Com a manifestação ministerial, inclua-se o feito em pauta para julgamento, observando-se as prioridades legais.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, 12 de novembro de 2025. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

No mesmo passo, considerando a efetiva finalização da instrução probatória, faculto às partes a apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação dos memoriais, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público. Com a manifestação ministerial, inclua-se o feito em pauta para julgamento, observando-se as prioridades legais.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, 12 de novembro de 2025. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito