INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0202733-77.2023.8.06.0301/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Juazeiro do Norte - Embargante: C. T. G. da S. - Embargado: M. P. do E. do C. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO PREDECESSOR. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE REEXAMINAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INDICAÇÃO DAS PROVAS LÍCITAS QUE O VINCULARIAM AOS FATOS INVESTIGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INDICAÇÃO DAS PROVAS UTILIZADAS NA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA IDÔNEA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, SALVO NOS CASOS DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ART. 619 DO CPP).5. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DELIMITANDO AQUELAS CONSIDERADAS ILÍCITAS E DESTACANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS LÍCITOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO CONDENATÓRIA.6. AS PROVAS UTILIZADAS FORAM EXTRAÍDAS DE FONTES INDEPENDENTES E DEVIDAMENTE INDICADAS NO ACÓRDÃO, AFASTANDO-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR OBSCURIDADE.7. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECORRE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DO ART. 619 DO CPP.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, ED N° 0637251-58.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
