0202740-80.2023.8.06.0071

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0202740-80.2023.8.06.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: A. F. P. D.

L. S. Polo Passivo: E. M. S.

DESPACHO

Intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões à apelação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Não sendo interposta apelação adesiva no prazo acima, remetam-se estes autos para a superior instância, com as homenagens de estilo (CPC, art. 1.010, § 3º). Expediente(s) necessário(s).

Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0202740-80.2023.8.06.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: A. F. P. D.

L. S. Polo Passivo: E. M. S.

SENTENÇA

Anna Flávia Peixoto de Lima Santos, representada por sua genitora Adriana Peixoto de Lima, ajuizou ação de alimentos em face de E. M. S., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Foi afirmado na inicial que a parte requerente é filha da parte requerida; que ele colabora apenas de forma esporádica com o sustento da filha; que a parte requerente é adolescente e que sua genitora se encontra em dificuldades para sustentá-la, cujas necessidades correspondem em média a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo.

A inicial foi instruída com os documentos de ID's 150101359 e seguintes. Foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente (ID. 150101094). Contestação apresentada no ID. 150101110. Restou prejudicada a audiência de conciliação/mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Crato - Ceará, em razão da ausência da parte requerente (ID. 150101123).

Réplica constante no ID 150101334. Na audiência de instrução, não foi possível a transação entre as partes, razão pela qual se procedeu à inquirição delas (mídias no ID. 158959011). As partes apresentaram alegações finais remissivas às respectivas peças, conforme termo de audiência de ID. 154653053. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou em parecer de ID. 162672571.

É o relatório. O valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando as despesas necessárias para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, bem como as condições financeiras do alimentante. No caso, a obrigação alimentar da parte requerida em relação à adolescente Anna Flávia Peixoto de Lima Santos decorre do poder familiar e é inafastável.

A propósito, o vínculo de parentesco está devidamente comprovado, conforme se depreende da certidão de nascimento de ID 150101359. Em relação à parte requerente, suas necessidades são incontroversas, visto que é adolescente e que, por essa razão, não possui condições de garantir o próprio sustento. Na audiência de instrução, a representante legal da parte requerente declarou, em seu depoimento pessoal, que a renda familiar é composta exclusivamente pelo benefício do programa Bolsa Família e com o trabalho que exerce no restaurante do seu irmão, da qual aufere menos de 1 salário mínimo por mês.

Afirmou, ainda, que, entre as despesas da adolescente, estão a academia no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), dentista no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), energia no valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), água no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), entre outras despesas que totalizam uma média de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. No que concerne à capacidade financeira da parte requerida, não restou demonstrado nos autos que esta se encontra impossibilitada de arcar com as necessidades da parte requerente.

Em seu depoimento pessoal, restou esclarecido que a parte requerida realiza trabalhos informais ("bicos"), recebe benefício do programa Bolsa Família e reside com sua genitora, circunstância que demonstra não possuir despesas relevantes com moradia, como aluguel, por exemplo. Ademais, embora tenha alegado apresentar problemas de saúde que dificultariam o exercício de atividade remunerada, não foi produzida prova de incapacidade laboral absoluta, sendo certo, inclusive, que seu pedido de concessão de benefício previdenciário foi negado justamente por ausência de incapacidade total.

Ressalte-se, ainda, que a simples alegação de constituição de nova família não o exime do dever de prestar alimentos em valor compatível com as necessidades da filha. Assim, considerando as provas dos autos, afigura-se razoável, à míngua de outros elementos de convicção das necessidades da parte requerente e com as provas constantes dos autos, que os alimentos sejam fixados no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar E. M. S. a pagar alimentos em favor da sua filha Anna Flávia Peixoto de Lima Santos o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, os quais devem sem pagos mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da parte requerente (Adriana Peixoto de Lima, CPF 971.***.***-53), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/15, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0202740-80.2023.8.06.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: A. F. P. D.

L. S. Polo Passivo: E. M. S.

SENTENÇA

Anna Flávia Peixoto de Lima Santos, representada por sua genitora Adriana Peixoto de Lima, ajuizou ação de alimentos em face de E. M. S., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Foi afirmado na inicial que a parte requerente é filha da parte requerida; que ele colabora apenas de forma esporádica com o sustento da filha; que a parte requerente é adolescente e que sua genitora se encontra em dificuldades para sustentá-la, cujas necessidades correspondem em média a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo.

A inicial foi instruída com os documentos de ID's 150101359 e seguintes. Foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente (ID. 150101094). Contestação apresentada no ID. 150101110. Restou prejudicada a audiência de conciliação/mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Crato - Ceará, em razão da ausência da parte requerente (ID. 150101123).

Réplica constante no ID 150101334. Na audiência de instrução, não foi possível a transação entre as partes, razão pela qual se procedeu à inquirição delas (mídias no ID. 158959011). As partes apresentaram alegações finais remissivas às respectivas peças, conforme termo de audiência de ID. 154653053. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou em parecer de ID. 162672571.

É o relatório. O valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando as despesas necessárias para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, bem como as condições financeiras do alimentante. No caso, a obrigação alimentar da parte requerida em relação à adolescente Anna Flávia Peixoto de Lima Santos decorre do poder familiar e é inafastável.

A propósito, o vínculo de parentesco está devidamente comprovado, conforme se depreende da certidão de nascimento de ID 150101359. Em relação à parte requerente, suas necessidades são incontroversas, visto que é adolescente e que, por essa razão, não possui condições de garantir o próprio sustento. Na audiência de instrução, a representante legal da parte requerente declarou, em seu depoimento pessoal, que a renda familiar é composta exclusivamente pelo benefício do programa Bolsa Família e com o trabalho que exerce no restaurante do seu irmão, da qual aufere menos de 1 salário mínimo por mês.

Afirmou, ainda, que, entre as despesas da adolescente, estão a academia no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), dentista no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), energia no valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), água no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), entre outras despesas que totalizam uma média de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. No que concerne à capacidade financeira da parte requerida, não restou demonstrado nos autos que esta se encontra impossibilitada de arcar com as necessidades da parte requerente.

Em seu depoimento pessoal, restou esclarecido que a parte requerida realiza trabalhos informais ("bicos"), recebe benefício do programa Bolsa Família e reside com sua genitora, circunstância que demonstra não possuir despesas relevantes com moradia, como aluguel, por exemplo. Ademais, embora tenha alegado apresentar problemas de saúde que dificultariam o exercício de atividade remunerada, não foi produzida prova de incapacidade laboral absoluta, sendo certo, inclusive, que seu pedido de concessão de benefício previdenciário foi negado justamente por ausência de incapacidade total.

Ressalte-se, ainda, que a simples alegação de constituição de nova família não o exime do dever de prestar alimentos em valor compatível com as necessidades da filha. Assim, considerando as provas dos autos, afigura-se razoável, à míngua de outros elementos de convicção das necessidades da parte requerente e com as provas constantes dos autos, que os alimentos sejam fixados no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar E. M. S. a pagar alimentos em favor da sua filha Anna Flávia Peixoto de Lima Santos o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, os quais devem sem pagos mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da parte requerente (Adriana Peixoto de Lima, CPF 971.***.***-53), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/15, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0202740-80.2023.8.06.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: A. F. P. D.

L. S. Polo Passivo: E. M. S.

SENTENÇA

Anna Flávia Peixoto de Lima Santos, representada por sua genitora Adriana Peixoto de Lima, ajuizou ação de alimentos em face de E. M. S., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Foi afirmado na inicial que a parte requerente é filha da parte requerida; que ele colabora apenas de forma esporádica com o sustento da filha; que a parte requerente é adolescente e que sua genitora se encontra em dificuldades para sustentá-la, cujas necessidades correspondem em média a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo.

A inicial foi instruída com os documentos de ID's 150101359 e seguintes. Foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente (ID. 150101094). Contestação apresentada no ID. 150101110. Restou prejudicada a audiência de conciliação/mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Crato - Ceará, em razão da ausência da parte requerente (ID. 150101123).

Réplica constante no ID 150101334. Na audiência de instrução, não foi possível a transação entre as partes, razão pela qual se procedeu à inquirição delas (mídias no ID. 158959011). As partes apresentaram alegações finais remissivas às respectivas peças, conforme termo de audiência de ID. 154653053. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou em parecer de ID. 162672571.

É o relatório. O valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando as despesas necessárias para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, bem como as condições financeiras do alimentante. No caso, a obrigação alimentar da parte requerida em relação à adolescente Anna Flávia Peixoto de Lima Santos decorre do poder familiar e é inafastável.

A propósito, o vínculo de parentesco está devidamente comprovado, conforme se depreende da certidão de nascimento de ID 150101359. Em relação à parte requerente, suas necessidades são incontroversas, visto que é adolescente e que, por essa razão, não possui condições de garantir o próprio sustento. Na audiência de instrução, a representante legal da parte requerente declarou, em seu depoimento pessoal, que a renda familiar é composta exclusivamente pelo benefício do programa Bolsa Família e com o trabalho que exerce no restaurante do seu irmão, da qual aufere menos de 1 salário mínimo por mês.

Afirmou, ainda, que, entre as despesas da adolescente, estão a academia no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), dentista no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), energia no valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), água no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), entre outras despesas que totalizam uma média de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. No que concerne à capacidade financeira da parte requerida, não restou demonstrado nos autos que esta se encontra impossibilitada de arcar com as necessidades da parte requerente.

Em seu depoimento pessoal, restou esclarecido que a parte requerida realiza trabalhos informais ("bicos"), recebe benefício do programa Bolsa Família e reside com sua genitora, circunstância que demonstra não possuir despesas relevantes com moradia, como aluguel, por exemplo. Ademais, embora tenha alegado apresentar problemas de saúde que dificultariam o exercício de atividade remunerada, não foi produzida prova de incapacidade laboral absoluta, sendo certo, inclusive, que seu pedido de concessão de benefício previdenciário foi negado justamente por ausência de incapacidade total.

Ressalte-se, ainda, que a simples alegação de constituição de nova família não o exime do dever de prestar alimentos em valor compatível com as necessidades da filha. Assim, considerando as provas dos autos, afigura-se razoável, à míngua de outros elementos de convicção das necessidades da parte requerente e com as provas constantes dos autos, que os alimentos sejam fixados no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar E. M. S. a pagar alimentos em favor da sua filha Anna Flávia Peixoto de Lima Santos o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, os quais devem sem pagos mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da parte requerente (Adriana Peixoto de Lima, CPF 971.***.***-53), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/15, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito