0202743-80.2025.8.06.0001

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202743-80.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] AUTOR: M. K. D. S. G. REU: J. O. S.

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contestada e replicada. Compulsando os autos, observo que a certidão de nascimento ID 177780904 está ilegível e o laudo de DNA ID 177780900 está incompleto. Verifico, ainda, que o requerido, ao contestar a ação, deixou de se pronunciar expressamente acerca da paternidade alegada na inicial, bem como sobre a conclusão do laudo de DNA acostado, apresentando argumentos somente em relação aos alimentos, e tratando a promovente como filha.

Ocorre que o reconhecimento do estado de filiação é direito imprescritível, não podendo ser objeto de preclusão. Assim, a ausência de impugnação expressa à paternidade na contestação não configura aceitação tácita definitiva, razão pela qual se faz necessária a intimação do requerido para manifestação inequívoca acerca da questão. Diante desse cenário, determino: i)

Intime-se a parte autora (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos cópia legível da certidão de nascimento da menor e o laudo completo do exame de DNA realizado, com todas as páginas; ii)

Intime-se o requerido (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente, reconhecendo ou não da paternidade alegada na inicial, bem como se concorda com a conclusão do exame de DNA apresentado pela autora. Exp. nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital