0202745-42.2023.8.06.0091

Órgão

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

D. V. B.

Advogado

RAFAEL HOLANDA ALENCAR (OAB 25624/CE)

Órgão

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

D. V. B.

Advogado

RAFAEL HOLANDA ALENCAR (OAB 25624/CE)

Audiência de mediação realizada em id. 139311824. Decisão de id. 139314300 indeferiu pedido de tutela de urgência pelo requerente. Contestação em id. 139314305, na qual a parte requerida contesta o pedido de redução da pensão alimentícia feito pelo autor. Destaca que, em 2018, o autor declarou renda de R$ 3.000,00 e firmou acordo de pensão, mas atualmente afirma perceber R$ 4.164,47 - valor superior ao declarado à época.

Argumenta que o Autor busca transferir o dever de sustento da filha exclusivamente para a mãe, o que acarretaria dificuldades financeiras à menor e à genitora. Enfatiza que, com o passar dos anos, as despesas da criança aumentaram, e a mãe tem arcado com a maior parte desses custos, mesmo recebendo uma renda média inferior à do autor. Alega ainda que a situação financeira do autor melhorou desde o acordo, enquanto o custo de vida aumentou significativamente.

Assim, pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica em id. 139314312. Parecer do Ministério Público em id. 154819789, opinando pelo julgamento de improcedência do pedido.

É o relatório.

Decido. A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los (art. 1694, §1º, CC). Havendo alteração, possível é, a qualquer tempo, rever o valor da pensão (art. 1699, CC), reequilibrando o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. HÁ, pois, que se obedecer a um patamar equânime e razoável, com base no princípio da proporcionalidade.

Destarte, na ação revisional de alimentos deve ficar provado, portanto, a modificação da situação econômica dos interessados. O fato que autoriza a revisão dos alimentos, nos termos da Lei nº 5.478/68 e do Código Civil, é a modificação da situação financeira, devendo aquele que pretende revisar a obrigação alimentícia apresentar justo motivo, comprovando a existência do mesmo, tal qual preceitua o art. 373, I e II, do CPC (o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).

No caso em apreço, observo que não merece prosperar o pedido inicial. Analisando os autos, verifica-se que o requerente inicialmente alegou dificuldades financeiras extremas, recebendo apenas R$ 180,00 mensais como professor. Contudo, posteriormente informou sua nomeação como enfermeiro em Jaguaribara/CE desde fevereiro de 2024, passando a perceber remuneração de R$ 4.164,47. Este valor representa significativa melhoria em relação à situação declarada em 2018 (R$ 3.000,00), quando firmou o acordo estabelecendo pensão de 63% do salário mínimo.

Além disso, a menor, hoje com maior idade em relação ao acordo de 2018, naturalmente apresenta necessidades crescentes e mais custosas, sendo que a genitora tem arcado com a maior parte dos gastos da criança, além de possuir renda inferior à do alimentante. Não foi comprovada nos autos alteração substancial nas necessidades da menor que justifique redução da pensão. Pelo contrário, o natural crescimento da criança implica aumento progressivo de suas necessidades básicas.

O pedido de redução para 30% do salário mínimo representaria diminuição significativa em relação ao valor atual, sem justificativa adequada, considerando que a renda atual do alimentante (R$ 4.164,47) é superior à declarada quando firmou o acordo (R$ 3.000,00), o percentual atual da pensão sobre a renda está dentro dos padrões, não houve comprovação de redução das necessidades da alimentanda, e o alimentante possui capacidade financeira para manter o valor atual.

O pedido de exclusão do plano de saúde e material escolar não merece acolhida, pois tais despesas são essenciais para o desenvolvimento sadio da menor. A saúde e educação constituem direitos fundamentais da criança, e o alimentante possui condições de mantê-los. Não restou demonstrada alteração substancial na situação econômica que justifique a revisão pleiteada. Ao contrário, verificou-se melhoria na condição financeira do alimentante, mantendo-se inalteradas as necessidades crescentes da alimentanda.

O valor atual da pensão mostra-se adequado e proporcional às possibilidades do alimentante e necessidades da menor, não havendo razão para sua redução. Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração de pensão alimentícia e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) (art. 85, §2º, CPC). Entretanto, mantenho a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que estendo ao requerido neste momento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Iguatu, 30 de maio de 2025. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Audiência de mediação realizada em id. 139311824. Decisão de id. 139314300 indeferiu pedido de tutela de urgência pelo requerente. Contestação em id. 139314305, na qual a parte requerida contesta o pedido de redução da pensão alimentícia feito pelo autor. Destaca que, em 2018, o autor declarou renda de R$ 3.000,00 e firmou acordo de pensão, mas atualmente afirma perceber R$ 4.164,47 - valor superior ao declarado à época.

Argumenta que o Autor busca transferir o dever de sustento da filha exclusivamente para a mãe, o que acarretaria dificuldades financeiras à menor e à genitora. Enfatiza que, com o passar dos anos, as despesas da criança aumentaram, e a mãe tem arcado com a maior parte desses custos, mesmo recebendo uma renda média inferior à do autor. Alega ainda que a situação financeira do autor melhorou desde o acordo, enquanto o custo de vida aumentou significativamente.

Assim, pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica em id. 139314312. Parecer do Ministério Público em id. 154819789, opinando pelo julgamento de improcedência do pedido.

É o relatório.

Decido. A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los (art. 1694, §1º, CC). Havendo alteração, possível é, a qualquer tempo, rever o valor da pensão (art. 1699, CC), reequilibrando o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. HÁ, pois, que se obedecer a um patamar equânime e razoável, com base no princípio da proporcionalidade.

Destarte, na ação revisional de alimentos deve ficar provado, portanto, a modificação da situação econômica dos interessados. O fato que autoriza a revisão dos alimentos, nos termos da Lei nº 5.478/68 e do Código Civil, é a modificação da situação financeira, devendo aquele que pretende revisar a obrigação alimentícia apresentar justo motivo, comprovando a existência do mesmo, tal qual preceitua o art. 373, I e II, do CPC (o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).

No caso em apreço, observo que não merece prosperar o pedido inicial. Analisando os autos, verifica-se que o requerente inicialmente alegou dificuldades financeiras extremas, recebendo apenas R$ 180,00 mensais como professor. Contudo, posteriormente informou sua nomeação como enfermeiro em Jaguaribara/CE desde fevereiro de 2024, passando a perceber remuneração de R$ 4.164,47. Este valor representa significativa melhoria em relação à situação declarada em 2018 (R$ 3.000,00), quando firmou o acordo estabelecendo pensão de 63% do salário mínimo.

Além disso, a menor, hoje com maior idade em relação ao acordo de 2018, naturalmente apresenta necessidades crescentes e mais custosas, sendo que a genitora tem arcado com a maior parte dos gastos da criança, além de possuir renda inferior à do alimentante. Não foi comprovada nos autos alteração substancial nas necessidades da menor que justifique redução da pensão. Pelo contrário, o natural crescimento da criança implica aumento progressivo de suas necessidades básicas.

O pedido de redução para 30% do salário mínimo representaria diminuição significativa em relação ao valor atual, sem justificativa adequada, considerando que a renda atual do alimentante (R$ 4.164,47) é superior à declarada quando firmou o acordo (R$ 3.000,00), o percentual atual da pensão sobre a renda está dentro dos padrões, não houve comprovação de redução das necessidades da alimentanda, e o alimentante possui capacidade financeira para manter o valor atual.

O pedido de exclusão do plano de saúde e material escolar não merece acolhida, pois tais despesas são essenciais para o desenvolvimento sadio da menor. A saúde e educação constituem direitos fundamentais da criança, e o alimentante possui condições de mantê-los. Não restou demonstrada alteração substancial na situação econômica que justifique a revisão pleiteada. Ao contrário, verificou-se melhoria na condição financeira do alimentante, mantendo-se inalteradas as necessidades crescentes da alimentanda.

O valor atual da pensão mostra-se adequado e proporcional às possibilidades do alimentante e necessidades da menor, não havendo razão para sua redução. Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração de pensão alimentícia e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) (art. 85, §2º, CPC). Entretanto, mantenho a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que estendo ao requerido neste momento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Iguatu, 30 de maio de 2025. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito Titular