INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0202747-72.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: E. F. de A. - Apelado: M. P. E. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA DE 7 ANOS. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. APROVEITAMENTO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ISOLAMENTO DA VÍTIMA MEDIANTE ARDIL. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR E DEPOIMENTOS CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE PRESCINDE DE EXAME PERICIAL. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MÚLTIPLAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARCIAL. CULPABILIDADE FUNDADA EM REPULSA SOCIAL. INIDONEIDADE. PERSONALIDADE BASEADA EM JUÍZOS SUBJETIVOS. INVIABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME CONSISTENTES NA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS LASTREADAS EM TRAUMA PSICOLÓGICO GENÉRICO. INSUFICIÊNCIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. NEUTRALIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGO DE ARDIL. TENTATIVA DE SILENCIAMENTO MEDIANTE VANTAGEM ECONÔMICA. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE FÁTICA E ASCENDÊNCIA MORAL SOBRE A VÍTIMA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA POR SER MAIS BENÉFICO. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA DE 7 ANOS, CONSISTENTES NA EXPOSIÇÃO DE GENITÁLIA, CONDUÇÃO FORÇADA DA MÃO DA VÍTIMA PARA CONTATO ÍNTIMO, INVESTIDAS DE CUNHO SEXUAL E TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE SEXO ORAL, PRATICADOS EM CONTEXTO DE CONFIANÇA FAMILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, INSURGINDO-SE A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL CONSAGRA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA DIGNIDADE SEXUAL DE MENORES DE 14 ANOS, ESTABELECENDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INCAPACIDADE PARA CONSENTIR. ASSIM, BASTA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VESTÍGIOS MATERIAIS. 4. NOS DELITOS SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE CRIMES GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NO CASO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA FOI ESPONTÂNEO, DETALHADO E COMPATÍVEL COM SUA IDADE, DESCREVENDO A CONDUTA DO ACUSADO E OS MECANISMOS DE OCULTAÇÃO E SILENCIAMENTO UTILIZADOS. A NARRATIVA INFANTIL, MARCADA POR EXPRESSÕES PRÓPRIAS DA IDADE, REFORÇA SUA AUTENTICIDADE. 5. O RELATO DA VÍTIMA ENCONTRA CONFIRMAÇÃO DIRETA NO DEPOIMENTO DE WESLEY, IRMÃO DA MENOR, QUE PRESENCIOU PARTE DOS FATOS AO RETORNAR DA COMPRA DE REFRIGERANTE. SUA DESCRIÇÃO É PRECISA E CONVERGE COM OS ELEMENTOS NARRADOS PELA VÍTIMA, REFORÇANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA. 6. A GENITORA DA VÍTIMA RECEBEU A NOTÍCIA IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA HIPÓTESES DE ELABORAÇÃO ARTIFICIAL. A TESTEMUNHA LUCIANA, POR SUA VEZ, CONFIRMOU A COERÊNCIA DA NARRATIVA DESDE OS PRIMEIROS MOMENTOS, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO FANTASIOSO NAS CRIANÇAS. 7. A DEFESA LIMITOU-SE A APRESENTAR TESTEMUNHO INDIRETO E NEGATIVA GENÉRICA DO RÉU, SEM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTRA-SE ISOLADA DIANTE DA CONVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. 8. NA DOSIMETRIA, É INADEQUADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS, INERENTES AO TIPO PENAL OU DESPROVIDOS DE SUPORTE CONCRETO, IMPONDO-SE A NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 9. MANTÉM-SE, CONTUDO, A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DIANTE DO ABUSO DE CONFIANÇA, EMPREGO DE ARDIL E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA AUTORIDADE FÁTICA EXERCIDA PELO AGENTE NO CONTEXTO FAMILIAR, JUSTIFICANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 10. REDIMENSIONADA A REPRIMENDA PARA 12 (DOZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA FIXADA. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA, COM NEUTRALIZAÇÃO DE ALGUNS VETORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, A, 44, 59, 217-A, CAPUT, E 226, II; CPP, ARTS. 319 E 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.317.583/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 11.03.2024, DJE 13.03.2024; STJ, RESP Nº 2.075.777/TO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.730.392/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, RESP Nº 1.794.854/DF, REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2021, DJE 01.07.2021; STJ, AGRG NO HC Nº 778.150/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.405.793/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18.09.2023, DJE 20.09.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 888.408/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 08.04.2024, DJE 12.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.225.520/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 05.03.2024, DJE 08.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Raelly Kerlley de Lima Silva (OAB: 40398/CE) - Ministério Público Estadual
