0202750-30.2024.8.06.0091

Decisão fixando alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) da remuneração do autor no ID 139310077. Réplica com contestação à reconvenção foi juntada no ID 139310084. O requerente apontou anuência com a guarda unilateral, porém sem supervisão da avó paterna e comunicou a quebra do vínculo empregatício informado na inicial. Audiência de instrução realizada no dia 10/07/2025 (ID 164638375). O autor, devidamente intimado, não compareceu ao ato, razão pela qual lhe foi aplicada pena de confesso.

Na ocasião, foi deferido o pedido de quebra de sigilo bancário. Juntada a documentação referente a quebra de sigilo, as partes foram intimadas para manifestação. A parte requerida se manifestou juntando aos autos boletim de ocorrência sobre fatos ocorridos em 31/08/2025. Decorrido o prazo do requerente, nada foi apresentado. O Ministério Público apresentou parecer de mérito no ID 182183170, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial e total procedência da reconvenção.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Inicialmente, verifico que o processo seguiu trâmite e marcha processual regulares, tendo sido asseguradas aos litigantes todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional regente, notadamente o contraditório e a ampla defesa, estando o processo, portanto, isento de qualquer mácula de ordem formal. Dos Alimentos: Partindo-se à análise do mérito, visto que não existem preliminares pendentes de apreciação, sabe-se que, no que toca aos alimentos, é clássico o ensinamento de que estes podem ser descritos como uma prestação, concernente na satisfação das necessidades de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os deve pagar, observada a proporcionalidade da prestação.

Esse entendimento tem guarida legal, sendo consagrado pelo §1° do art. 1.694 do Código Civil. Ou seja, deve ser aferido, quando da instrução processual, o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Na situação versada nos autos, o vínculo familiar, restou comprovado pela certidão de nascimento e documento de identidade juntados nos IDs 139310099 e 139308365. Assim, o que se deve analisar, pois, é o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, fixando-se os alimentos em patamar razoável.

No caso dos autos, verifico que o requerido se trata de menor de 18 anos, não se fazendo necessária a prova de suas necessidades, uma vez que essas são presumidas. O autor da ação requereu a fixação da pensão no patamar de 20% de seus rendimentos, apontando como fonte de renda apenas um vínculo formal com a empresa Comercial Ibiapina LTDA (comprovante dos rendimentos no ID 139310103). No entanto, quando da réplica, o autor informou que foi desligado da empresa e está desempregado.

No que se refere aos recursos financeiros do alimentante, a peça de contestação trouxe a informação de que além da renda formal apontada na inicial, o requerente também trabalha como motorista de aplicativo. A peça de resistência também apontou que o infante é autista (ID 139308366 e 139308361). Nenhuma dessas informações foi impugnada pelo alimentante. Conforme termo de audiência de ID 164638375, foi aplicada a pena de confesso ao requerente, considerando sua ausência injustificada ao ato.

Realizada a quebra de sigilo do alimentante, é possível observar a verossimilhança das informações acerca do exercício de trabalho como motorista de aplicativo. A renda auferida com o trabalho autônomo é variável, com média de R$ 643,27 (IDs 170573983 e 170570786). Além disso, a pesquisa no PREVJUD indicou que o alimentante, atualmente, tem vínculo formal de emprego (ID 170581182), com renda média de R$ 1.729,58 mensais.

Assim, a renda mensal total do alimentante gira em torno de R$ 2.372,85. Considerando a variação de valores e fontes de renda do alimentante, entendo ser mais adequada a fixação dos alimentos com base no salário mínimo, a serem descontados na folha de pagamento do autor, observando o melhor interesse do menor. Portanto, com fundamento nas informações que disponho, entendo que a possibilidade financeira do genitor é capaz de suportar o pagamento de uma pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, o que corresponde ao valor atual de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).

Aponto, por derradeiro, que o valor deve ser atualizado conforme o salário mínimo. Da guarda e da convivência:

Decido sobre a regulamentação da guarda da criança, de forma a ser mantida inalterada as relações paterno filiais, estabelecendo o regime de convivência do filho com ambos os genitores (CC, artigo 1.632). O pedido reconvencional de fixação da guarda unilateral do menor P.

L. P. da S. deve ser deferido. Explico. Em sede inicial, o autor havia solicitado a fixação da guarda compartilhada da criança. Na contestação, a genitora solicitou a concessão de guarda unilateral em seu favor, apontando que o requerente é ausente na vida da criança e nunca demonstrou interesse em participar da educação do filho, sendo a requerida responsável de fato por todas as decisões referentes ao menor.

A promovida ainda alegou que o autor possui histórico de violência contra a requerida e também contra o próprio filho, demonstrando a ausência de idoneidade para exercício da guarda na modalidade compartilhada. O autor da ação, em réplica, apontou que concorda com o pedido reconvencional de fixação da guarda unilateral, impugnando apenas a convivência sob supervisão da avó paterna. De acordo com o promovente, a avó e as tias da criança não demonstram interesse em estreitar laços com o menor, sendo apenas do pai o interesse no contato.

Assim, após minuciosa análise, constato que a fixação da guarda unilateral em favor da requerida revela-se medida mais adequada e plenamente ajustada ao caso dos autos. Isso porque a guarda compartilhada constitui a regra geral, sendo excepcionada apenas nos casos em que um dos genitores manifeste recusa expressa ou demonstre incapacidade para o pleno exercício da responsabilidade. No caso em tela, verifica-se que on genitor, apesar de requerer inicialmente a guarda compartilhada, acabou concordando com o pedido reconvencional de fixação de guarda unilateral.

O requerido também não impugnou as informações sobre episódios de violência contra a criança e a genitora. Inclusive, houve episódio recente de violência, na presença do menor, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Nesse sentido, importante frisar recente atualização do Código Civil, que adicionou o parágrafo 2º ao artigo 1.584: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." (Grifo nosso) Dessa maneira, fixo a guarda unilateral da criança P.

L. P. D. S. em favor de sua genitora, Lívia Primo de Matos, respeitado o direito de convivência do genitor.

3. Dispositivo:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e PARCIALMENTE PROCENDENTE os pedidos da reconvenção, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar que o requerente pague, em favor da criança P.

L. P. da S., a título de alimentos, mensalmente, o valor correspondente a 30% do salário mínimo, a serem depositados na conta apontada pela genitora (ID 139308360), até o dia 30 de de cada mês. Os alimentos são devidos a partir da citação (súmula 277 do STJ); B) fixar a guarda unilateral do menor P.

L. P. da S. em favor de sua genitora Lívia Primo de Matos;

C) Regulamentar a convivência mínima da seguinte forma: o genitor terá o seu direito de convivência com o filho exercido por metade das férias escolares de julho e 15 dias das férias de final de ano, sendo que no dia das mães o menor ficará com a mãe e no dia dos pais, com o pai. Advirto que a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula da presente regulamentação poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, sem prejuízo de outras sanções, acaso seja constatado alienação parental ou outro motivo grave.

Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor correspondente a uma anuidade de pensão alimentícia, vedada a compensação. Porém, mantenho a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária deferida à parte requerente (fl.

66) e à parte requerida que defiro neste momento (art. 98, §3°, do CPC). Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iguatu, 11 de novembro de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

Órgão

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

D. F. A. T., B. F. A. M.

Advogados

BISMARCK FERNANDO ARARUNA MACEDO (OAB 47767/CE), DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO (OAB 47675/CE)

Órgão

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

B. F. A. M.

Advogados

BISMARCK FERNANDO ARARUNA MACEDO (OAB 47767/CE), DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO (OAB 47675/CE)

Órgão

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

D. F. A. T., B. F. A. M.

Advogados

BISMARCK FERNANDO ARARUNA MACEDO (OAB 47767/CE), DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO (OAB 47675/CE)

Órgão

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

L. P. D. M., P. L. P. D. S.

Advogados

DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO (OAB 47675/CE), BISMARCK FERNANDO ARARUNA MACEDO (OAB 47767/CE)