0202766-66.2025.8.06.0117

INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019). 1.1.

No caso, incide a Lei n. 11.340/2006 por estar evidenciado o vínculo familiar entre o acusado e a vítima, já que são cunhados um do outro. Precedente.

2. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do recorrente, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, notadamente nos depoimentos coesos da vítima e de diversas testemunhas (irmão do acusado, J e policial), as quais demonstraram as agressões perpetradas pelo recorrente contra sua cunhada, bem como a depredação do veículo em que se encontrava. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 1906303/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/03/2023) Ademais, o requerido alegou, em síntese, que não mais subsiste situação concreta de risco à integridade física e psicológica da vítima. No entanto, ao compulsar os autos, não há, neste momento, evidências claras acerca da ausência de risco à integridade física da vítima. Vale ainda mencionar que a decisão de ID 219642277 fixou prazo tão somente para a reavaliação das medidas, de modo que o seu transcurso não acarrete, de forma automática, a revogação das medidas fixadas.

Por fim, a alegação de suposto afastamento da relação de convívio com o(s) filho(s), por si só, não justifica a revogação das medidas protetivas de urgência requeridas a fim de cessar a suposta violência praticada. Além disso, esclareço que as medidas protetivas não têm o condão de impedir que o suposto agressor mantenha sua relação de genitor com os seus filhos. Por outro lado, no que tange à regulamentação do direito de visitas, deve o requerido buscá-lo no juízo competente.

Salienta-se que, para o deferimento de tal medida, seria necessário estudo social realizado por equipe multidisciplinar, o que extrapola a competência deste juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação formulado pelo requerido em ID nº 224177052. Ademais, deixo de determinar a intimação da vítima, considerando que ela acostou nova documentação nos presentes autos, conforme IDs nº 243086691, 243095599, 243095602, 249862413, 249866983, 249866984 e 249867019. Outrossim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco), apresente manifestação acerca da documentação supramencionada.

Intimem-se. Expedientes necessários. Maranguape/CE, data da assinatura eletrônica. DAVYD JEFFERSON PINHEIRO DE CASTRO Juiz

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

W. F. A.

Advogados

TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JULIANA DE SOUZA MARTINS (OAB 34200/CE), NATALIA MENDONCA PORTO SOARES (OAB 38920/CE), HIAGO MARQUES DE BRITO (OAB 45656/CE), GERMANO MONTE PALACIO (OAB 11569/CE), JUDÁ BEN HUR BERNARDO RIBEIRO (OAB 46437/CE)