0202770-88.2025.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202770-88.2025.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: F. A. C. S. - Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Art. 89-A. Em caso de acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a câmara ou a seção marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 4º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO E 01 ANO, 01 MÊS E 02 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147, § 1º) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A), ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A DEFESA SUSTENTA A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A CONSUNÇÃO DOS DELITOS OU O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS; (II) SABER SE OS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEVEM SER TRATADOS COMO CONCURSO FORMAL OU CONSUNÇÃO; E (III) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ÂMBITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.5. A ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS DELITOS TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E FORAM PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM MOMENTOS DISTINTOS, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.6. A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL TAMBÉM É AFASTADA, DADA A PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE RESULTADOS CRIMINOSOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA REPETITIVO 983).IV. E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUANDO SE TRATAREM DE CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 2. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PODE SER FIXADA NA PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, , 61, I, 69 E 147, § 1º; CPP, ; , -A; CF/1988, . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1247201/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, DJE 01.06.2018; STJ, HC 437.730/DF, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, DJE 01.08.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.675.874/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 25.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010022-06.2020.8.06.0057, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.12.2022.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual