0202788-84.2025.8.06.0001

ADV: ANTONIO FERREIRA BARROS (OAB 11790/CE) - Processo 0202788-84.2025.8.06.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL:
B1D.D.M.F.D.
B0 - REQUERENTE:
B1F.M.P.R.F.
B0 - REQUERIDA:
B1C.M.O.
B0 e outro - Pelo exposto, por não vislumbrar violência de gênero a ser abarcada pelos ditames da Lei Maria Penha (Lei nº 11.340/2006), REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas nestes autos, o que faço em analogia ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Intime-se a promovente, por seu advogado. Intimem-se as Promovidas e, não logrando êxito, aplique-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.