0202789-13.2023.8.06.0301

ADV: FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO (OAB 29841/PB) - Processo 0202789-13.2023.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR:
B1J.P.
B0 - AUT PL:
B1Delegacia Municipal de Mauriti
B0 - VÍTIMA:
B1Juderlânio da Costa Araújo
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Damião Pereira de Sousa "Damião de Mozim"
B0 -

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO Damião Pereira de Sousa , qualificado nos autos, em relação à imputação constante da denúncia, por não se encontrarem presentes indícios suficientes de autoria delitiva que autorizem a submissão do caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante da impronúncia, revogo a prisão preventiva do acusado e determino a expedição de Alvará de Soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade, salvo de tiver preso por outro motivo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Todas as providências acima sendo realizadas, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários, COM URGÊNCIA. Mauriti/CE, data da assinatura digital.

ADV: FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO (OAB 29841/PB) - Processo 0202789-13.2023.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR:
B1J.P.
B0 - AUT PL:
B1Delegacia Municipal de Mauriti
B0 - VÍTIMA:
B1Juderlânio da Costa Araújo
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Damião Pereira de Sousa "Damião de Mozim"
B0 - Por ordem do M.

M. Juiz de Direito, Titular desta Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, Dr. Daniel Alves Mendes Filho, nos Termos do PROVIMENTO Nº 02/2021, publicado no DJ em 18/01/2021, Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que autoriza a Diretora de Gabinete a praticar de ofício, atos meramente ordinatórios, nestes termos pratico o seguinte ato: "Considerando o equivoco na data da audiência no Ato Ordinatório de fls. 223, retifico o referido Ato constando data de audiência para dia 03 de fevereiro de 2026, às às 13:30hmin.

Considerndo, ainda que todos os expedientes deverão serem cumpridos com a data correta, a saber: 03/02/2026."

Intime-se representante do Ministério Púbico, Advogado e réu.