Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- Destinatário
- F. W. DE S. B.
Processo 0202796-28.2021.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - INDICIADO: B1Francisco Wellington de Sousa BarbosaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato processual abaixo, intimando o acusado Francisco Wellington de Sousa Barbosa do inteiro teor do Edital de fl. 113 que ora transcrevo: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0202796-28.2021.8.06.0025 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Autoridade Policial e Ministério Público: Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DDMFOR e outro Indiciado: Francisco Wellington de Sousa Barbosa Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia 0O(A) Dr.(a) Fernando Antonio Medina de Lucena, Juiz de Direito da 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher por nomeação legal.
Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA BARBOSA, como incurso(a) nas sanções do Art.24-A , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa.
ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, em 14 de julho de 2025. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito