0202796-38.2024.8.06.0117

Ofereceu o pagamento de 13% de seus rendimentos. Em réplica (ID 143517223), a parte autora impugnou a pretensão de gratuidade do réu, sob o argumento de que este receberia parcela de imóvel em partilha decorrente de processo de divórcio, e trouxe fato novo, consistente na constatação de fecalomas no intestino do menor, com indicação de tratamento medicamentoso e fisioterápico, além de nova contratação de plano de saúde, cuja mensalidade totaliza R$ 232,08 (ID 143517217).

Saneado o feito (ID 167901031), foram delimitados como pontos controvertidos a real necessidade alimentar do menor, a efetiva capacidade econômica do réu e a possibilidade de fixação de alimentos definitivos compatível com o binômio necessidade-possibilidade. Em audiência de instrução realizada (ID 200127621), foram ouvidas a testemunha da autora, Eliane Dias Dantas, e as testemunhas do requerido, Airton Francelio Pinto e Francisco Kelvin Cavalcante da Silva, tendo sido declarada preclusa a oitiva da testemunha Jordânia Joaquim da Silva Plácido, ausente injustificadamente.

Em memoriais, a parte autora reiterou os termos da inicial e da réplica, pugnando pela fixação de alimentos em percentual não inferior a 30% dos rendimentos brutos do requerido (ID 201672008). O demandado, por sua vez, reiterou a insuficiência de suas condições financeiras e a ausência de comprovação atualizada das necessidades especiais do menor, requerendo a fixação em 20% de seus rendimentos (ID 204510016).

O Ministério Público, opinou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no percentual de 23% (ID 205954686).

É o relatório.

Decido. A obrigação alimentar entre pais e filhos decorre do poder familiar e encontra fundamento nos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como no art. 22 da Lei nº 8.069/90 e no art. 227 da Constituição Federal, que impõem à família, com absoluta prioridade, o dever de assegurar à criança o direito à vida, à saúde e à alimentação. O critério legal de fixação está previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem observar a proporção entre a necessidade de quem os pleiteia e os recursos de quem os deve prestar, bem como a razoabilidade, formando o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

O ônus de demonstrar a necessidade recai sobre o alimentando, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.478/68, restando ao alimentante o encargo de comprovar sua incapacidade de arcar com o valor pretendido, por força do art. 373, II, do CPC. A necessidade do infante está amplamente demonstrada nos autos. Os laudos e receituários médicos acostados à inicial (IDs 143517556 e 143517533) evidenciam quadro de incontinência urinária e fecal desde a primeira infância, tendo o exame urodinâmico realizado em 17/01/2023 (ID 143517533) constatado bexiga de capacidade cistométrica reduzida, e o exame de raios-X de 01/11/2024 (ID 143517215) identificado retenção fecal grave com formação de fecalomas, a exigir uso de clister glicerinado e sessões de fisioterapia, conforme guia de encaminhamento da Estratégia de Saúde da Família de Maracanaú (ID 143517216).

Consultas em psiquiatria infantil para investigação de TDAH/TEA (ID 143517554) e acompanhamento multidisciplinar com gastroenterologista, nefrologista, endocrinologista e nutricionista (ID 143517529, 143517552 e 143517557) corroboram a excepcionalidade do quadro clínico do menor, que ultrapassa as necessidades ordinárias de uma criança da mesma idade. A planilha de despesas acostada à inicial (ID 143517530), no valor total de R$ 2.166,65, discrimina gastos com alimentação, fraldas, plano de saúde, moradia, material e reforço escolar, e guarda razoável coerência com a documentação médica correlata, ainda que parte dos cupons fiscais juntados (ID 143517543 e 143517544) inclua itens de higiene pessoal não exclusivamente destinados ao menor, o que recomenda cautela na aferição do montante exato, sem, contudo, infirmar a existência de necessidade acima da média.

A oitiva da testemunha Eliane Dias Dantas em audiência de instrução (ID 200127621) reforça esse quadro, ao relatar que o menor apresenta problemas intestinais que exigem uso diário de quatro fraldas, é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, é acompanhado constantemente pela genitora em consultas médicas em Fortaleza. As testemunhas do requerido relataram sobre a convivência frequente e auxílio financeiro além da pensão, contudo não indicaram valores ou periodicidade.

Relataram também que o demandado possui comorbidades. Quanto à possibilidade do requerido, a pesquisa realizada junto ao Portal da Transparência do Estado do Ceará (ID 143513250) e o contracheque de maio de 2024 demonstram renda bruta de R$ 2.538,07 e líquida de R$ 2.375,02, na função de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Administração Penitenciária, refutando a alegação inicial da autora de que o réu exerceria o cargo de agente penitenciário.

Não obstante, o extrato do CNIS (IDs 143513244 a 143513248) confirma vínculo funcional contínuo desde 1976, com regime próprio de previdência, o que assegura estabilidade e previsibilidade da fonte de renda, distinguindo-a de rendimentos precários ou informais. Os documentos médicos apresentados pelo requerido (IDs 143517208 e 143517209) comprovam ser ele portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial e histórico de infarto agudo do miocárdio, com prescrição de medicação contínua, o que constitui despesa relevante a ser sopesada na aferição de sua capacidade contributiva, ainda que os cupons fiscais de aquisição de medicamentos (ID 143517207 e 143517211) revelem valores mensais moderados e, em parte, refiram-se a fármacos disponíveis pelo Programa Farmácia Popular, como corretamente pontuado pela réplica.

A alegação de que a genitora deveria comprovar sua renda para fins de aferição de sua contribuição proporcional, nos termos dos arts. 1.566, IV, e 1.703 do Código Civil, é pertinente, na medida em que o dever de sustento não recai exclusivamente sobre o genitor não guardião. Contudo, a ausência de comprovação documental da renda da genitora, por si só, não exime o requerido do cumprimento de sua própria obrigação alimentar, cujo quantum deve ser fixado a partir dos elementos efetivamente trazidos aos autos quanto à sua capacidade financeira, sendo certo que a genitora já arca, na condição de guardiã, com a integralidade dos cuidados diários, do acompanhamento médico e da manutenção cotidiana do menor, o que representa parcela significativa e não quantificável monetariamente de sua contribuição.

A pretensão da parte autora de majoração para 30% dos rendimentos brutos do requerido, deduzida em memoriais, não encontra amparo suficiente nos elementos dos autos, notadamente porque a idade do requerido, de 74 anos, e o quadro de comorbidades cardiovasculares documentado exigem preservação de margem financeira mínima para sua própria subsistência e tratamento de saúde, sob pena de inversão da lógica do binômio alimentar.

De outro lado, a pretensão do requerido de redução para percentual entre 13% e 20%, como oferecido em contestação e memoriais, não se sustenta, porquanto não foi acompanhada de comprovação atualizada e específica de despesas que inviabilizassem o cumprimento do encargo já fixado provisoriamente há praticamente dois anos, período em que não há notícia de inadimplemento ou de agravamento da situação financeira do alimentante capaz de justificar a revisão para baixo.

Nesse contexto, o percentual de 23% dos rendimentos do requerido, fixado liminarmente na decisão de ID 143513253 e reiterado no parecer ministerial de ID 205954686, revela-se o que melhor equaciona a necessidade comprovada do menor, portador de comorbidades que demandam gastos superiores à média etária, e a possibilidade financeira do réu, servidor aposentado com renda fixa, mas também acometido de enfermidades que reclamam cuidado com sua própria subsistência.

Tal percentual deve ser mantido como definitivo, não havendo elementos supervenientes que justifiquem sua alteração para maior ou para menor. Quanto ao débito pretérito relativo ao plano de saúde, a matéria já foi objeto de apreciação na decisão de ID 143513253, que indeferiu o pagamento de valores retroativos por ausência de título anterior que impusesse tal obrigação ao réu, observado o entendimento consolidado de que os alimentos, ainda que provisórios, retroagem à data da citação, e não a período anterior a qualquer decisão judicial ou acordo formalizado entre as partes.

Não havendo recurso ou impugnação processual apta a reabrir a matéria, a questão está preclusa, não comportando nova deliberação nesta sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por

I. N. F. D. S. D. S. em face de José Cleiton Nogueira dos Santos, para FIXAR alimentos definitivos em favor do menor no percentual de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos do réu, incidentes sobre o salário e todas as demais verbas remuneratórias, inclusive gratificações, adicionais, férias e décimo terceiro salário, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios e o FGTS, tornando definitiva, nestes exatos termos, a decisão liminar de ID 143513253, mantido o desconto em folha de pagamento diretamente em favor da genitora do alimentando.

Defiro a gratuidade da justiça também ao requerido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que, com amparo legal no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do duodécuplo da prestação alimentícia mensal ora fixada. Devido à gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Oficie-se à fonte pagadora do alimentante para ciência da sentença e continuidade dos descontos relativos à pensão alimentícia. Sentença publicada nos autos. Intimem-se as partes por seus patronos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Maracanaú, data e hora informadas no sistema. JORGE CRUZ DE CARVALHO Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. A. D. F. E. S.

Advogado

LADY ANNE DE FREITAS E SILVA (OAB 33383/CE)

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

F. B. B. D. S.

Advogados

FRANCISCO BRENO BATISTA DE SOUSA (OAB 47377/CE), RYAN ALVES FROTA (OAB 48559/CE)