0202829-13.2024.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202829-13.2024.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. D. de P. - Apelado: C. S. S. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAAPELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDIMENTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. RELATÓRIO JÁ JUNTADO AOS AUTOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO VISLUMBRAR RISCO ATUAL À PROMOVENTE, NEM MESMO VIOLÊNCIA DE GÊNERO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE JUNTADA AOS AUTOS DE RELATÓRIO QUE EMBASOU A SENTENÇA; E (II) SABER SE CABE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E DE DILIGÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE CUNHO ACAUTELATÓRIO, OBJETIVANDO RESGUARDAR MULHER EM SITUAÇÃO RISCO, NÃO SEGUINDO O RITO PROCESSUAL PENAL ORDINÁRIO E INEXISTINDO FASE INSTRUTÓRIA.4. NO RELATÓRIO DE FLS. 92/110 JUNTADO AOS AUTOS EXATAMENTE NAS FOLHAS INDICADAS PELO JUÍZO A QUO, CONSTA QUE A APELANTE NEGOU À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR OCORRÊNCIA, EM DATA ATUAL, DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ATÉ DE CONTATO COM O APELADO, QUE ESTARIA RESPEITANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, ATÉ MESMO PORQUE A APELANTE SE MUDOU PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.5. TANTO A APELANTE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE A IMPUGNOU, SEM APONTAR SEQUER QUAIS MEDIDAS PROTETIVAS DESEJA VER MANTIDAS, SABENDO-SE QUE MORA ELA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CASA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, FAZENDO-SE ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO APELADO DA RESIDÊNCIA DE FORTALEZA/CE, ASSIM COMO JÁ HAVENDO DECLARADO QUE O APELADO NÃO MAIS MANTEVE CONTATO COM ELA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: , . VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: () - () - ()