0203679-97.2024.8.06.0112

Órgão

DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

M. D. M., M. P. E.

Advogado

ANDERSON SILVA COSTA (OAB 40547/CE)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

J. C. F. DO N.

Advogado

ANDERSON SILVA COSTA (OAB 40547/CE)

Atento à diretriz do art. 33, § 2°, letra a, c/c art. 34, ambos do Código Penal, estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena de DEZ (10) ANOS E OITO (8) MESES DE de R E C L U S Ã O. Opere-se a detração de que trata o art. 42, do Código Penal, devendo ser computado em favor do apenado o tempo de prisão provisória, exclusivamente relacionado com o crime que resultou na condenação do mesmo na presente ação penal.

Por oportuno, passo à apreciação do pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva anteriormente impostas ao apenado, formulado pela Defesa deste. Instado a opinar acerca da revogação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva o douto Promotor de Justiça, em parecer ministerial de fls. 341/342 opinou favoravelmente pela revogação das medidas cautelares de que tratam o art. 319 do CPP, opinando pela manutenção da medida cautelar de manter o juízo informado de qualquer mudança de endereço ou contato telefônico.

Nesse sentindo, denota-se que nos autos de nº 0011963-78.2024.8.06.0112, (fls. 17/21) fora concedida a liberdade provisória do apenado mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, bem como medidas protetivas de urgência em favor da vítima, dentre elas a monitoração eletrônica do réu. Desse modo, considerando que o apenado encontra-se monitorado por período superior à 6 (seis) meses, não sendo constatada qualquer violação por parte dele, hei por bem deferir o pleito defensivo, revogando pois, a medida protetiva de monitoração eletrônica do acusado desobrigando-o do uso da tornozeleira eletrônica e determinando que referido equipamento seja devolvido ao órgão competente - Célula de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária, Secção do Cariri, em Juazeiro do Norte/CE.

A propósito, diante da necessidade de manter resguardada a incolumidade física e psicológica da vítima, MARIA DANIELY MONTEIRO, se me afigura necessária a imposição de novas Medidas Protetivas de Urgência em face do apenado José Carlos Ferreira do Nascimento, com os esclarecimentos de que tais medidas vigorarão pelo prazo de 6 (seis) meses contados a partir da intimação do acusado desta sentença, quais sejam: A) Fica proibida a aproximação do reu da ofendida (vítima), limitando-se tal aproximação a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros entre a vítima e o agressor (réu) em qualquer ambiente ou local, devendo o mesmo abster-se de adentrar em qualquer lugar ou recinto em que a vítima esteja presente, obedecido o limite de aproximação; B) Fica proibido o contato do réu com a ofendida (vítima), por qualquer meio de comunicação, nestes inclusos o Whatsapp, Facebook, Instagram, Telegram, mensagens via transação bancária Pix (estas com o exclusivo propósito de ofender a vítima), ou qualquer outro, bem como de propagar o nome ou a imagem da referida vítima com a intenção de ofender a sua honra, a sua dignidade, a sua reputação, em qualquer meio de comunicação, em qualquer ambiente virtual, inclusive pela internet.

Mantenho incólumes as medidas cautelares impostas ao apenados nos autos de nº 0011963-78.2024.8.06.0112 (fls. 17/21), renovando-as pelo período de um ano, a contar da intimação do acusado da presente sentença. Ademais, considerando o requerimento ministerial para que o acusado seja condenado ao pagamento de danos morais em favor da vítima, registro que o presente caso não envolve crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Ademais, não houve pedido expresso de condenação em valor determinado a título de danos morais para a vítima. Por esses motivos, deixo de condenar o acusado ao pagamento de danos morais, uma vez que a jurisprudência admite a presunção do dano moral apenas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dispensando-se a prova, e permitindo a condenação em valor mínimo mediante simples pedido na denúncia.

Não há possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do quantum da pena aplicada, bem como do delito praticado pelo réu ter sido cometido com violência contra a pessoa, inteligência do art. 44, I, do Código Penal. Também resta incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CPB, tendo em vista, conforme explanado acima, o quantum da pena aplicada, bem como que o acusado possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impossibilita preencher todos os requisitos para referida suspensão, em especial o quanto previsto no art. 77, II do CPB.

Após o trânsito em julgado, procedam-se aos expedientes necessários para a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO, a teor do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, doINFODIP(Sistemade Informações de Óbitos e Direitos Políticos). Após o trânsito em julgado, expeça-se o instrumento do CUMPRIMENTO DA PENA (CARTA DE GUIA), com os esclarecimentos de que o apenado tem pena a cumprir, de reclusão, em regime fechado, tudo conforme delineado na presente sentença, devendo o instrumento do cumprimento da pena ser remetido ao setor de distribuição do Fórum Judiciário Desembargador Juvêncio Santana de Juazeiro do Norte - CE., para distribuí-lo por encaminhamento ao JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (2ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.), que tem competência privativa para as EXECUÇÕES PENAIS da comarca de Juazeiro do Norte - CE, remetendo-se-lhe a cópia das seguintes peças processuais: denúncia, sentença, certidões de trânsito em julgado (para acusação e defesa), eventual acórdão, em caso de apelação, e "ficha do réu" oriunda do SAJ.

Imponho ao apenado a obrigação de pagar as custas processuais. Intimem-se o representante do Ministério Público e o réu, pessoalmente, para fins de conhecimento, e por meio do Defensor que o assiste, ressaltando-se que para fins de prazo recursal considera-se a data de intimação da defesa técnica, eis que nos termos do art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ e do TJCE, a intimação pessoal do réu solto não se reveste de imprescindibilidade para os fins recursais.

Oficie-se à Célula de Monitoramento Regional, em Juazeiro do Norte/CE, comunicando a revogação da medida protetiva de monitoração eletrônica do acusado, para que adotem as medidas cabíveis.

Intime-se a vítima, nos moldes do art. 21 da Lei 11.340/06, bem como, para devolver a UPR (Botão do Pânico) à Central de Monitoramento Eletrônico desta região.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários.