0205222-43.2025.8.06.0293

ADV: ELIZANGELA DO SOCORRO DE LIMA NORONHA (OAB 33997/CE), ADV: JOSÉ HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 17668/CE) - Processo 0205222-43.2025.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERIDO:
B1A.A.S.
B0 - VÍTIMA:
B1M.F.S.S.
B0 -
B1H.S.S.
B0 - Isto posto, com fulcro no art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal c/c art. 22, § 5º, da Lei n. 11.340/06, imponho ao requerido Antônio Alves Sousa,

V. "Dada", a medida cautelar de monitoração eletrônica cumulada com as medidas protetivas de urgência concedidas pela decisão de fls. 33-36, com as especificações de área de exclusão da residência das ofendidas, e determino a concessão de botão de pânico às ofendidas. O requerido fica advertido que deverá, no prazo máximo de 02(dois) dias a partir de sua intimação, comparecer à Unidade de Monitoração de Pessoas no Município de Sobral, munido com documentos pessoais (RG ou CNH), comprovante de endereço e números de dois contatos telefônicos, para fins de que seja instalada a tornozeleira eletrônica.

Expeça-se mandado de monitoração eletrônica no BNMP.

Registre-se que o fornecimento da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), também conhecido como Botão do Pânico, as Requerentes deverão comparecer presencialmente, acompanhada de documentos pessoais, decisão de concessão e comprovante de endereço, Unidade de Monitoração de Pessoas no Município de Sobral. Informo que a Unidade de Monitoração de Pessoas em Sobral fica situada na Penitenciária Industrial Regional de Sobral - PIRS; Rodovia Moésio Loiola, s/n, Km 03, Estrada Sobral/Groaíras, Sobral/CE, no horário das 13:00 às 16:00 horas.

Intime-se a Autoridade Policial Competente, via Portal, para que informe acerca das investigações relacionadas aos fatos apurados nestes autos, inclusive se já houve instauração de inquérito policial e remessa a este Juízo. Intimem-se as requerentes e o requerido através de suas defesas.