0205227-98.2022.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0205227-98.2022.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: F. B. F. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DE AMEAÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA; (II) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL; (III) SABER SE CABE REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE; E (IV) SABER SE CABE EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DEVE O PEDIDO PRELIMINAR DEFENSIVO SER PROVIDO, VEZ QUE NÃO HÁ MAIS INTERESSE ESTATAL NA PUNIÇÃO DO FATO DELITUOSO DE AMEAÇA, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FRANCISCO BRUNO FERREIRA DA SILVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 107, IV, ART. 109, VI, 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.4. EXAMINANDO-SE DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. A NARRATIVA DA VÍTIMA REVELA QUE O FERIMENTO OCORREU EM CONTEXTO DISPUTA FÍSICA ENVOLVENDO A RETIRADA DE OBJETOS DA RESIDÊNCIA COMUM. 5. NÃO SE EXTRAI DESSA DINÂMICA, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUE O APELANTE TENHA AGIDO COM A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. AO CONTRÁRIO, A DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ADMITE INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL NO SENTIDO DE QUE A LESÃO DECORREU DE UM EVENTO PRODUZIDO NO CONTEXTO DA DISPUTA PELO OBJETO, SEM DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE O RESULTADO LESIVO TENHA SIDO DESEJADO PELO RÉU OU POR ELE ASSUMIDO. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO ACUSADO, EVIDENCIANDO QUE TAMBÉM SOFREU LESÕES FÍSICAS NO CONTEXTO DO EPISÓDIO, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DE CONFRONTO FÍSICO RECÍPROCO ENTRE OS ENVOLVIDOS.6. SUBSISTE INCERTEZA RELEVANTE ACERCA DA EFETIVA INTENÇÃO DO ACUSADO DE PRODUZIR A LESÃO CONSTATADA NO EXAME PERICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR HIPÓTESE FÁTICA COMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE DOLO. E, EM MATÉRIA PENAL, A CONDENAÇÃO EXIGE CERTEZA PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, SENDO INADMISSÍVEL A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM MERAS CONJECTURAS OU PROBABILIDADES.IV. .7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "QUANDO A DINÂMICA DOS FATOS ADMITE INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL COMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE DOLO E O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AFASTA ESSA HIPÓTESE ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO." VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual