INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0206567-15.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Acaraú - Apelante: C. E. R. P. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESISTÊNCIA. DESACATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS TIPOS PENAIS. CONCURSO MATERIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §12º, I, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), DESACATO (ART. 331 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06), EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA E A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA LESÃO CORPORAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS.(II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, I, DO CÓDIGO PENAL EM CONCOMITÂNCIA COM O CRIME DE RESISTÊNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADA POR PROVA PERICIAL, NOTADAMENTE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS POR AGENTE POLICIAL.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA MOSTRAM-SE COERENTES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES, CONSTITUINDO MEIO IDÔNEO DE PROVA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO.O CRIME DE DESACATO PRESCINDE DE PROVA MATERIAL, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OFENSIVA POR PROVA ORAL IDÔNEA.QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, RESTOU EVIDENCIADO PELO ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, EM VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL VIGENTE.INEXISTE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 129, §12º, I, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL POSSUEM NATUREZAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DAS PENAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 329, §2º, DO CÓDIGO PENAL.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU CORRETAMENTE O SISTEMA TRIFÁSICO, SEM DUPLICIDADE VALORATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE: NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POR SE TRATAREM DE DELITOS AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, SENDO EXPRESSAMENTE ADMITIDO O CONCURSO MATERIAL PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 129, §12º, I, DO CÓDIGO PENAL ART. 329, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 936.224/SP STJ, RESP 2.086.054/MG STJ, AGRG NO ARESP 2.775.935/SCACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual
